Questão 4129282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ICMS; Impostos Estaduais

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  O ICMS é um tributo com finalidade fiscal, ou seja, visa arrecadar, gerar recursos para os cofres públicos.

  Quanto ao destino de arrecadação, sabe-se que os impostos por disposição constitucional expressa, estão proibidos de ter suas receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, exceções CF/88 art. 167, IV.

  Fonte: RICARDO ALEXANDRE, 14° edição, 2020, pág. 118, 120.

• Imposto não tem destinação vinculada a algum órgão, fundo ou despesa, salvo exceções.

  Bons estudos!

• A finalide extrafiscal do IPI por meio do aumento das alíquotas, consubstanciada na desestimulação ao consumo de cigarros, seria a mais adequada para a questão.

  Corrijam-me se estiver errado.

• IMPOSTOS NÃO PODEM SER DESTINADO A NADA.

  SÃO NÃO VINCULADOS!

  EXCEÇÕES: Saude , educação , atividades da administração tributária e operações de crédito