Questão 412879

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBRAM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 3º Lei 9.605/98. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• CERTO. Copiou e colou o texto de lei. Art. 3º.

  FORÇA!!

• Letra de lei:

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

• Certo.

  Estabelecidas essas premissas, passemos a uma análise dogmática dos requisitos que devem estar presentes

  para a responsabilização penal da pessoa jurídica. Vejamos o que dispõe o art. 3o da Lei n. 9.605/98:

  “Art. 3” As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o

  disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou

  contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”