SóProvas


ID
4111843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto aos sujeitos das relações de trabalho e à terceirização no âmbito dessas relações, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o objetivo de reduzir os custos de mão-de-obra, uma fábrica de calçados contratou diversos trabalhadores por intermédio de uma empresa de trabalho temporário. Nessa situação, ainda que formalizado adequadamente o vínculo civil entre as empresas, a terceirização será ilícita, justificando o reconhecimento do pacto de emprego entre os trabalhadores e a empresa tomadora dos serviços.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"Certo"

    É a famosa terceirização ilícita, uma vez que há "farsa" no tocante ao contrato civil firmado havendo uma espécie de contrato de trabalho escamoteado.

  • O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74 e visa atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

  • Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958.252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões.

    Prevaleceu o entendimento dos relatores, ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Para o ministro Barroso, as restrições que vêm sendo impostas pela Justiça do Trabalho à terceirização violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica. Na mesma linha, o ministro Luiz Fux afirmou que a súmula 331 do TST, que veda a terceirização nas atividades-fim, é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição.

    Como tese de repercussão geral, ficou estabelecido:

    "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

    SITE: migalhas

  • QUESTÃO DESATUALIZADA (prova de 2004), tendo em vista que, conforme INFORMATIVO n. 913, em agosto de 2018, o Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE n. 958252, com repercussão geral reconhecida, entendeu que “é lícita a terceirização ou qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

    Os fundamentos foram:

    - não é possível criar obstáculo à terceirização a partir de interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor

    - a proibição de terceirização de atividade-fim implica em redução das condições de competitividade das empresas;

    - a terceirização NÃO é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalhador;

  • ATENÇÃO QUE A DECISÃO DO STF NÃO SIGNIFICA QUE TODA e QUALQUER TERCEIRIZAÇÃO PASSOU A SER LICITA, senão vejamos: DISTINGUISH

    A terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas) acessórias ou complementares ao serviço, autorizada pelo artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472, de 1997, nos termos do acórdão proferido pelo STF no ARE 791.932/DF, NÃO impede o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora. A existência de fraude na relação constitui elemento de distinção (distinguish), não ensejando a aplicação da ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo STF (In­formativo TST nº 223, Informativo TST nº 219).