Questão 4127362

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações; Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público e à legislação correlata, assinale a opção correta.

• A. É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não ultrapasse 60 dias.
• B. É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos orçamentários ou adicionais.
• C. É vedada em qualquer situação a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
• D. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Gabarito: D

Comentários

• Isso não é assunto de Orçamento e Planejamento. Mas de Orçamento Público.