Questão 4127401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Assinale a opção correta relativamente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

• A. Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
• B. O término do estágio probatório importa o reconhecimento da estabilidade de ofício.
• C. O servidor pronunciado por crime comum não será afastado do exercício do cargo.
• D. O servidor estável aprovado em outro concurso público não fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 33. O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.

• LEI ORDINÁRIA Nº 5.810, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 

  Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

  (B) Art. 33. O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.

  (D) errada Art. 34. O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.

  Parágrafo único. Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado. (NR)