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ID
4120063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2004
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item que seguem.


Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras, a medida de suspensão ou destituição do pátrio poder.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    Art. 129. Medidas aplicáveis aos responsáveis.

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do poder familiar.

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

    Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas JUDICIALMENTE, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

    FONTE: Estatuto da Criança e Adolescente.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm