Questão 4095055

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação a responsabilidade na gestão fiscal existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, , inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa CORRETA que contém alguns deles:

• A. orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• B. fluxos financeiros e regime de caixa; demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
• C. prestação de contas de recursos; previsão orçamentária de contrapartida.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  A questão cobrou o conhecimento acerca dos instrumentos de transparência na gestão fiscal.

  Logo, segundo o Art. 48 da LRF, temos que:

  "Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".

• segundo a Lei 4.320: "Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária". Ou seja, não há obrigação do Poder Executivo, pedir autorização para o Legislativo.

• inclusive em meios eletrônicos de acesso público: por eliminação só deria p ser a "A"

• Questão exige do candidato conhecimento de tópico específico da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2.000) relacionado aos instrumentos de transparência na gestão fiscal.
  
  O art. 48 da LRF dispõe o seguinte:
  
  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
  
  Assim, melhorando a visualização de tais instrumentos, vejamos:
  
  - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
  
  - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
  
  - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
  
  - e as versões simplificadas desses documentos.
  
  A alternativa A cita os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. É o nosso gabarito.
  
  Gabarito do Professor: Item A.
  
  

• Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Neste caso, analisemos o assunto à base da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

  Consoante o artigo 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

  • os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
  • as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
  • o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
  • e as versões simplificadas desses documentos.

  Sendo assim, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000