Questão 4132252

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador; CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário

• A. ser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.
• B. ter completado 21 anos.
• C. estar em pleno exercício dos direitos políticos.
• D. estar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: C

  Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:

  I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;

  II - ter completado 18 (dezoito) anos;

  III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;

  IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;

  V - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;

  VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos. (NR)

  VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;

  VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.  

• Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:

  I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;

  II - ter completado 18 (dezoito) anos;

  III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;

  IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;

  V - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;

  VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos

  órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de

  verificação do acúmulo de cargos.

  * O inciso VI deste art. 14 teve a redação alterada pela Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº

  31.076, de 28/12/2007.

  * A redação anterior continha o seguinte teor:

  “Art. 17. ...................................................................

  VI - não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida;”

  VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;

  VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo p

• GABARITO LETRA C

  De acordo com o art. 17 do Regime Jurídico do Estado Pará, é necessário ser brasileiro, nos termos da Constituição; É NÃO BRASILEIRO NATO.

  Ademais, é preciso estar quite com as obrigações eleitorais, assim como as obrigações militares.

  Fé.