Questão 4124818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Arquiteto; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Social; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Economista; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Elétrico; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Se uma autarquia pretende adquirir materiais e equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo, nesse caso, a licitação será

• A. inexigível.
• B. dispensada.
• C. deserta.
• D. obrigatória.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.