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Gab. B
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
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A) admitem prazo de vigência indeterminado. - errado
art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
B) a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. CORRETO art. 58, IV lei 8666/63.
C) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses errado
art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
D) não admitem alteração unilateral pela Administração errado
art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta lei confere a Administração, em relação à eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E) regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. errado
art. 54 lei 8666/93 "Os contratos adm de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelo preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
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GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES .
#ESTABILIDADESIM!!!
#FORATRAINEE!!
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!!
*MANDEM E-MAIL AOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES PARA EVITAR ESSA BARBÁRIE COM SERV PÚBLICO. !!!
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Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A duração dos contratos vigê os respectivos créditos orçamentários, exceto quando estiver na PPA; ou prestação de serviços contínuos, até 60 meses; ao aluguel de equipamentos e programas de informática, até 48 meses.
Havendo relação a defesa nacional pode ter vigência por até 120 meses. (ainda existe exceção para + 12 m em qualquer área)
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Vem comigo!
Dica: Procure sempre a alternativa errada.
A) Art. 57. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
B) Art. 58. IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. (CORRETA)
C) Art. 57. IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a
duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
contrato.
D) Art. 58. I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
Sobre a alternativa E, fica evidente que a questão é incorreta pelo fato de do uso do advérbio exclusivamente.
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Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Gab. B
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A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
• Contrato administrativo:
O contrato administrativo pode ser entendido como o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular ou entidade administrativa, para alcançar objetivos de interesse público.
O artigo 2º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993 traz uma definição de contrato administrativo.
- Cláusulas exorbitantes: artigo 58, da Lei nº 8.666 de 1993;
- Cláusulas necessárias: artigo 54, da Lei nº 8.666 de 1993.
A) ERRADO, com base no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993, "é vedado contrato com prazo de vigência indeterminado".
B) CERTO, de acordo com o artigo 58, Inciso IV, da Lei nº 8.666 de 1993, a Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C) ERRADO, de acordo com o artigo 57, Inciso IV, da Lei nº 8.666 de 1993, podem estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. Na alternativa foi indicado o prazo de 60 dias, logo, está errada.
D) ERRADO, com base no artigo 58, Inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993, a Administração Pública possui a prerrogativa de modificá-los, de forma UNILATERAL, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E) ERRADO. Podem ser aplicados preceitos de direito privado. De acordo com o artigo 54, da Lei nº 8.666 de 1993, os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 1993 são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicado a tais contratos, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Gabarito do Professor: B)
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§ 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.