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Sumula 439 - (STF) - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdênciaria quaisquer livros comerciais, limitado ao exame aos pontos objeto da investigação. Pegadinha sa cana da banca. A obrigação surgirá quando houver a exigência pelo fisco.
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Achei essa redação bem esquisita.... acabei errando.
De acordo como material do Estratégia Concursos (aula 12 - Receita Federal)
Súmula STF 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estão submetidos à fiscalização tributária ou previdenciária. O que isso quer dizer? Ora, até mesmo aqueles livros que não são de escrituração obrigatória (não constituem obrigações acessórias) submetem-se ao exame do Fisco.
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Questão errada.
Veja que que “Livros opcionais” são aqueles que as empresas escrituram se quiser, para melhor organização interna da empresa. A discussão que apareceu no Judiciário foi a seguinte: se o fiscal pegar esse livro opcional e descobrir, nele, um monte de coisa (errada), o fiscal poderá usar isso contra o contribuinte? O STJ entendeu que o livro, realmente, é opcional, mas se ele existir, sua apresentação é obrigatória.
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Esse gabarito não é ERRADO não? Não tem lógica isso ser certo...
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Com base no trecho da Obra de Ricardo Alexandre:
"O sujeito passivo não é obrigado a manter livros opcionais. Assim, se a fiscalização requisita livro opcional e o sujeito passivo informa que não procede à escrituração do livro requisitado, nenhuma punição lhe pode ser aplicada. Todavia, se mantém o livro – tanto é que o Fiscal o viu – não pode se negar a apresentá-lo, sob pena de configuração de embaraço à fiscalização ou ilícito mais grave". De ante do exposto, podemos concluir que, no caso tratado na questão, como o sujeito passivo acabou escriturando os livros não obrigatórios, terá ele, no exercício da fiscalização, colocá-los à mostra, pois é como diz aquele velho ditado: "ajoelhou tem que rezar".
Dada a justificativa acima, o gabarito deveria ter sido dado como ERRADO.
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QUESTÃO FLAGRANTEMENTE ERRADA!
"O comerciante tem o dever de apresentar os livros fiscais e comerciais ao fisco, mas só no que diz respeito aos de escrita obrigatória, ainda que escriture outros livros fiscais que por lei não lhe sejam exigidos."
O que a questão diz é basicamente que "ainda que escriture outros livros fiscais não obrigatórios por lei, o comerciante só precisa apresentar os livros obrigatórios", o que claramente não é verdade, se se levar em consideração o entendimento do STF.
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Questão tipica Schrödinger da Cespe que o gabarito pode ser qualquer um.
Interpretação 1(Acho que adotada pela banca): O termo "deve" so seria aplicado caso houvesse uma exigência do fisco, ou seja ele nao precisa mostrar, so deve mostrar se o fisco pedir especificamente. = Certa
Iterpretação 2: Através diretamente da sumula e ignorando a interpretação 1. Súmula STF 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. = Errada
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Pelo que vi a Súmula é de 2005, e a questão de 2004. Por isso. Essa questão está desatualizada. Já notifiquei a desatualização ao QC.
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Questão ERRADA.
Pois os livros se LIMITAM AOS PONTOS DE INVESTIGAÇÃO , e não em serem obrigatórios e facultativos.
Se eeses livros de brinquedo ( usados na questão ) se referirrem aos pontos de investigação , MESMO NÃO SENDO OBRIGATÓRIOS POR LEI , serão analisados