Questão 4139050

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB
• Ano: 2015
• Provas: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Noções Fundamentais de Direitos Reais

Com relação aos princípios fundamentais dos direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Princípio da perpetuidade: o direito real acompanha a coisa, aderindo-a, independentemente de onde se encontre e de quem a possua. A perpetuidade é o poder que se acha investido o titular do direito real de o fazer prevalecer em todos os lugares.
• B. Princípio do absolutismo: os direitos reais apresentam caráter absoluto, erga omnes, pois valem contra todas as pessoas. Em relação a eles a coletividade possui dever negativo ou omissivo, devendo respeitá-los na forma da lei.
• C. Princípio da tipicidade: os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo, pois, seus modelos. Somente os direitos constituídos e configurados à luz dos tipos rígidos (modelos) consagrados no texto positivo é que poderão ser tidos como reais. Estes tipos são previstos pela lei de forma taxativa.
• D. Princípio da publicidade: como nos direitos reais a coletividade participa do pólo passivo da relação, cabendo-lhe o dever negativo, natural que o conhecimento da existência e titularidade daquele direito lhe seja acessível.
• E. Princípios da elasticidade e da consolidação: o primeiro se refere a possibilidade de desmembramento dos poderes contidos no direito de propriedade. Este princípio atua como causa do princípio da consolidação, que é a possibilidade de reunificação dos direitos desmembrados.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - Pedia a alternativa INCORRETA.

  O erro da questão está em confundir os conceitos principiológicos da perpetuidade com o da sequela.

  O direito de sequela pode ser entendido como o “direito de reaver a coisa” do art. 1228. É o direito de reivindicar coisa de quem quer que injustamente a detenha. Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, não importando com quem a coisa esteja.

  Fonte: http://rafaeldemenezes.adv.br/aula/direitos-reais/aula-1-2/

• f) Princípio da perpetuidade

  Com relação ao tempo de exercício dos direitos, enquanto no direito real o titular tem o direito de gozo permanente porque este tende à perpetuidade, no direito pessoal o direito é eminentemente transitório, nasce para ser extinto. Nos direitos pessoais estes se extinguem quando a obrigação correlata é extinta.

• Os direitos reais apresentam caráter absoluto?

• A questão trata dos princípios fundamentais dos Direitos Reais, devendo ser assinalada a alternativa incorreta:
  
  A) O princípio da perpetuidade defende que a propriedade é um direito perpétuo, não se perdendo diante do não uso, mas apenas nas hipóteses legais. Ou seja, não está relacionado com o que foi trazido na alternativa, que, portanto, está incorreta.
  
  B) O princípio do absolutismo, de fato, relaciona-se com a afirmativa de que os direitos reais são oponíveis contra todos, ou seja, erga omnes, assim, a afirmativa está correta.
  
  C) O princípio da tipicidade prevê que um direito real, para ser suscitado, precisa estar previsto em lei, ou seja, não há direito real sem lei previamente o estabelecendo, logo, a assertiva está correta.
  
  D) Pelo princípio da publicidade (também chamado de visibilidade), os direitos reais somente são adquiridos após a efetiva transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, assim, a afirmativa está correta.
  
  E) De acordo com os princípios da elasticidade (ou desmembramento) e da consolidação, é possível o desmembramento dos direitos reais sobre uma mesma coisa, isto é, é possível que sobre uma mesma coisa existam vários direitos reais sendo exercidos, sendo que isto não impede a reunião destes direitos, logo, a assertiva está correta.
  
   
  
   
  
  Gabarito do professor: alternativa “A".
  
  
  

• A incorreta não seria letra C? Não é princípio da tipicidade, e sim, princípio da taxatividade. É o princípio da taxatividade que: "faz com que os direitos reais existentes sejam somente os enumerados na lei".

  http://fadipa.educacao.ws > DIREITO DAS COISAS: CONCEITOS, PRINCÍPIOS E PRINCIPAIS SISTEMAS SULAMERICANOS (educacao.ws).

  O Princípio da taxatividade faz com que os direitos reais existentes sejam somente os enumerados na lei. No Brasil, tal ocorre no artigo 1225 do Código Civil em vigor. O Principio da Tipicidade impõe que o direito real, para ser invocado, deve estar previsto em lei.