Questão 4113895

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Julgue o item seguinte acerca dos recursos cabíveis no processo do trabalho brasileiro.

Julgado o mandado de segurança pelo tribunal regional do trabalho, órgão detentor de competência originária para tanto, admite-se a interposição de recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:"Certo"

  CLT, art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:   I - ao Tribunal Pleno, especialmente:  3) os mandados de segurança;

• Dispõe o art. 895 , II , da CLT que cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho contra decisão definitiva ou terminativa proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária. 

• Mas, a depender da autoridade coatora, a Vara do Trabalho também detém competência para apreciação do Mandado de Segurança. A questão me soou determinista. Nem sempre a competência será do Tribunal Regional do Trabalho!

• Súmula nº 201 do TST

  Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de oito (8) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.