SóProvas

ID
4124932
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Portão - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    LEI 8.429/92

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à declaração de bens. Vejamos:

    a) A declaração de bens deverá ser atualizada a cada dois anos pelo agente público.

    Errado. A declaração deve ser anualmente atualizada e não a cada dois anos, conforme art. 13, §2º, da Lei 8.429/92: § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    b) A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 13, §2º, da Lei 8.429/92: § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    c) A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Errado. A declaração deve ser anualmente atualizada e não mensalmente, conforme art. 13, §2º, da Lei 8.429/92: § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    d) A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente pelo agente público.

    Errado. A alternativa está incompleta e, por isto, a banca considerou como incorreta.

    # SE LIGA NA DICA: Estude a banca que fará seu concurso público. Porque para algumas bancas a frase incompleta é considerada errada, no entanto, para outras, é considerada como certa.

    Gabarito: B

  • Lembrando que a não entrega ou a entregar falsamente a declaração é punível com demissão!

    PARAMENTE-SE!

    #NÃOAREFORMAADMINISTRATIVA

  • GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES !!!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

  • Colegas, segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa. Acesse a página da Câmara e clique em "Discordo Totalmente": forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

  • Acho útil dizer que a sanção à recusa, prestação de informação falsa .. é demissão a bem do serviço público.

    Art. 13, § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • MATHEUS, NÃO É ÚTIL!!!

  • Já fiz muitas provas dessa banca. Eles gostam de cobrar esse tipo de questão onde existe uma alternativa "mais correta" do que as outras.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

    Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos. 

    - Nomeação -- 30 dias --> Posse -- 15 dias ---> Exercício.

    • Posse (artigo 13, da Lei nº 8.112 de 1990);

    • Exercício (artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.112 de 1990).

    • Formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. 

    A) ERRADO. A declaração de bens deverá ser anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.


    B) CERTO, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.


    C) ERRADO. A declaração de bens será atualizada ANUALMENTE, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992. O restante da afirmativa C) está correto. 


    D) ERRADO. A afirmativa está incompleta, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992. 


    Gabarito do Professor: B).