Questão 4112542

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

• A. Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionado na administração do estado do Pará. Nesse caso, independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá de atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da administração.
• B. É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.
• C. O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
• D. O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 30 dias consecutivos.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n.º 5.810/1994- Art. 73 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em

  mais de um cargo, emprego ou função.

• Letra A: Art. 66. O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

  Letra B: Art. 73. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

  Letra C: Art. 68. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Letra D: Art. 74. O servidor, após cada 12 (doze) meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 30 (trinta) dias consecutivos.

• A acumulação de cargos é vedada, salvo compatibilidade de horários e desde que seja aos seguintes cargos:

  2 de professor

  1 de professor + técnico ou científico

  2 da área da sáude, desde que sejam profissões regulamentadas.

  caso alguém acumule legalmente cargos públicos, não poderá usar o tempo de serviço dos dois, apenas de um. Porém essa pessoa, ao se aposentar, pode receber dois proventos!!!