Questão 41014

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.

II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados...implicará ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. (LEI 9.784)
• I - IncorretoArt 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.II, III e IV corretos.
• I - Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem interessados à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.II - Art. 41. Os interessados serão intimados da prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.III - Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.IV - Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
• I - (incorreta) - Quando dados, atuaçãos em documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para respectiva apresentação implicará ARQUIVAMENTO do processo, art 41 da lei 9.784/99;II - (correta) - art 41 da lei 9.784/99;III - (correta) - art 42 da lei 9.784/99;IV - (correta) - art 44 da lei 9.784/99.
• Tatiana,Uma besteirinha de nada...uma mínima correção: O item I - o único errado - que foi perfeitamente corrigido por você, no que se refere ao "Arquivamento do processo" no lugar de "Sua improcedência", é o Art.40 da 9.784Sucesso!!--------------------------------------------------------------------------------
• que questão mais mal formulada! primeiro fala em PAD e deppois em 9784, e por fim diz 'regimento interno no meio do nada

• Esclarecendo a colega acima:
  Isso acontece porque as normas da lei 9784 serão aplicadas subsidiariamente ao Processo Administrativo Disciplinar, entende?!
  
  Abraços

• Galera:

  ÓRGÃO CONSULTIVO = 15 letras, logo: 15 dias...
  

• Não tem jeito galerinha, são muitos prazos pra decorar, o segredo é fazer as velhas anotações num papel com os principais prazos das principais leis cobradas na seara do dir. administrativo, como a 8666, 8112, 9784, lei de improbidade administrativa etc.

• I - ERRADO - IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (Art. 40)
  II - correto - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS DE PROVA OU DILIGÊNCIA ORDENADA = 3 DIAS ÚTEIS (Art.41)
  III - correto - EMISSÃO DE PARECER DE ÓRGÃO CONSULTIVO = NO MÁXIMO 15 DIAS salvo norma especial ou necessário maior prazo (Art.42).
  IV - correto - MANIFESTAÇÃO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO = MÁXIMO 10 DIAS salvo determinação legal (Art. 44)
  
  
  
  
  GABARITO ''D''

• I. ERRADO - art. 40 - implicará arquivamento do processo

  
  

  II. CERTO - art. 41

  
  

  III. CERTO - art. 42

  
  

  IV. CERTO - art. 44

  
  

• Art. 40. (Documentos Comprobatórios Necessários, que corroboram para continuidade do Processo Administrativo). Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

   

  Esses são os prazos expressamente relacionados na lei 9784/99:

   

  3 dias – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

   

  3 dias - intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA dos interessados. (Art. 41)

   

  5 dias - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

   

  5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º): se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

   

  5 dias – prazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados.(Art. 62)

   

  10 dias - para alegações quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado.

   

  10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

   

  15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

   

  30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

   

  30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2).

   

  5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)