Questão 4127461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Assinale a opção correta relativamente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994)

• A. Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
• B. O término do estágio probatório importa o reconhecimento da estabilidade de ofício.
• C. O servidor pronunciado por crime comum não será afastado do exercício do cargo.
• D. O servidor estável aprovado em outro concurso público não fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.

Gabarito: B

Comentários

• ✅Letra B.

  A) Será EXONERADO.

  Art. 32 - § 2° O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

  B) GABARITO.

  Art. 33. O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.

  C) Pelo contrário, será AFASTADO.

  Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. 

  D) Ele fica sujeito ao estágio probatório.

  Fonte: Lei 5.810/94, regime jurídico dos servidores do PA.❤️✍

  Aqui está um link da lei mais atualizada que encontrei: https://www.pge.pa.gov.br/sites/default/files/lo5810.pdf