Questão 4111888

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista de Nível Superior
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

A respeito do processo judiciário do trabalho, julgue o item subseqüente.

O denominado jus postulandi, que assegura às partes o direito de propor diretamente suas ações judiciais, sem a assistência de advogado, é admitido sem restrição na primeira e na segunda instâncias da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sem restrições? Claro que o O Jus Postuland só pode ser exercido nas varas e TRT. Porém, não são todas as ações que podem ser exercidas sem a presença de advogado: Ação rescisória, Ação cautelar, MS e recursos para o TST.

• Sem restrições??? E ação cautelar, ação rescisória, etc... não existe ne?

• O ruim de fazer questão antiga é isso. A prova foi em 2004; a súmula 425 do TST é de 2010. Hoje, o gabarito estaria correto.

• A prova foi em 2004; a súmula 425 do TST é de 2010. Hoje, o gabarito estaria correto.

• Gabarito: Certo

  "3.5.3. Princípio do jus postulandi

  No processo do trabalho, admite-se que o empregado e o empregador postulem em juízo pessoalmente, ou seja, sem a necessidade de advogado. É o que se denomina de jus postulandi das partes (CLT, art. 791).

  Consigna-se que o Tribunal Superior do Trabalho não permite o jus postulandi em alguns casos, exigindo, nessas hipóteses, que a parte seja representada por advogado, como se verifica pela Súmula nº 425 do TST, a seguir:

  Súmula nº 425 do TST. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

  O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".

  Obs: O jus postulandi também não alcança o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Art. 855-B, CLT. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  Fonte: MIESSA, Élisson. Processo do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT, TST e do MPU. 8ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018.