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ID
4091176
Banca
Calegariox Serviços
Órgão
Prefeitura de Brasiléia - AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analisando a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que, com relação aos limites de gastos:

Alternativas
Comentários
  • Analisando a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que, com relação aos limites de gastos:

    O Município deve destinar à Saúde 15% de sua arrecadação, no mínimo.

  • Não é de acordo com a CF/88?

  • A lei 101/00 não fala sobre o % da saude mas a CF88

     Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único...    

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:        

    I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

  • O limite não é Legal, mas sim, constitucional.
  • ERRAREI MILHARES DE VEZES ............{{{(>_<)}}}

  • Bizarro.

    Não está na LRF.

    E o que consta na CF/88 sobre os 15% é pra União.

    Art. 198. (...)    

       

    I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

  • Para que a questão em apreço respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os limites de gastos.

    Pessoal, esta questão apresenta um equívoco, veja:

    CF, art. 198, § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:  

    • I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

    Primeiro que o texto é o constitucional, não o da LRF. Outra, lá vemos falar da União, não dos Municípios.

    Sendo, na minha visão, a anulação o melhor caminho a ser seguido neste caso.

    GABARITO DA BANCA: B

    GABARITO SUGERIDO: ANULAÇÃO

    Fonte:

    BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988