Questão 4124746

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Constituição Federal

Da política urbana

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(...)

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estatuto da Cidade

Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Considerando o parágrafo único do Estatuto da Cidade, assinale a opção incorreta.

• A. O Estatuto da Cidade é redundante em relação à Constituição Federal.
• B. O Estatuto da Cidade regulamenta as questões de gestão urbana com elementos como normas específicas relativas ao bem-estar e, entre outros, relativas ao meio ambiente.
• C. O Estatuto da Cidade prioriza o bem coletivo, regulando a propriedade privada.
• D. O Estatuto da Cidade, quando trata de segurança e de meio ambiente, nada mais faz que cuidar da ordem pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), também denominado de Lei do Meio Ambiente Artificial, tem como objetivo formular diretrizes gerais de administração do ambiente urbano. Veio para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal frente aos reclames de ordem pública, interesse social, bem estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental, estabelecendo normas gerais para a política de desenvolvimento urbano.

  As diretrizes gerais e os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade formam um plexo de normas que permitem o racional aproveitamento do solo urbano, planificando a vida em comunidade, dando à propriedade sua função social, com o objetivo de melhoria da qualidade do meio ambiente urbano, em todas suas dimensões

• Sinônimo de redundante

  20 sinônimos de redundante para 2 sentidos da palavra redundante: Que tem informação repetida: 1 repetitivo, pleonástico, palavroso, longo, prolixo, difuso, profuso.

  Que é excessivo e supérfluo: 2 excessivo, supérfluo, abundante, superabundante, exagerado, demasiado, desmedido, exorbitante, excedente, copioso, exabundante, nímio, sobejo.