Questão 4138666

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Bioquímico; IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Professor I - Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional; Segurança Pública

Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de:

• A. Confisco de bens e valores do condenado, que são convertidos para o Fundo Penitenciário Nacional.
  
• B. Suspensão do direito de dirigir, e pode chegar à proibição do condenado frequentar lugares específicos.
  
• C. Pagamento de um valor em dinheiro à vítima do crime, seus dependentes, ou a uma instituição pública ou privada que vá destinar esse valor ao uso social.
  
• D. Impedimento do condenado exercer qualquer função, cargo ou a atividade pública, além de qualquer trabalho que dependa de habilitação especial ou autorização.
  

Gabarito: C