CERTO
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>> PALAVRA CHAVE>> PRODUZIDO E RECEBIDOS = ARQUIVOS
>> PRODUZIDO OU RECEBIDOS TBM PODE ENTENDER COMO ACUMULAR = ARQUIVOS
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DECRETO Nº 4.073
Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista
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OU COMO TODOS EST'AO COPIANDO E COLANDO AQUI >>
LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
>> NOTE QUE PRODUZIDO E RECEBIDOS TEM AQUI TBM
>> COMO EU GOSTARIA QUE AS PESSOAS INTERPRETAR AS RESPOSTA DO QUE FICAR COPIANDO A COLANDO
>> FICAM DISPUTANDO PUTA MERDA!!!!