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ID
4127524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta, LETRA, D

    A) REVERSÃO alternativa ERRADA > Porque, Reversão de acordo com o Art. 51. É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria

    B) APROVEITAMENTO alternativa ERRADA, > Porque, Aproveitamento segundo o Art. 53. É o Reingresso, no serviço público, do servidor em *DISPONIBILIDADE, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava. *NOTA DE ESCLARECIMENTODISPONIBILIDADE é quando o Cargo ocupado for extinto por Lei ou for Considerado Desnecessário, daí ele ficará em disponibilidade.

    C) PROMOÇÃO, alternativa ERRADA, porque, o próprio nome já diz, onde o Servidor será promovido. Segundo o Art. 35. a Promoção é a Progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

    D) Reintegração, ALTERNATIVA CORRETA é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgadocom ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.