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Prova CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado


ID
4138966
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância verbal está plenamente respeitada de acordo com a norma culta da língua em:

Alternativas
Comentários
  • Sem entrar em pormenores, a concordância verbal diz respeito à correta flexão do verbo a fim de concordar com o sujeito. Esporadicamente, no entanto, foge-se à regra geral e faz-se a concordância de modo distinto.

    a) Não se ouve noticias deles já há muito tempo.

    Incorreto. O voz verbal é a passiva pronominal (veja a presença da partícula "se", um pronome apassivador). Nessa voz, há sujeito (notícias deles), com cujo núcleo (notícias) o verbo deve concordar. Correção: "Não se ouvem notícias deles já há muito tempo"

    b) Constam em nossos arquivos muita informação acerca de sua carreira.

    Incorreto. O sujeito da oração é "muita informação acerca de sua carreira" e o núcleo, "informação". Se este está no singular, o verbo também deve, a fim corresponder a ele. Correção: "Consta em nossos arquivos muita informação (...)";

    c) Precisam-se de funcionários experientes e competentes.

    Incorreto. Em construções como "precisa-se de", "necessita-se de", o verbo jamais sofrerá variação, haja vista que não existe sujeito. Tanto isso é verdade que a partícula acoplada a essas construções recebe o nome de índice de indeterminação do sujeito. Correção: "Precisa-se de funcionários (...)";

    d) Uma combinação de resultados desfavoráveis podem eliminar o nosso adversário.

    Incorreto. O sujeito é "uma combinação de resultados favoráveis" e o núcleo, "combinação". Se este está no singular, o verbo também deve, a fim de corresponder a ele. Correção: "Uma combinação de resultados (...) pode eliminar o nosso adversário";

    e) Se não houvessem cometido muitos erros no passado, hoje não haveria tantos problemas.

    Correto. O verbo "haver", quando auxiliar de locução verbal, é variável e concorda com o sujeito. No caso em tela, embora seja indeterminado, percebe-se pelo contexto ser de terceira pessoa do plural, motivo que justifica o verbo "haver" flexionado.

    Letra E

  • GABARITO -E

    A) Não se ouve noticias deles já há muito tempo.

    VTD + SE = Partícula apassivadora.

    Transforma o OD em sujeito e com ele mantém concordância

    Não se ouve / algo

    Notícias não são ouvidas / Não se ouvem notícias ...

    -----------------------------------------------

    B) Constam em nossos arquivos muita informação acerca de sua carreira.

    O que consta em nossos arquivos ?

    Muitas informações constam em nossos arquivos...

    -----------------------------------------------------

    C) Precisam-se de funcionários experientes e competentes.

    VTI +SE - Índice de Indeterminação do Sujeito ( Verbo deve ficar no singular)

    Precisa-se de funcionários.

    --------------------------------------------------

    D) Uma combinação de resultados desfavoráveis podem eliminar o nosso adversário.

    O que pode eliminar ?

    Uma combinação....

    ---------------------------------------------------

    E) Se não houvessem cometido muitos erros no passado, hoje não haveria tantos problemas.

    CUIDADO para não confundir com Haver no sentido de existir!

    Fiz uso de Um material do Professor Décio Terror:

    Podemos ter as seguintes situações com o verbo Haver :

    Os sentenciados houveram do poder público a comutação da pena.” (Carlos Góis) – sentido de obter, conseguir, alcançar.

    As famílias haviam chegado cedo para o almoço. – verbo auxiliar de um verbo pessoal.

    Alguns haviam-no por culpado. – sentido de pensar, julgar, entender.

    Houve-se como uma princesa. – verbo pronominal com o sentido de proceder, portar-se, desincumbir-se e sair-se.

    Você terá de haver-se com o meu pai. – com o sentido de entender-se, avir-se, acertar contas, usado com a preposição com.

    A mãe houve por bem reconsiderar sua decisão sobre o castigo. – expressão haver por bem (dignar-se, resolver, considerar bom).

    Bem hajam os que protegem nossas crianças. – expressão bem haja (seja feliz, seja abençoado, tenha bom êxito).

    -------------------------------------------

    Fontes: Décio Terror

    P. José Maria

    Agnaldo Martino

  • e) Se não houvessem cometido muitos erros no passado, hoje não haveria tantos problemas.

    Correto. O verbo "haver", quando auxiliar de locução verbal, é variável e concorda com o sujeito. No caso em tela, embora seja indeterminado, percebe-se pelo contexto ser de terceira pessoa do plural, motivo que justifica o verbo "haver" flexionado.

    Letra E


ID
4138969
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analisando as sentenças:


I - Dirija-se aquele balcão para pedir as informações.

II - Os alunos dedicam-se a leituras.

III - Passo a passo, ela explicou a receita do bolo.

IV- Todos os meus amigos foram aquele show de Madona.


Podemos deduzir que:

Alternativas
Comentários
  • I - Dirija-se àquele balcão para pedir as informações (COM CRASE)

    O verbo dirigir no sentido de "ir para" é transitivo indireto - Quem se dirige, se dirige A algum lugar! Logo, na sequência vem o pronome demostrativo "aquele", observem que quando houver uma preposição A junto aos pronomes demonstrativos AQUELE(S), AQUELA(S) e AQUILO, haverá crase.

    OBS: Não há crase em "as informações", porque pedir é um verbo transitivo direito.

    II - Os alunos dedicam-se a leituras. (SEM CRASE)

    Não há crase em "a leituras", porque o "a" está no singular e "leituraS" no plural.

    OBS: Contudo, se os dois estivem concordando um com o outro haveria crase, pois o verbo dedicar é transitivo indireto: "à leitura" ou "às leituras".

    III - Passo a passo, ela explicou a receita do bolo. (SEM CRASE)

    Em palavras repetitivas não há crase: "passo a passo". Além disso, em "a receita" não há crase, porque o verbo explicar é transitivo direto.

    IV- Todos os meus amigos foram àquela show de Madona. (COM CRASE)

    crase na expressão "àquela show de Madona", porque está o sentido de "à moda de", à maneira de"

  • Colegas, segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa. Acesse a página da Câmara e clique em "Discordo Totalmente": forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

  • GABARITO - D

    Usamos crase no "aquele/ aquela / aquilo" quando substituímos por " a este, a esta, a isto".

    I - Dirija-se aquele balcão para pedir as informações.

    Dirija-se ( A este ) Balcão.

    -----------------------------------------------------

    II - Os alunos dedicam-se a leituras.

    Quando o "a" está sozinho e o termo posterior é plural = Sem crase.

    ---------------------------------------------------------

    III - Passo a passo, ela explicou a receita do bolo.

    Não usamos crase diante de palavras repetidas.

    ------------------------------------------------------------

    IV- Todos os meus amigos foram aquele show de Madona.

    Foram ( A este ) Show.

  • letra E balcao masculino sem crase leituras plural sem crase passo a passo palavras repetidas sem crase show masculino sem crase

ID
4138972
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia os trechos de texto abaixo:


Trecho 1

“Dias depois roubaram a coroa do rei e este prometeu uma riqueza a quem adivinhasse o ladrão. 

CASCUDO, Luís da Câmara. Facécias. São Paulo: Global, 2006, p. 19.

Trecho 2

“[...] uma estrada se abriu, bem a seus pés, que ia para o fundo das águas.”

REGO, José Lins do. Histórias da Velha Totonha. Rio de Janeiro, 2005, p. 76.


Leia as informações sobre o emprego dos pronomes nos trechos 1 e 2.


I - No trecho 1: “...a coroa do rei e este prometeu uma riqueza...” O pronome demonstrativo “este” retoma anaforicamente a palavra “rei”.

II - No primeiro trecho, o pronome “este” não pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por um pronome relativo.

III - No segundo trecho, o pronome “que” retoma a palavra “estrada”.

IV- No segundo trecho, o pronome “que” pode ser substituído pelo pronome relativo “a qual”.


Está correta a alternativa: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    I - No trecho 1: “...a coroa do rei e este prometeu uma riqueza...” O pronome demonstrativo “este” retoma anaforicamente a palavra “rei”.

    Dias depois roubaram a coroa do rei e este prometeu uma riqueza a quem adivinhasse o ladrão

    Quem prometeu a riqueza?

    O rei.

    ---------------------------------------------

    II - No primeiro trecho, o pronome “este” não pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por um pronome relativo.

    Dias depois roubaram a coroa do rei e este prometeu uma riqueza a quem adivinhasse o ladrão

    Dias depois roubaram a coroa do rei o qual prometeu uma riqueza a quem adivinhasse o ladrão

    Não há prejuízo de Sentido.

    -----------------------------------------------

    III - No segundo trecho, o pronome “que” retoma a palavra “estrada”.

    uma estrada se abriu, bem a seus pés, que ia para o fundo das águas

    Uma estrada ( A qual )

    ----------------------------------------------------------

    IV- No segundo trecho, o pronome “que” pode ser substituído pelo pronome relativo “a qual”.

    uma estrada se abriu, bem a seus pés, que ia para o fundo das águas

    uma estrada se abriu, bem a seus pés, a qual ia para o fundo das águas

    É possível a substituição !

  • mas no ll ele pediu para substituir só a palavra este. No caso ficaria "do rei e o qual prometeu.. ? Ficaria estranho

  • entendi meu erro, mas pensava q "este" só era usado em catáforas.

  • quando se trata de termos precedentes (mais de um), o pronome ESTE retoma o último termo, para evitar ambiguidade.

    Entedi que se usasse o pronome ESSE (a), ele faria referência ao termo a coroa do rei, e não ao rei.


ID
4138975
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dê-me um cigarro

Diz a gramática

Do professor e do aluno

E do mulato sabido.

Mas o bom negro e o bom branco

Da Nação Brasileira

Dizem todos os dias

Deixa disso camarada

Me dá um cigarro

(Oswald de Andrade. In Poesia Pau-Brasil)


Analise as seguintes afirmações a respeito desse poema:


I - No texto, encontramos exemplos do Português tanto no seu uso padrão quanto no seu uso coloquial.

II - Para manifestar sua tendência à coloquialidade, o texto ignora completamente procedimentos do Português padrão.

III - Ao adotar a norma culta como mecanismo de julgamento estilístico, o texto implicitamente condena o analfabetismo.

IV- A coexistência da norma culta com a linguagem coloquial indica a diversidade dos usos do Português no Brasil.


É possível considerar que:

Alternativas
Comentários
  • II- O erro está em afirmar que o autor ''ignora completamente'' a norma culta, pois logo no começo do poema o autor utiliza, de forma correta, o uso da ênclise. (Dê-me um cigarro)


ID
4138978
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o texto de um anúncio publicitário de um supermercado.

“Muita gente pode achar que é só frescura, mas frescura tipo Extra só o Extra tem. Basta ver a frescura das frutas, legumes e verduras. Toda essa frescura o Extra chama de respeito à qualidade. Respeito ao cliente.”


Para mostrar que suas frutas, legumes e verduras são fresquinhos, o anunciante adotou como estratégia:

Alternativas
Comentários
  • Apolissemia aff! o correto é polissemia

  • Alternativa: E

    A publicidade utiliza a dualidade de sentido da palavra frescura para salientar que as frutas, verduras e legumes daquele supermercado são os mais frescos.


ID
4138984
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Das redações abaixo, assinale a que NÃO está pontuada corretamente.

Alternativas
Comentários
  • Os candidatos, aguardavam, ansiosos, em fila, o resultado do concurso.

    (Temos aplicação de vírgula inadequada, visto que separa sujeito do verbo).

    Gabarito letra B!

  • Assertiva B

    Os candidatos, aguardavam, ansiosos, em fila, o resultado do concurso.

  • GABARITO-B

    É possível intercalar termos

    B ) Os candidatos, aguardavam, ansiosos, em fila, o resultado do concurso.

    Não se separa sujeito do verbo.

  • A regra de ouro é: não se separa verbo do sujeito.


ID
4138990
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a descrição do mundo submarino no poema da autora portuguesa Sophiande Mello Breyner Andresen para responder à questão.


Fundo do mar


No fundo do mar há brancos pavores,

Onde as plantas são animais

E os animais são flores.


Mundo silencioso que não atinge

A agitação das ondas.

Abrem-se rindo conchas redondas,

Baloiça o cavalo-marinho.

Um polvo avança

No desalinho

Dos seus mil braços,

Uma flor dança,

Sem ruído vibram os espaços.


Sobre a areia o tempo poisa

Leve como um lenço.


Mas por mais bela que seja cada coisa

Tem um monstro em si suspenso.

Sophia de Mello Breyner. Obra Poética. Lisboa: Caminho. 1998, p. 50.

Analise as proposições sobre as figuras de linguagem empregadas no texto.


I - A primeira estrofe do poema apresenta um mundo fora dos padrões normais, pois propõe duas metáforas que estabelecem uma inversão entre a fauna e a flora marinha.

II - “Mundo silencioso que não atinge/A agitação das ondas” e “Mas por mais bela que seja cada coisa/Tem um monstro em si suspenso”, temos exemplos de antíteses.

III - A estranheza da paisagem também se manifesta pela descrição de características e comportamentos surpreendentes dos seres submarinos. Afigura de linguagem que enfatiza essa atmosfera incomum da cena descrita é a personificação.

IV- Em “Dos seus mil braços,” temos uma metonímia, pois expressa uma parte pelo todo.


Analise as proposições e marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • IV- Em “Dos seus mil braços,” temos uma metonímia, pois expressa uma parte pelo todo.

    Temos um caso de hipérbole,isto é, exagero.

  • Em palavras breves, as figuras de linguagem são recursos expressivos utilizados com objetivo de gerar efeitos no discurso. Dentro do extenso grupo em que se arrolam esses recursos, existem quatro subdivisões: figura de palavra, figura de construção, figura de sintaxe e figura de som.

    Inspecionemos os itens:

    I - A primeira estrofe do poema apresenta um mundo fora dos padrões normais, pois propõe duas metáforas que estabelecem uma inversão entre a fauna e a flora marinha.

    Correto. Há metáforas em dois versos, notadas em comparação implícita:

    "No fundo do mar há brancos pavores,

    Onde as plantas são animais

    E os animais são flores."

    Compara-se plantas a animais e animais a flores.

    II - “Mundo silencioso que não atinge/A agitação das ondas” e “Mas por mais bela que seja cada coisa/Tem um monstro em si suspenso”, temos exemplos de antíteses.

    Correto. A antítese define a contraposição de ideias. Nos primeiros versos, "silencioso" e "agitação" se opõem; nos dois últimos, "bela" e "monstruoso";

    III - A estranheza da paisagem também se manifesta pela descrição de características e comportamentos surpreendentes dos seres submarinos. A figura de linguagem que enfatiza essa atmosfera incomum da cena descrita é a personificação.

    Correto. Diversos elementos do poema apresentam predicados, características que não lhes compete. Esse aspecto é inerente à prosopopeia, personificação ou animismo;

    IV- Em “Dos seus mil braços,” temos uma metonímia, pois expressa uma parte pelo todo.

    Incorreto. Há hipérbole, a figura do exagero da qual se servem os escritores para deformar a realidade.

    Letra B

  • Alternativa: B

    I - Há metáforas, onde temos comparações, mas sem o uso de conjunções comparativas.

    II - Há antíteses, as quais ocorrem pela associação de palavras com sentidos opostos.

    III - Há personificações no poema, onde paisagens e seres vivos se manifestam de uma forma que foge às suas características naturais.

    IV - Não ocorre metonímia, e sim hipérbole, pois a escritora aumenta exageradamente o número de tentáculos do animal.


ID
4138993
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o segmento de texto abaixo.


“Nós nunca tínhamos ido à Amazônia, nunca tínhamos visto os rios da região, mas sabíamos seus nomes. Por que é um mistério que nunca esclareci.”


A propósito desse segmento é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alguém poderia elucidar essa?

  • nao entendi tambem ,kk marquei e por eliminaaçao

  • Resposta: alternativa a

    "O termo mas poderia ser substituído por embora, sem que fossem necessários quaisquer ajustes."

    Seriam sim necessários ajustes, o verbo saber (sabíamos) passaria do modo indicativo para o subjuntivo (soubéssemos) se mudasse a conjunção:

    Frase em análise

    “Nós nunca tínhamos ido à Amazônia, nunca tínhamos visto os rios da região, mas sabíamos seus nomes. Por que é um mistério que nunca esclareci.”

    Mudança errônea pedida na alternativa

    “Nós nunca tínhamos ido à Amazônia, nunca tínhamos visto os rios da região, embora sabíamos seus nomes. Por que é um mistério que nunca esclareci.”

    Frase correta

    “Nós nunca tínhamos ido à Amazônia, nunca tínhamos visto os rios da região, embora soubéssemos seus nomes. Por que é um mistério que nunca esclareci.”


ID
4138996
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas do enunciado:


A biblioteca já informou _____ vezes que, para a retirada de livros e revistas ______ de seu acervo, é ______ a apresentação de documento de identidade e de comprovante de endereço.

Alternativas
Comentários
  • Gab C

  • A questão quer que marquemos a alternativa que completa adequadamente as lacunas abaixo. Vejamos:

    A biblioteca já informou _____ vezes que, para a retirada de livros e revistas ______ de seu acervo, é ______ a apresentação de documento de identidade e de comprovante de endereço.

     .

    A biblioteca já informou _____ vezes

    BASTANTES. Para saber se "bastante" deve ir para o plural, basta substituir por "muitos": "...informou muitas vezes", e não "...informou muita vezes". Se "muito" for para o plural, "bastante" também irá para o plural.

     .

    ...retirada de livros e revistas ______ de seu acervo

    RAROS. A concordância de "raros" deve ser feita com "livros e revistas": livros e revistas raros.

     .

    é ______ a apresentação de documento de identidade

    OBRIGATÓRIA. Usa-se "É obrigatóriA A apresentação", para concordar em gênero e número com o determinante "A".

     .

    Gabarito: Letra C

  • GABARITO -C

    Alguns pequenos detalhes...

    A biblioteca já informou _____ vezes que, para a retirada de livros e revistas ______ de seu acervo, é ______ a apresentação de documento de identidade e de comprovante de endereço.

    i) Bastante é variável quando substituímos por "muitos".

    A biblioteca já informou MUITAS vezes .

    ii) livros e revistas

    Na concordância com sujeito composto vindo adjetivo posposto = concordância com o mais próximo ou Masculino plural.

    Livros e revistas raros / raras

    iii) Na concordância com os termos : É bom, é proibido , é permitido , é necessário..

    Sem determinante = Invariável

    É proibido entrada

    É proibida entrada (errado)

    Com determinante = Variável

    É proibido a entrada (errado )

    É proibida a entrada ( correto )

  • Quem não viu aquele a??? kkk


ID
4139002
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

No conjunto de sentenças abaixo, pode-se afirmar que as duas proposições lógicas são.


I - Minha casa é bonita.

II - Acabe já com essa brincadeira.

III - Maria fala espanhol.

IV- O homem já foi ao espaço sideral.

V- Que dia excelente!

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Proposição é toda frase declarativa, com sujeito e predicado, que tenha sentido completo e que pode ser valorada como V ou F.

    Porém há alguns tipos de frases que não são proposições: sentenças interrogativas, exclamativas, imperativas, conselhos, sentenças abertas e paradoxos.

    I - Minha casa é bonita. (A casa de quem é bonita? Como não está determinado de quem é a casa, então não podemos valorar como V ou F, portanto, não é considerada proposição).

    II - Acabe já com essa brincadeira. (Sentença imperativa não é considerada proposição)

    III - Maria fala espanhol. (Proposição)

    IV- O homem já foi ao espaço sideral. (Proposição, pois aqui o ''homem'' significa o ''ser humano'', então está determinado).

    V- Que dia excelente! (Sentença exclamativa não é considerada proposição).

  • Apenas complemento...

    Não podem ser consideradas proposições lógicas:

    Frases exclamativas: “Meu Deus!”

    Frases interrogativas: “Você me ama?”

    Frases imperativas: “Não estude para passar, mas até passar!”

    Frases sem verbo: “O mundo dos concursos públicos.”

    Frases abertas: “x + 1 = 7” ; “Ela é a melhor esposa do mundo.”

    Frases paradoxais: “Só sei que nada sei.”

    Fonte: Alex Lira.

  • A frase do item I é sim proposição lógica!

    A minha casa é bonita.

    SUJEITO

    VERBO

    PREDICADO

    Portanto os itens I, III e IV são proposições lógicas.

    Pra mim, questão deve ser anulada.

  • Assertiva A

    III - Maria fala espanhol.

    IV- O homem já foi ao espaço sideral.


ID
4139005
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dada à proposição “Carlos já foi jantar e Pedro está com fome, ou vamos todos a passear”, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alguém kkkkk

  • Gabarito A,se trata de proposição composta...

    Proposição A: Carlos já foi jantar e Pedro está com fome

    Proposição B:vamos todos a passear

    Logo Carlos foi jantar é antecedente da proposição A...

    Pelo menos foi o que entendi... Alguém confirma isso ? kkk

  • A relação antecedente e consequente é típica de uma condicional (se ---> então), sendo que o que vem antes do conectivo o antecedente e o que vem depois, consequente.

    Ex.: Se estudo(antecedente) ---> passo(consequente). Não vi muita lógica nessa questão ao dizer que ''Carlos foi jantar'' é o antecedente do antecedente da proposição original, visto que a proposição do enunciado traz o conectivo ''ou'', não o ''se..então'', por isso minha estranheza em julgar relação antecedente/consequente em uma disjunção. Bem, realmente achei estranho, nunca vi uma questão assim. Para os que estudam para bancas grandes(Vunesp, FCC) acredito que não deva se preocupar com um questão rara dessas.

  • Proposição Composta

    (p ^ q) v r onde "p" é antecedente da antecedente "q"

    (“Carlos já foi jantar e Pedro está com fome) ou vamos todos a passear”

    (CJ ^ PF) v VTP

    Desta forma pode-se afirmar que:

    “Carlos já foi jantar” é a antecedente da antecedente da proposição dada.

    Gab. A

  • Não entendi o erro da letra D.

    Se "Carlos já foi jantar e Pedro está com fome " é antecedente, "vamos todos passear" não seria a consequente?

  • Questão mal elaborada, difícil interpretar questões mal redigidas....

  • tentei aqui mas achei muito estranha essa questão
  • A alternativa D está errada pelo fato de dizer que "vamos todos passear" é a consequente da ANTECEDENTE. no caso " vamos todos passear" é a consequente da proposição e não consequente da antecedente. nesse caso a consequente da antecedente seria "pedro está com fome". Isso seguindo a lógica da banca
  • “Carlos já foi jantar e Pedro está com fome, ou vamos todos a passear” Vejam que a Proposição composta traz o "ou" após vírgula, deixando claro tratar-se de uma disjunção exclusiva (ou, ou), então podemos ler: “ Ou Carlos já foi jantar e Pedro está com fome ou vamos todos a passear” (p^q) ou ou r. Porém, o que deve ser observado é que na alternativa D está escrito: "Vamos todos passear" e o correto seria: "Vamos todos 'a' passear".
  • Olá amigos,

    Antecedente é a proposição que se encontra antes do conectivo e consequentemente é aquela que se encontra depois. Nada tem a ver com as condicionais, isso pode ser aplicado para qualquer proposição composta.

    P ^ Q --> antecedente é P e consequente é Q

    Assim:

    a) “Carlos já foi jantar” é a antecedente da antecedente da proposição dada. CERTO

    A questão possui 2 conectivos, que são o E e o OU.

    Conjunção OU --> a antecedente dessa conjunção é ( Carlos já foi jantar e Pedro está com fome) e a consequente é (vamos todos a passear)

    Antecedente E --> a antencedente dessa conjunção é (Carlos já foi jantar) e a consequente é (Pedro está com fome).

    Dessa forma, pode-se concluir que a questão está correta pois Carlos já foi jantar é de fato o antecedente da antecedente.

    b) O conectivo é “e”. ERADO

    A questão posssui 2 conectivos, quais sejam: E e OU

    c) “Pedro esta com fome” é a antecedente da proposição dada. ERRADO

    Nesse caso a antencedente será Carlos já foi jantar e Pedro está com fome

    d) “Vamos todos passear” é a consequente da antecedente da proposição dada. ERRADO

    Vamos todos passear é consequente da proposição inteira e não da antecedente. Tanto antecedente quanto o consequente referem-se a toda a proposição e não um em relação ao outro.

    Para mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=BQ9Ia7hie0c -Vídeo do professor Chiquinho

    e) “Carlos já foi jantar e Pedro está com fome” é a consequente da proposição dada. ERRADO

    Ao contrário do que se afirma. Refere-se ao antecedente da proposição dada.

    Espero ter ajudado. Bons estudos a todos.


ID
4139008
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dada à proposição “João treina todos os dias, mas não consegue ganhar a competição”. Nela, o conectivo lógico é:

Alternativas
Comentários
  • O conectivo "mas" tem sentido de conjunção (^)

    João treina todos os dias, E não consegue ganhar a competição.

    GAB. E

  • GABARITO: E

    Em raciocínio lógico, o ''mas'' significa a conjunção ''e''.

  • Assertiva E

     “João treina todos os dias, mas não consegue ganhar a competição”. Nela, o conectivo lógico é: Conjunção.

    Adversativas

  • Tá mais pra português.

  • Tô começando a estudar agr RLM, Estou começando por proposição, quando chega nas questões me embolo, kkkk.

  • Sinônimos do "E" (conjunção):

    Mas;

    Nem;

    Vírgula.


ID
4139011
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação de “José está feliz e Maria é pobre” é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    A negação do ''e'' é feita negando as duas partes e trocando o ''e'' pelo ''ou'':

    “José está feliz e Maria é pobre”

    negação:

    “José não está feliz ou Maria não é pobre”

  • Assertiva E

    José não está feliz ou Maria não é pobre.

    Neg " e"

    Troca por " Ou" e nga tudo

  • NEGA TUDO E TROCA O "E" PELO "OU".

    SÓ PARA REVISAR, TURMA:

    CONECTIVO "E": V e V= V, V e F= F, F e F= F, F e V= F.

    FOCO.

  • BIzu: Toca E pelo Ou e nega tudo.

  • GABARITO -E

    Troca o "e" pelo " ou" e nega as duas .

  • GABARITO E

    NEGA TUDO E TROCA O E PELO OU

  • 1º Nega tudo

    2º Negação do "E" é "Ou"


ID
4139014
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

p: Alice é estudiosa

q: Douglas joga basquete


Então, ~p(~q ˅ q), em linguagem corrente, é:

Alternativas

ID
4139017
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Qual das afirmativas de acordo com a Lógica denomina-se tautologia:



Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    REVISÃO

    TAUTOLOGIA: PROPOSIÇÃO COMPOSTA CUJOS VALORES LÓGICOS SÃO SOMENTE VERDADEIROS.

    CONTRADIÇÃO: PROPOSIÇÃO COMPOSTA CUJOS VALORES LÓGICOS SÃO SOMENTE FALSOS.

    CONTINGÊNCIA OU INDETERMINAÇÃO: PROPOSIÇÃO COMPOSTA CUJOS VALORES LÓGICOS PODEM SER VERDADEIROS OU FALSOS.

    Se a questão pedir qual proposição é tautologia => tente forçar a proposição a ficar falsa, se der certo, não será tautologia.

  • Pra mim essa questão tem duas respostas B e C

    O que é tautologia?

    É uma expressão lógica simples ou composta em que o resultado é sempre verdadeiro.

    Exemplos:

    ✔ P v (~P)

    ✔ (P ^ Q) → (P v Q)

    alguém mais concorda?

  • Essa questão tem duas alternativas corretas, pois tautologia pode ser uma proposição simples também, cujo valor sempre será verdadeiro, exemplo: P v ~P

  • Gabarito letra B.

    Proposição composta sempre verdadeira será tautologia.

    O que é uma tautologia? Tautologia é quando todos os valores lógicos são verdadeiros.


ID
4139023
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Afirmar que “Paulo é ator ou Francisco não é advogado” é logicamente equivalente a dizer que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    Queremos a equivalência do ''ou'', que é feita pela regra do ''NEMA'' => NEga a primeira, MAntém a segunda e troca o ''ou'' pelo ''se...então''. Porém, nessa questão, a resposta foi dada na forma de equivalência da condicional, pela regra da contrapositiva, então primeiro devemos negar o ''ou'' usando a regra explicada acima, depois usar a regra da contrapositiva(inverte e nega):

     “Paulo é ator ou Francisco não é advogado”

    equivalência(NEMA)

     “Se Paulo não é ator então Francisco não é advogado”

    equivalência(CONTRAPOSITIVA)

    Se Francisco é advogado, então Paulo é ator. (nosso gabarito)

  • essa não entendi

  • EQUIVALÊNCIA - DISJUNÇÃO INCLUSIVA:

    1 - "NEYMAR + SE, ENTÃO" - NEGA A PRIMEIRA, MANTÉM A SEGUNDA + SE, ENTÃO;

    2 - INVERTE E NEGA A SEGUNDA E MANTÉM A PRIMEIRA + SE, ENTÃO.

    ASSIM, SEMPRE TEM QUE TER "SE, ENTÃO".

  • Quando a sentença contiver o "ou", não importa a ordem dela. Logo, quando for fazer uma questão, tente a equivalência padrão primeiro ("ou" passa para "se, então" negando a primeira e mantendo a segunda). Não deu? Inverte a ordem do "ou" e faz novamente.

    Usando o exemplo da questão:

    O que normalmente ocorre:

    "Paulo é ator ou Francisco não é advogado"

    Ficaria: "Se Paulo não é ator, então Francisco não é advogado."

    Mas não há alternativa com isso. Então tento o "ou" invertido:

    "Francisco não é advogado ou Paulo é ator"

    Fica: "Se Francisco é advogado, então Paulo é ator."

    Gabarito: E.

    Fiz desta forma. Se houver algum equívoco, comunique-me para não prejudicar os colegas.

  • Até nas provas o NEyMAr cai.

    Que fase!

  • Pra quem não entendeu

    “Paulo é ator ou Francisco não é advogado”

    A= Paulo é ator

    ~B= Francisco não é advogado.

    A√~B equivalente a:

    "Se" ~A "então" ~B (Se Paulo não é ator então Francisco não é advogado)

    (Nema)

    Agora é só fazer a equivalência de novo que dá certo.

    Se então ( troca e nega as duas)

    "Se" B "então" A ( Se Francisco é advogado então Paulo é ator)

    Acho que deu pra entender. No celular é ruim de colocar os detalhes

  • A questão também pode ter utilizado a comutatividade do "ou", invertendo a sentença e depois aplicando a regra do NEMA - NEga a primeira, mantém a segunda e troca pelo conectivo "se... então".

  • Nao entendi, a negação do ou não é e
  • Pessoal, qndo a resposta não está nas alternativas e for conectivo "ou", alterem a ordem e tentem de novo. O "ou" é comutativo, não importa a ordem.

    Mas a resposta muda bastante.

  • O conselho é: faça a negação clássica e se não achar a resposta, considere comutatividade e equivalência; nesse caso, o examinador antes aplicou a comutatividade, alterando a disposição da disjunção inclusiva, e depois a negou, convertendo-a em uma condicional.

  • de primeira eu errei, mas daí voltei às anotações e vi que era assim

    Afirmar que “Paulo é ator ou Francisco não é advogado” é logicamente equivalente a dizer que:

    1º neguei o primeiro e repeti o seguindo

    Se Paulo NÃO é ator, então Francisco não é advogado

    só que daí não tinha a resposta, então inverti usando o primeiro princípio (nega tudo e inverte)

    Se francisco é advogado, então Paulo é ator

  • GAB. E

    Se Francisco é advogado, então Paulo é ator.


ID
4139026
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a opção verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Queremos a proposição que resulte em valor lógico verdadeiro.

    Primeiro faz-se necessário ter conhecimento de que:

    conectivo ''e'' (^) => só é verdadeiro quando todas as partes forem verdadeiras;

    conectivo ''ou'' (v) => exige apenas uma verdade para que seja verdadeiro;

    conectivo ''se...então'' (-->) => só será falso em V --> F = F.

    conectivo ''se,somente se'' (<-->) => só será verdadeiro quando ambas as partes tiverem valores iguais.

    A) Se 2 = 3, então 2 + 4 = 5

    F --> F = VERDADEIRO

    B) 2 = 4 e 2 + 4 = 5

    F ^ F = FALSO

    C) Se 2 = 2, então 2 + 4 = 5

    V --> F = FALSO

    D) 2 = 4 ou 2+ 4 = 5

    F v F = FALSO

    E) 2 = 2 se e somente se 2 + 4 = 5

    V <--> F = FALSO

  • Assertiva A

    Se 2 = 3, então 2 + 4 = 5

    Valoração

    F- >............. V


ID
4139029
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.

    Lei 9504/97, art. 11:

    § 2  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos (cargo de vereador), hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

    B) CORRETA.

    Não se enquadram na hipótese de inelegibilidade do art. 14, §7° da CF/88, pois estão além do território de jurisdição do titular de mandato eletivo chefe do executivo (no caso, o prefeito).

    C) ERRADA.

    É um cargo privativo de brasileiro nato, segundo o art. 12, §3° da CF/88. A CF/88 não estabelece nenhuma vedação acerca da possibilidade do brasileiro nato ser polipátrida.

    D) ERRADA.

    CF/88, art. 14:

    § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

    E) ERRADA.

    Súmula vinculante 18

    A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

  • A) ERRADA.

    Lei 9504/97, art. 11:

    § 2  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos (cargo de vereador), hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

  • Letra A não estaria errada, mas sim incompleta.

  • Comprovação da idade:

    Regra: data da posse

    Exceção: vereador, data limite do registro da candidatura

  • A Constituição Federal não traz essa disposição específica.

  • a) Segundo a Constituição Federal a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

    -Não se toma a data de posse como referência para verificação de idade mínima em todos os cargos. No de vereador, por exemplo, a idade mínima é verificada já no REGISTRO DA CANDIDATURA.

    b) Parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do prefeito, podem ser candidatos a deputados no mesmo estado, sem que tal fato gere inelegibilidade reflexa.

    -De fato, o parágrafo 7º da CF/88 confere inelegibilidade reflexa apenas aos cargos na CIRCUNSCRIÇÃO da jurisdição. A circunscrição jurídica do prefeito é o município. Uma vez que são deputados do mesmo ESTADO, não há problema algum.

    c) A Constituição Federal veda o cargo de presidente da Câmara dos Deputados aos brasileiros natos polipátridas.

    -A CF/88 veda o cargo de presidente das casas a brasileiros NÃO NATOS, se for polipátrido ou não, não nos interessa.

    d) De acordo com o §9° do artigo 14 da Constituição Federal, não é possível a fixação de outras causas de inelegibilidade por meio de leis complementares.

    -O parágrafo 9º fala justamente sobre a possibilidade de fixação de outras causas de inelegibilidade por LC.

    e) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa.

    -SV 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

    Aqui é preciso um conhecimento mais específico. Recomendo à vocês darem uma lida nas súmulas vinculantes do STF, é importante pra certos concursos.

    Forte abraço!

  • Assertiva B

    Parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do prefeito, podem ser candidatos a deputados no mesmo estado, sem que tal fato gere inelegibilidade reflexa.

  • a) Segundo a Constituição Federal a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

    -Não se toma a data de posse como referência para verificação de idade mínima em todos os cargos. No de vereador, por exemplo, a idade mínima é verificada já no REGISTRO DA CANDIDATURA.

    b) Parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do prefeito, podem ser candidatos a deputados no mesmo estado, sem que tal fato gere inelegibilidade reflexa.

    -De fato, o parágrafo 7º da CF/88 confere inelegibilidade reflexa apenas aos cargos na CIRCUNSCRIÇÃO da jurisdição. A circunscrição jurídica do prefeito é o município. Uma vez que são deputados do mesmo ESTADO, não há problema algum.

    c) A Constituição Federal veda o cargo de presidente da Câmara dos Deputados aos brasileiros natos polipátridas.

    -A CF/88 veda o cargo de presidente das casas a brasileiros NÃO NATOS, se for polipátrido ou não, não nos interessa.

    d) De acordo com o §9° do artigo 14 da Constituição Federal, não é possível a fixação de outras causas de inelegibilidade por meio de leis complementares.

    -O parágrafo 9º fala justamente sobre a possibilidade de fixação de outras causas de inelegibilidade por LC.

    e) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa.

    -SV 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

    Aqui é preciso um conhecimento mais específico. Recomendo à vocês darem uma lida nas súmulas vinculantes do STF, é importante pra certos concursos.

    A título de curiosidade , Rodrigo Maia possui dupla cidadania : Chilena e Brasileira e é presidente da câmara do deputados. Ela foi adquirida durante na época da ditadura militar , pois seu pai , César Maia , teve de se exilar por lá.

  • gaba B

    As condições de inexigibilidade são apenas para o poder executivo

    presidente, governadores e prefeitos.

    inaplicáveis ao legislativo.

    pertencelemos!

  • A letra A não está errada, só está incompleta. Só não vou ficar choramingando pq a banca não é cespe. Cespe não considera que questão incompleta seja errada, mas aparentemente essa banca considera. Errei...

  • Gabarito Letra B

    A) não é da posse e sim no REGISTRO DA CANDIDATURA.

    B) correto uma vez que a circunscrição do prefeito é o município, logo, a questão se refere apenas ao mesmo estado.

    C) Não existe essa vedação, até porque eventual nacionalidade secundária não exclui a condição de brasileiro nato.

    D) CF/88 Art. 14, §9° "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa(...)".  

    E)Súmula Vinculante 18 “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7.º do artigo 14 da Constituição Federal”


ID
4139032
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos partidos políticos, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F ) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.


( ) A constituição dos partidos políticos consolida-se na forma da lei civil, perante o serviço de registro civil de pessoas jurídicas competente e, posteriormente, já tendo adquirido a personalidade jurídica, formaliza-se com o registro de seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

( ) Os partidos políticos, uma vez constituídos e com registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei, sendo beneficiados pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

( ) Os partidos políticos prestam serviços públicos quando no exercício das funções governamentais, sendo, pois, verdadeiras instituições, pessoas jurídicas de direito público, na medida em que sua constituição se dá perante o Tribunal Superior Eleitoral.

( ) A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, as quais poderão ensejar na cassação de direitos políticos.

Alternativas
Comentários
  • O Partido político é pessoa jurídica de direito privado, sendo necessário para sua criação que um grupo de pessoas estabeleçam seus atos constitutivos e os registrem no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Após este registro, o novo partido deve registrar seus estatutos no TSE. art 17 parágrafo 2 CF.

    Faz-se necessário o registro em cartório, pois a lei civil, exige para a constituição de Pessoas Jurídicas o respectivo registro.

    O item 3 fala em pessoa jurídica de direito público, como já mencionado o partido político é pessoa jurídica de direito privado!!

    O erro do último item : Não há possibilidade de CASSAÇÃO de direitos políticos !!

    Somente perda ou suspensão !

    Item 2 :

    Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • Entendi a segunda afirmação como errada por não apresentar os requisitos necessários para a obtenção dos recursos.

  • Credo

  • Galera, o item II está equivocado com a atual legislação vigente - basta a leitura do Art. 17, §3º da CF - à época da prova (2015), o item estava correto.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • Item II desatualizado. Entretando da pra ignorar ela e sair por eliminação,

    Gab: C


ID
4139035
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 170, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa observados alguns princípios, exceto o contido na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    A incorreta é a D, pois ''Prevalência dos direitos humanos'' é um dos princípios que rege o Brasil em suas relações internacionais.

    CF/88

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.    

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da ordem econômica. Vejamos:

    “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

    “Art. 4º, CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Desta forma:

    A. CERTO. Busca do pleno emprego.

    Conforme art. 170, VIII, CF.

    B. CERTO. Soberania nacional.

    Conforme art. 170, I, CF.

    C. CERTO. Propriedade privada.

    Conforme art. 170, II, CF.

    D. ERRADO. Prevalência dos direitos humanos.

    Trata-se de um dos princípios das relações internacionais, conforme art. 4º, II, CF.

    E. CERTO. Redução das desigualdades regionais e sociais.

    Conforme art. 170, VII, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
4139038
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das licitações públicas, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F ) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.


( ) O inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal outorga à União a competência privativa para legislar sobre normas específicas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso III do §1° de seu art. 173.

( ) Massificou-se o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, necessitariam de obediência ao procedimento licitatório quando realizassem contratações relativas às atividades-fim para as quais foram criadas.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a Administração Pública contrata uma empresa privada para organizar um concurso e esse contrato prevê que a empresa receberá 5 mil reais e mais o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos, esta situação se enquadra no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, mesmo que a soma do valor do contrato com o total arrecadado a título de taxa de inscrição supere o limite de dispensa previsto no aludido inciso, pois os valores recolhidos como taxa de inscrição não são públicos.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o edital de licitação não poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha atuado em serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação, pois fere a igualdade entre os licitantes e a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: (C)

    (FALSO)) O inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal outorga à União a competência privativa para legislar sobre NORMAS GERAIS de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso III do §1° de seu art. 173.

    (FALSO) Massificou-se o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, NÃO NECESSITARIAM de obediência ao procedimento licitatório quando realizassem contratações relativas às atividades-fim para as quais foram criadas.

    (FALSO) Informativo 516 STJ - O art. 24, II, da Lei n. 8.666/93 prevê que o administrador público não precisa fazer licitação se for para contratar compras ou serviços (que não sejam de engenharia) que não ultrapassem 8 (valor atualizado: 17,6) mil reais.

                  Se a Administração Pública contrata uma empresa privada para organizar um concurso e este contrato prevê que a empresa receberá 5 mil reais e mais o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos, esta situação não se enquadra no art. 24, II, da Lei.

                  Ainda que os valores recolhidos como taxa de inscrição não sejam públicos, a adequada destinação deles é de interesse público primário. Mesmo que a contratação direta de banca realizadora de concurso sem licitação não afete o interesse público secundário (direitos patrimoniais da Administração Pública), é contrária ao interesse público primário, pois a destinação de elevado montante de recursos à empresa privada ocorrerá sem o processo competitivo, violando, dessa maneira, o princípio da isonomia.

                  Para o STJ, não se amolda à hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993 a situação em que, contratada organizadora para a realização de concurso público por valor inferior ao limite previsto no referido dispositivo, tenha-se verificado que a soma do valor do contrato com o total arrecadado a título de taxa de inscrição supere o limite de dispensa previsto no aludido inciso.

    (FALSO) Informativo 533 STJ - O edital da licitação poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação.

               Além disso, o edital também poderá exigir que a própria empresa já tenha atuado em serviço similar.

  • A questão exige o conhecimento da licitação, que é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato.

    ITEM I: FALSO. O erro da assertiva está em asseverar que a Constituição Federal outorgou à União a competência para legislar sobre normas específicas. Em verdade, a competência da União se dá para normas gerais.

    A União até tem competência para legislar sobre as normas específicas, entretanto, assim como para os estados, DF e municípios, essas normas só valerão na sua esfera.

    Art. 22, XXVII, CF: compete privativamente à União legislar sobre: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXII, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III.

    ITEM II: FALSO. É justamente o contrário: as estatais estão dispensadas (termo utilizado pela legislação) de realizarem o procedimento licitatório quando da contratação relativa as suas atividades-fim. Veja:

    Art. 28, §3º, I, lei nº 13.303/16: são as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste capítulo nas seguintes situações: comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

    ITEM III: FALSO. Se a soma do valor do contrato + o total arrecadado com a taxa de inscrição superar o limite de dispensa de licitação (atualmente R$17,6 mil reais), o STJ entende que não poderá haver a dispensa. Veja:

    Art. 24, II, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

    Informativo nº 516 STJ: se a Administração Pública contrata uma empresa privada para organizar um concurso e este contrato prevê que a empresa receberá 5 mil reais e mais o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos, esta situação não se enquadra no art. 24, II, da lei.

    ITEM IV: FALSO. Não fere a igualdade e nem a ampla competitividade entre os licitantes o simples fato de a Administração exigir, em seu edital de licitação, que os licitantes demonstrem prévia experiência do objeto da licitação, demonstrando sua qualificação técnica.

    Informativo nº 533 STJ: o edital da licitação poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação. Além disso, o edital também poderá exigir que a própria empresa já tenha atuado em serviço similar.

    GABARITO: C (F - F - F - F)

  • Sobre o Item III.

    valor do contrato + o total arrecadado com a taxa de inscrição

    Não pode superar o limite de dispensa de licitação = R$17,6 mil reais


ID
4139041
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - Embora o regime jurídico administrativo permita a alteração do contrato pela Administração, mesmo unilateralmente, as cláusulas econômicas-financeiras restam inalteráveis unilateralmente, pela intangibilidade da equação econômica-financeira.

II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, a retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada, como se sanção fosse, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.


Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • [Gabarito D]

    [A] Artigo 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    [B] Recurso especial nº 633.432

    3. Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelo serviços prestados, não poderia a ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos serviços.

    [C] Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.

    No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

    STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 (Info 529).


ID
4139044
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D)

     As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998.  [...~~

  • Letra A:

    TEMA: 338 - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.

    Letra B:

    O STF entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ser comprovada no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação: "O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame." STF. 1ª Turma. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

    LETRA C:

  • Informativo 538, STJ

    2a Turma

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME MÉDICO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO.

    O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. Isso porque a inspeção de saúde é exigência geral direcionada a todos os cargos públicos federais (arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/1990), daí a desnecessidade de constar expressamente na lei que disciplina a carreira da qual se pretende o ingresso. Ademais, a referida inspeção clínica não se confunde com o teste físico ou psicológico, os quais são exigências específicas para o desempenho de determinados cargos e, portanto, devem possuir previsão legal em lei específica. Precedente citado: REsp 944.160-DF, Quinta Turma, DJe 6/12/2010. AgRg no REsp 1.414.990-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014.

  • A letra B não estaria errada não?

    O STF entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ser comprovada no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação: "O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame." STF. 1ª Turma. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

  • A b está errada, é no momento da inscrição...

  • Essa é daquelas questões tu erra acertando, pois a B também está incorreta "O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame" - STF.


ID
4139047
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a extinção da pessoa natural e suas consequências, analise os itens a seguir e marque com ( V)se a assertiva for verdadeira e com ( F) se for falsa. Ao final, assinale a alternativa correspondente.


( ) A morte real é apontada no art. 6° do Código Civil como responsável pelo término da existência da pessoa natural. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor.

( ) A comoriência é prevista no art. 8º do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falereceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O principal efeito da presunção de morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro.

( ) Na morte presumida com declaração de ausência, presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.

( ) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

Alternativas
Comentários
  • CC\02,Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão DEFINITIVA.

  • Dispõe o artigo 1.700 do Código Civil o seguinte:

    Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

    O artigo 1.694 do mesmo Código diz:

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

    O entendimento desta regra deve ser interpretado à luz da solidariedade familiar, o que corrobora o entendimento de que a obrigação alimentar entre ex cônjuges ou companheiros se extingue com a morte do alimentante, ficando o espólio obrigado a quitar apenas as verbas alimentares que porventura estiverem em atraso, repita-se.

    Doutro lado, a situação muda um pouco quando se tratar de pensão alimentícia decorrente de hereditariedade (pais/filhos, avós/netos, etc).

    Embora o artigo 1700 do Código Civil fala em transmissão da obrigação aos herdeiros, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de limitar a obrigação do espólio do falecido quanto a obrigação de continuar a pagar a pensão ao alimentado.

    Conforme as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a continuidade do pagamento da pensão alimentícia do espólio para o herdeiro/alimentado perdura enquanto tramitar o processo de inventário, ou seja, trata-se de um entendimento excepcional à norma do Código Civil, já que a obrigação estaria extinta com o óbito do alimentante.

    Assim, conforme exposto acima, a obrigação alimentar se extingue com o óbito do alimentante/devedor da pensão alimentícia, porquanto tratar-se de uma obrigação personalíssima e intransmissível.

    Entretanto, aos credores/alimentados que não são herdeiros do alimentante, a data do óbito deste põe fim à referida obrigação, podendo apenas ser cobrado do espólio as prestações porventura atrasadas antes do falecimento do devedor.

    Já para os herdeiros, embora a obrigação de pagar a pensão igualmente se extingue com a morte do devedor, a jurisprudência assenta que aqueles continuarão a recebê-la somente enquanto tramitar o processo de inventário.

  • V) Extingue-se o poder familiar: I- pela morte dos pais ou do filho (CC, art. 1.634, I). O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges (CC, art. 1.571, I). A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (CC, art. 1.785). O contrato personalíssimo (ou "intuitu personae") é aquele em que a obrigação só pode ser executada pessoalmente pelo contratado; por exemplo, é o que ocorre no contrato de empreitada, quando se consideram as qualidades pessoais do empreiteiro (CC, art. 626). Outrossim, a obrigação alimentar também ostenta natureza personalíssima (CC, art. 1707), de modo que o óbito do alimentante extingue a obrigação, ressalvada a possibilidade de se exigir do espólio a quitação das prestações alimentares vencidas deixadas pelo devedor.

    V) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos (CC, art. 8º).

    F)A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (CC, art. 6º).

    F) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  • o código civil é pura gramática!

    prestar atenção em "Declaração" e "Decretação"

  • Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) A morte real tem previsão na primeira parte do art. 6º do CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva".

    A morte real ocorre diante da cessação das atividades encefálicas, devendo a mesma ser atestada (art. 3º da Lei nº 9.434) e ela acarreta a extinção do poder familiar (art. 1.635, I do CC), a dissolução do vínculo matrimonial (art. 1.571, I do CC), a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC), a extinção dos contratos personalíssimos, ou seja, “intuitu personae", em que se considera a pessoa do contratante, que passa a ser elemento causal do contrato (art. 607, por exemplo), a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor (art. 1.700 do CC). Se levarmos em consideração a figura do credor, ou seja, do alimentando, os alimentos gozam da característica da intransmissibilidade, haja vista tratar-se de um direito personalíssimo, de caráter “intuitu personae" unilateral. Portanto, os alimentos não são transferíveis aos herdeiros do alimentando. No que toca ao polo passivo dessa relação, os alimentos são transmissíveis aos herdeiros do devedor.  Verdadeiro;

    ( ) A comoriência tem previsão no art. 8º do CC: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos". Estamos diante da presunção relativa, ou seja, “iuris tantum", já que admite prova em contrário, podendo ser afastada, por exemplo, por laudo médico ou outra prova do momento da morte real.

    A consequência é importante para os direitos das sucessões: um não herdará do outro. Exemplo: Maria e João acabaram de se casar pelo regime da comunhão parcial e partem para a lua de mel. Maria vai de avião e João vai de carro. No meio da viagem o avião explode e o carro colide com um ônibus. Ambos morrem, mas não se sabe qual acidente ocorreu primeiro. Morrem sem deixar ascendentes e nem descendentes, mas apenas um irmão, cada um. A consequência é que um não herdará do outro. Dessa forma, aplicaremos o art. 1.829, inciso IV do CC, de maneira que seja chamado a suceder o irmão de Maria, no que toca aos bens por ela deixados, e o irmão de Joao, no que toca aos bens por ele deixados. Percebam que se aplica a comoriência por mais que os acidentes não tenham acontecido no mesmo lugar, bastando que não se saiba o momento da morte.

    Situação diferente seria se Maria tivesse morrido primeiro, pois, nesse caso, aplicaríamos o art. 1.784 do CC, que trata do direito de saisine (ficção jurídica do direito francês, no sentido de que com a morte da pessoas seus herdeiros recebem, desde logo, a posse e a propriedade dos bens por ele deixados, denominando-se de abertura da sucessão), sendo chamado a suceder seu marido João, em consonância com a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829, inciso I do CC. Recebendo a herança de Maria e falecendo em seguida, o irmão de João é quem seria contemplado (art. 1.829, inciso IV), nada recebendo o irmão de Maria. Verdadeiro;

    ( ) A morte pode ser REAL (art. 6º, 1ª parte do CC) ou PRESUMIDA. A morte presumida pode ser COM ou SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. A MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte do CC). A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC. Dispõe o art. 6º do CC que “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de SUCESSÃO DEFINITIVA".  Falso;

    ( ) No que toca a morte presumida, prevê o art. 7º, II do CC que “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até DOIS ANOS após o término da guerra". Falso. 





    B) V- V- F - F




    Gabarito do Professor: Letra B 
  • (v) A morte real é apontada no art. 6° do Código Civil como responsável pelo término da existência da pessoa natural. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor.

    (v) A comoriência é prevista no art. 8º do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falereceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O principal efeito da presunção de morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro.

    Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos (CC, art. 8º).

    ( f) Na morte presumida com declaração de ausência, presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.

    Art. 6  A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    (f ) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

    Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  • Em relação a alternativa que versa sobre a obrigação alimentar ser transmitida aos herdeiros, acho que ficou mal redigida, e pode levar ao erro.

    Veja, o art, 1.700 do CC esclarece um detalhe muito importante: A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Vejamos o que diz o art. 1.694, caput: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Observa-se que essa transmissibilidade diz respeito aos alimentos por PARENTESCO.

    No tocante a obrigação alimentar decorrente de ato ilícito, que já possui outra natureza, esta se extingue com o óbito do alimentante/devedor da pensão alimentícia, porquanto tratar-se de uma obrigação personalíssima e intransmissível. O que pode ocorrer nesse caso é transmissibilidade apenas da dívida alimentar, as parcelas atrasadas, no limite da herança, mas não a obrigação em si. Menciona-se nesse sentido também o Enunciado 343 da IV JDC: A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.


ID
4139050
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação aos princípios fundamentais dos direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A - Pedia a alternativa INCORRETA.

    O erro da questão está em confundir os conceitos principiológicos da perpetuidade com o da sequela.

    O direito de sequela pode ser entendido como o “direito de reaver a coisa” do art. 1228. É o direito de reivindicar coisa de quem quer que injustamente a detenha. Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, não importando com quem a coisa esteja.

    Fonte: http://rafaeldemenezes.adv.br/aula/direitos-reais/aula-1-2/

  • f) Princípio da perpetuidade

    Com relação ao tempo de exercício dos direitos, enquanto no direito real o titular tem o direito de gozo permanente porque este tende à perpetuidade, no direito pessoal o direito é eminentemente transitório, nasce para ser extinto. Nos direitos pessoais estes se extinguem quando a obrigação correlata é extinta.

  • Os direitos reais apresentam caráter absoluto?

  • A questão trata dos princípios fundamentais dos Direitos Reais, devendo ser assinalada a alternativa incorreta:

    A) O princípio da perpetuidade defende que a propriedade é um direito perpétuo, não se perdendo diante do não uso, mas apenas nas hipóteses legais. Ou seja, não está relacionado com o que foi trazido na alternativa, que, portanto, está incorreta.

    B) O princípio do absolutismo, de fato, relaciona-se com a afirmativa de que os direitos reais são oponíveis contra todos, ou seja, erga omnes, assim, a afirmativa está correta.

    C) O princípio da tipicidade prevê que um direito real, para ser suscitado, precisa estar previsto em lei, ou seja, não há direito real sem lei previamente o estabelecendo, logo, a assertiva está correta.

    D) Pelo princípio da publicidade (também chamado de visibilidade), os direitos reais somente são adquiridos após a efetiva transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, assim, a afirmativa está correta.

    E) De acordo com os princípios da elasticidade (ou desmembramento) e da consolidação, é possível o desmembramento dos direitos reais sobre uma mesma coisa, isto é, é possível que sobre uma mesma coisa existam vários direitos reais sendo exercidos, sendo que isto não impede a reunião destes direitos, logo, a assertiva está correta.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “A".

  • A incorreta não seria letra C? Não é princípio da tipicidade, e sim, princípio da taxatividade. É o princípio da taxatividade que: "faz com que os direitos reais existentes sejam somente os enumerados na lei".

    http://fadipa.educacao.ws > DIREITO DAS COISAS: CONCEITOS, PRINCÍPIOS E PRINCIPAIS SISTEMAS SULAMERICANOS (educacao.ws).

    Princípio da taxatividade faz com que os direitos reais existentes sejam somente os enumerados na lei. No Brasil, tal ocorre no artigo 1225 do Código Civil em vigor. O Principio da Tipicidade impõe que o direito real, para ser invocado, deve estar previsto em lei.


ID
4139053
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos impedimentos e causas suspensivas do matrimônio, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:


I - Celebrado o matrimônio, mesmo que nulo (CC, art. 1.548, II), somente os interessados ou o Ministério Público podem, a qualquer tempo, buscar a declaração da nulidade (CC, art. 1.549).

II - Causas suspensivas são determinadas circunstâncias ou situações capazes de suspender a realização do casamento, se arguidas tempestivamente pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, mas que não provocam, quando infringidas, a sua nulidade ou anulabilidade. O casamento é apenas considerado irregular, tornando, porém, obrigatório o regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I), como sanção imposta ao infrator.

III - A legitimidade para arguir as causas suspensivas à celebração do matrimônio só é conferida aos parentes em linha reta e aos colaterais até o terceiro grau de um dos nubentes, seja o parentesco consanguíneo ou afim (CC, art. 1.524).


Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    Alternativa I

    Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

    Alternativa II

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 

    III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

    Alternativa III

    Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

  • o erro da alternativa III está apenas no fato de serem até segundo grau e não até o terceiro grau dos consanguíneos ou afins

  • Não confundir as alternativas I e III, com o art. 1522 CC:

    Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

  • Gostaria de saber onde é que está a informação de que as causas suspensivas são capazes de suspender o casamento. É no Código Civil?

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I - A assertiva trata da nulidade do casamento, dispondo o art. 1.548 do CC que “é nulo o casamento contraído: por infringência de impedimento".

    As causas de impedimento do casamento estão arroladas em um rol taxativo no art. 1.521 do CC, sendo consideradas situações de maior gravidade por envolverem não apenas os interesses das partes, mas, também, questão de ordem pública. Vejamos: “Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte".

    O legislador prevê, no art. 1.549 do CC, que “a decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público". A oposição de impedimento ou a sua declaração de ofício susta a realização do casamento até a decisão final; contudo, caso ainda assim ele se realize, poderá ser decretada a sua nulidade por meio de ação declaratória de nulidade, cujos efeitos são “ex tunc", ou seja, retroativos à data da celebração. Ressalte-se que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, o casamento existe e continuará produzindo efeitos (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 6. p. 100 e 165). Correta;

    II - As causas suspensivas do casamento estão previstas nos incisos do art. 1.523 do CC e são consideradas situações de menor gravidade, se comparadas às causas impeditivas, que geralmente visam impedir a confusão patrimonial. Por tal razão, não geram nulidade (absoluta ou relativa do casamento), sendo válido o casamento. O legislador estabelece, apenas, sanção: o regime da separação legal de bens. Portanto, a pessoa poderá se casar, bem como constituir união estável, mas o regime de comunhão parcial de bens será ineficaz, tendo em vista que se aplicam as regras da separação de bens. É neste sentido o art. 1.641, I do CC: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial". Correta;

    III - A legitimidade para arguir as causas suspensivas da celebração do matrimônio tem previsão no art. 1.524 do CC: “As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em SEGUNDO GRAU, sejam também consangüíneos ou afins". Percebam que o Ministério Público não tem legitimidade, já que as causas suspensivas interessam apenas à família e, eventualmente, a terceiros. Incorreta.




    Está(ão) correta(s):

    E) Somente as afirmativas I e II.



    Gabarito do Professor: Letra E 
  • As causas suspensivas se traduzem em um impedimento à realização do casamento, porquanto podem gerar sanções àqueles que contraírem o matrimônio, uma vez que o casamento não é nulo, nem anulável, apenas irregular. Estão dispostas nos incisos do art. 1523 do Código Civil. Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

ID
4139056
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com relação à figura do curador especial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) VERDADEIRA.

    CPC/2015, Art. 72 - O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    B) ERRADA.

    Súmula 196 STJ - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

    C) ERRADA.

    O curador especial do réu preso, atuará inexoravelmente no polo passivo, mas não como seu representante legal, com a finalidade de assegurar a plenitude do contraditório.

    D) ERRADA.

    O curador especial do réu revel citado fictamente terá a função de defender o réu, apresentando contestação, a qual será oferecida depois de já ter se encerrado o prazo originário de contestação. Além disto, a referida contestação, apresentada pelo curador especial, poderá ser por negativa geral.

    Assim, CPC/2015, Art. 341 - Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

    I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

    II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

    III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

    Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

    E) ERRADA.

    CPC/2015, Art. 72 - O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

  • Vamos às explicações:

    A) A assertiva é referente a curadoria especial, dispondo o legislador, no art. 72, I do CPC/2015, que “o juiz nomeará curador especial ao: incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade". Correta;

    B) De acordo com a Súmula 196 do STJ, “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, COM LEGITIMIDADE para apresentação de embargos". Portanto, quando estivermos diante da citação ficta, realizada por edital ou por hora certa, e não ingressando o executado no processo através de advogado constituído, o juiz indicará um curador especial, que legitimidade para oferecer, inclusive, embargos à execução. Incorreta;

    C) O curador especial do réu preso atuará inexoravelmente no polo passivo EM FAVOR DO RÉU PRESO, NÃO COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL, já que se trata de pessoa capaz. Ressalte-se que o curador somente será nomeado se o réu preso não constituir advogado e nem apresentar defesa. Do contrário, não haverá necessidade de nomeá-lo. Ele atuará inexoravelmente no polo passivo, em favor do réu preso, mas não como seu representante legal. O réu preso é, em regra, pessoa capaz, que não precisa de alguém que o represente ou assista. A preocupação do legislador é de que ele, em razão da prisão, não tenha condições de se defender adequadamente, pois, privado de liberdade, talvez não possa contratar advogado, nem diligenciar para colher os elementos necessários para a defesa de seus interesses (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Direito processual civil esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 156, versão digital). Incorreta;

    D) A referida contestação, apresentada pelo curador especial, PODERÁ SER POR NEGATIVA GERAL, devendo alegar o que for possível em favor do réu (art. 341, § único do CPC).  Incorreta;

    E) A função cabe à DEFENSORIA PÚBLICA e é o que prevê o § único do art. 72 do CPC: “A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei".  Incorreta.






    Gabarito do Professor: Letra A 
  • seria mais uma questão de processo Civil ne
  • Erro de referencial que torna a questão passível de anulação. Corrijam-me se estiver errado: o "termo daquele" na redação da letra "a" retoma o termo "curador especial".

    A banca promoveu alterações na redação original do artigo, o que provocou mudança no sentido da frase:

    CPC/2015, Art. 72 - O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    A) Haverá necessidade de nomeação de curador especial quando o incapaz tiver representante legal, mas houver de figurar em processo em que os seus interesses colidam com os daquele.


ID
4139059
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao princípio da motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • mano, a III está errada !! , a correta é apenas IV

  • GABARITO: D (quer a incorreta)

    PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

    CF, art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;   

    D) Todas as decisões devem ser fundamentadas, com especial enfoque para as de natureza interlocutória, excetuando-se as liminares deferidas em medidas cautelares devido à prestação célere que a demanda exige. ERRADA. Não há exceção, todas as decisões devem ser fundamentadas, inclusive as liminares!

  • Marquei letra D e concordo com o gabarito. Mas convenhamos, a letra C está muito mal redigida! Nota zero em Língua Portuguesa.

  • Gabarito: D

    Redação bem ruim da alternativa C, mas vamos lá.

    Todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, o que, evidentemente, inclui aquelas que deferem liminares em medidas cautelares, deverão ser fundamentadas. É o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XI, senão vejamos:

    "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    (...)

    IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" (grifei).

    Os despachos não ingressam na inteligência do artigo 93, inciso IX, porque não possuem conteúdo decisório. Tanto assim é que, deles, como bem pontua o CPC, não cabe recurso:

    "Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso" (grifei).

    Bons estudos!

  • Toda e qualquer decisão judicial, seja de cunho decisório, interlocutório ou sentenciante deve estar devidamente fundamentada.

    Fundamentação são as razões de fato e de direito que alicerçam o convencimento do magistrado. Se o juiz não fundamentou, significa (presumidamente) que ele não respaldou seu convencimento em nada que seja suficientemente apto a ensejar uma decisão.

    É importante ressaltar que a lei 13.964 (Pacote anticrime) "inovou" o art. 315 do CPP com a seguinte redação:

    Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.     

    § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.  

    § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:      

    I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;     

    II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;     

    III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;     

    IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;      

    V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;     

    VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.     


ID
4139062
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito das exceções de impedimento e de suspeição, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:


I - As hipóteses de impedimento, elencadas no art. 134 do Código de Processo Civil, são de ordem absoluta, não se sujeitando à preclusão. O vício é tão grave que admite, inclusive, futura ação rescisória, pois se entende que a condução de todo o procedimento fica comprometida.

II - Com relação à análise dos temas próprios à suspeição, verificamos que estes são de índole relativa, de modo que, se a exceção não for suscitada pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato que apoia a tese, ocorre a preclusão na sua espécie temporal, não sendo conferido ao litigante o direito de tratar do tema posteriormente.

III - Caso as partes apresentem exceção, o juiz pode espontaneamente afastar-se. Se não o fizer, apresentará as suas razões, e enviará a Superior Instância, para que a aprecie. O pronunciamento do tribunal assumirá a forma de acórdão, podendo ser impugnado através da interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, desde que a irresignação apoie-se em uma ou mais hipóteses dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, ambos da Constituição Federal.


Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • Há um equívoco de ordem material na questão.

    A assertiva "I" traz erroneamente o art. 134 do CPC como tratando dos casos de impedimento, quando, na verdade, os casos de impedimento do juiz estão elencados no art. 144 do CPC.

  • Davi está baseando no CPC de 1973.

  • A I me parecia errada, já que o artigo que trata os casos de impedimento é o 144 CPC


ID
4139065
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do crime continuado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:


I - Com relação à natureza jurídica da continuidade delitiva, o Brasil adotou a teoria da ficção jurídica. Esta teoria afirma que todas as condutas praticadas que, por si sós, já se constituiriam em infrações penais, são um único crime.

II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos.

III - Para que seja reconhecida a continuidade delitiva é necessário que os crimes sejam da mesma espécie, ou seja, que estejam no mesmo tipo incriminador e que protejam o mesmo bem jurídico.


Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADA. Acredito que o erro da primeira assertiva esteja em dizer que a teoria da ficção jurídica AFIRMA que todas as condutas praticadas que, por si sós, já se constituiriam em infrações penais, são um único crime. Na verdade, a teoria da FICÇÃO JURÍDICA CONSIDERA todas as infrações penais como um crime único TÃO SOMENTE para fins de aplicação de pena. As várias infrações penais não deixam de ser vistas como crimes distintos. De acordo com Cleber Masson: "A unidade do crime continuado se opera exclusivamente para fins de aplicação da pena. Para as demais finalidades há concurso, tanto que a prescrição, por exemplo, é analisada separadamente em relação a cada delito, como se extrai do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

    "Por outro lado, a teoria da realidade, ou da unidade real, idealizada por Bernardino Alimena, vislumbra o crime continuado como um único delito. Para ele, a conduta pode ser composta por um ou vários atos, os quais não necessariamente guardam absoluta correspondência com a unidade ou pluralidade de delitos."

    II - CORRETA. Existe divergência sobre o assunto, porém, o entendimento do STJ é pela necessidade de demonstração da unidade de desígnios.

    A continuidade delitiva demanda homogeneidade subjetiva?? Os vários crimes devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente?

    1° C – Teoria OBJETIVO-SUBJETIVA: para caracterizar crime continuado, deve existir dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações cometidas, executando-se um plano pré concebido.( é a corrente que prevalece na doutrina) e aceita pelo STF e STJ. Além dos requisitos objetivos cumulativos do artigo 71, é necessário o requisito subjetivo, em relação a unidade de desígnios.

    2° C – Teoria objetivo pura ou puramente objetiva, adotada pelo art. 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do CP, segunda a qual, crime continuado não depende de unidade de desígnios, bastando o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 71. caput, do CP.

    III - CORRETA. De acordo co m Rogério Sanches: "Atualmente, parece pacificado nos Tribunais superiores que crimes da mesma espécie são aqueles previstos no mesmo tipo penal, protegendo igual bem jurídico.

    ATENÇÃO!!! Exceção – nos casos de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária o STJ admitiu a continuidade delitiva, mesmo os dois delitos não estando previstos no mesmo tipo penal.

  • ATENÇÃO em relação ao item III (entendimento superado):

    Sobre "crimes da mesma espécie", de acordo com Gabriel Habib (em aula) existem duas correntes:

    1ª corrente: São crimes praticados no mesmo tipo penal (Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Frederico Marques, Welzel).

    2ª corrente: Crimes que protegem o mesmo bem jurídico, ainda que não estejam previstos no mesmo tipo penal. Ex.: furto e roubo; peculato e concussão; homicídio e aborto; estupro e estupro de vulnerável. Em doutrina essa posição é amplamente acolhida por vários autores (Fragoso, Regis Prado, Greco, Delmanto). É a corrente atualmente acolhida pelo STF e STJ.

    No mesmo sentido, Rogério Sanches explica:

    "1) Para a caracterização da continuidade delitiva, são considerados crimes da mesma espécie aqueles previstos no mesmo tipo penal.

    Esta tese não tem mais aplicação devido à mudança de orientação no STJ.

    Vimos nos comentários à primeira série de teses que um dos requisitos da continuidade delitiva é a prática de crimes da mesma espécie. Assim se consideravam os crimes tipificados no mesmo dispositivo, mas, atualmente, o STJ se orienta no sentido de que devem ser considerados da mesma espécie os delitos que protegem o mesmo bem jurídico:

    “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução.

    2. Para fins da aplicação do instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos arts. 217-A e 213 do CP, respectivamente, são crimes da mesma espécie.” (REsp 1.767.902/RJ, j. 13/12/2018)"

    Fonte:https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/27/teses-stj-sobre-o-crime-continuado-ii/

  • O STJ adota a Teoria Objetiva-Subjetiva ou Mista, a qual entende que não são suficientes apenas os elementos objetivos trazidos pelo Código, mas também a unidade de desígnios entre as condutas praticadas.

    O Código Penal adota a Teoria Puramente Objetiva.

  • NATUREZA JURÍDICA

    Francesco Carrara desenvolveu a Teoria da Ficção Jurídica, segundo a qual o crime

    continuado é formado por vários crimes parcelares que, para fins de aplicação da pena, deve ser

    considerado como um único crime.

    É adotada pelo Código Penal.

    Por fim, salienta-se que a Teoria da Ficção Jurídica é utilizada APENAS para fins de

    aplicação da pena. Para todas as demais finalidades, o direito reconhece os crimes parcelares.

    6.5. REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO

    6.5.1. Pluralidade de condutas

    O agente deve praticar mais de uma ação ou de uma omissão.

    6.5.2. Pluralidade de crimes da mesma espécie

    O agente deve praticar mais de um crime da mesma espécie.

    Há duas correntes que definem crimes de mesma espécie. Observe:

    1ªCorrente – são aqueles que apresentam características comuns. Assim, pouco importa se

    estão ou não previstos no mesmo dispositivo legal. Entende, por exemplo, que furto mediante fraude

    e estelionato seriam crimes de mesma espécie. É uma boa posição para se adotar em provas da

    Defensoria Pública.

    2ªCorrente – são aqueles que estão previstos no mesmo tipo penal e apresentam a mesma

    estrutura jurídica, ou seja, ofendem os mesmos bens jurídicos. É boa para concursos do MP, da

    Magistratura e de Delegado. É a posição amplamente majoritária, adotada pelo STF e pelo STJ.

    6.5.3. Conexão temporal

    É chamada pelo Código Penal de condições de tempo.

    A jurisprudência entende que, entre um crime parcelar e outro, não pode haver intervalo

    de tempo superior a 30 dias.

    Imagine que o agente pratique quatro crimes de furto, sempre intervalo de tempo não

    superior a 30 dias. Após 90 dias do último furto, o agente pratica um quinto crime de furto. Neste

    caso, como será calculada a pena? Os quatro primeiros furtos possuem continuidade delitiva

    (exasperação), os quais estarão em concurso material com o quinto furto (cumulo material). Haverá

    concurso de concurso de crimes.

  • Sobre o item I. Realmente o CP adotou a teoria da ficção jurídica para o Crime Continuado, ocorre que a parte final da assertiva descreve que esta teoria considera as ações delituosas como um crime único, sendo que este conceito diz respeito a teoria da unidade real. No caso da teoria da ficção jurídica, as ações delituosas são consideradas crimes autônomos (e não crime único) mas que por política criminal tem tratamento diferenciado se praticado nas condições elencadas no art. 71 do CP (aumento de pena de 1/6 e 2/3).

  • Gab: B

    I - ERRADA: O STJ adota a teoria objetivo-subjetiva, ver item III; O CP por sua vez adota a teoria objetiva;

    II - CORRETA: Unidade de propósitos do agente nos casos de crime continuado (reiteração de condutas que configurem crime de mesma espécie), previsto no artigo 71 do Código Penal. A unidade de desígnios é um dos requisitos subjetivos para a aplicação desse artigo.

    III - CORRETA:

    STJ: "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios". STJ - HC 240.457/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira.

  • Quanto ao crime continuado, o código penal adotou a teoria objetiva pura, já que exige:

    1) Pluralidade de condutas

    2)Pluralidade de crimes

    3) Condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes.

    Já o STJ adotou a teoria objetiva-subjetiva, já que exige para a configuração do crime continuado:

    1) Pluralidade de condutas

    2)Pluralidade de crimes

    3) Condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes

    4) Unidade de desígneos

  • Teorias existentes no contexto do Crime continuado no que tange a unidade de desígnios.

    1.ª TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA: Não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71, caput, do Código Penal. Reclama-se também a unidade de desígnio, isto é, os vários crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente. Posição: Zaffaroni, Damasio, dominante no âmbito jurisprudencial. (POSIÇÃO ADOTADA PRA CONCURSOS, STF E STJ); Usam essa teoria pra diferenciar crime continuado de habitualidade criminosa (fazer da prática de crimes um meio de vida)

    Q mpe 2019: O art. 71 do CP adotou a teoria objetiva na definição do crime continuado. Por este motivo, a jurisprudência dominante no STF e STJ não exige a configuração de eventuais vínculos subjetivos entre as condutas realizadas pelo agente. ERRADO!

    FCC DEFENSOR 2015: Sobre a configuração do crime continuado, a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva, própria do sistema finalista, que busca afirmar a pena em consonância com a expressão externa da pretensão do agente. CERTO

     

    2.ª TEORIA OBJETIVA PURA OU PURAMENTE OBJETIVA: Basta a presença dos requisitos objetivos elencados pelo art. 71, caput, do Código Penal. Teoria adotada pelo item 59 da exposição de motivos da parte geral do CP.

  • O erro da questão está em dizer que o Brasil adotou a teoria da ficção jurídica.

    CP - teoria da ficção jurídica

    doutrina majoritária e jurisprudência - teoria objetivo-subjetiva

  • Complemento...

    O crime continuado pode ser visto sobre a ótica de duas teorias:

    I) teoria da ficção jurídica, desenvolvida por Francesco Carrara, como seu próprio nome indica, a continuidade delitiva é uma ficção criada pelo Direito. Existem, na verdade, vários crimes, considerados como um único delito para fins de aplicação da pena.

    ii) teoria da realidade, ou da unidade real, idealizada por Bemardino Alimena, vislumbra o crime continuado como um único delito. Para ele, a conduta pode ser composta por um ou vários atos, os quais não necessariamente guardam absoluta correspondência com a unidade ou pluralidade de delitos.

  • Vale atualizar essa questão, à luz dos ensinamentos de Guilherme Nucci: "Na jurisprudência, vinha predominando de forma quase pacífica o entendimento de que a unidade de desígnio é imprescindível para o reconhecimento do crime continuado. Atualmente, embora ainda prevaleça esse ponto de vista – contrário à adoção da teoria objetiva pura pela lei –, tem sido ele amenizado continuamente." (Souza, NUCCI, Guilherme D. Manual de Direito Penal. Grupo GEN, 2019.)

  • A questão está desatualizada. O entendimento do STJ é de que "para os efeitos da continuidade delitiva são crimes da mesma espécie os que tutelam o mesmo bem jurídico", ou seja, os crimes não precisam pertencer ao mesmo tipo incriminador, conforme preconiza o item III da questão.

  • A questão tem como tema o crime continuado, regulamentado no artigo 71 do Código Penal. São apresentadas três afirmativas a respeito do tema, para que seja(m) identificada(s) a(s) que está(ão) correta(s).


    A afirmativa I está incorreta. De fato, no que tange à natureza jurídica do crime continuado, o Código Penal adotou a teoria da ficção jurídica. Ao contrário do afirmado, porém, esta teoria não afirma que as diversas infrações penais praticadas se constituem numa única, mas sim que, embora no plano fático existam várias infrações penais, a lei resolveu considerar como se fosse uma única.  Na realidade, portanto, são diferentes infrações penais, consideradas como uma só pelo legislador, para estabelecer uma forma de totalização de penas que é benéfica para o agente. É chamada de teoria da ficção jurídica, justamente porque impõe uma unicidade que é fictícia e não real.


    A afirmativa II está correta. Segundo posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal de do Superior Tribunal de Justiça, não bastam os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal para a configuração da continuidade delitiva, sendo necessária a unidade de desígnios, ou seja, que os vários crimes façam parte do plano global do agente, dado que a teoria adotada quanto aos requisitos do instituto é a objetivo-subjetiva ou teoria mista, como se observa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES POR ROUBO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AFASTAMENTO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ocorrência do crime continuado deve ser apurada conforme a teoria objetivo-subjetiva. Precedentes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que  os  crimes  de  roubo  foram  realizados  com  desígnios  autônomos. 3. Agravo regimental desprovido". (STJ. AgRg no AREsp 1221050/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018).


    A afirmativa III está correta, segundo o gabarito oficial. A rigor, porém, a assertiva representa um dos entendimentos possíveis sobre o tema. É induvidoso que um dos requisitos para a configuração da continuidade delitiva é o de que os crimes sejam da mesma espécie. O entendimento mais recente, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é que crimes da mesma espécie são aqueles que atingem o mesmo bem jurídico e que podem não ser enquadrados no mesmo tipo penal, como se observa: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, AMBOS C/C O 226, II, TODOS DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. 1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. 2. Para fins da aplicação do instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos arts. 217-A e 213 do CP, respectivamente, são crimes da mesma espécie. 3. Em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias. Importante salientar que esse intervalo de tempo serve tão somente como parâmetro, devendo ser tomado por base pelo magistrado sentenciante diante das peculiaridades do caso concreto. (...)". (STJ. REsp 1767902/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Há entendimentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que roubo e extorsão sejam crimes de espécies distintas (HC 384875 / SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T, j. 20/03/2018), embora sejam ambos crimes contra o patrimônio. Seguindo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, esta afirmativa III deve ser tida como incorreta.


    Com isso, verifica-se que, de acordo com o gabarito oficial, a resposta desta questão seria a letra B, mas, seguindo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a questão não teria resposta, justificando a sua anulação.


    Gabarito oficial: Letra B


    Gabarito do Professor: Sem  reposta  dentre  as alternativas,  uma  vez  que  apenas  a  assertiva  n° II  está correta.

  • O entendimento do STJ é de que "para os efeitos da continuidade delitiva são crimes da mesma espécie os que tutelam o mesmo bem jurídico"

    Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, Sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução.

  • há tempos o Qconcursos já não é tão bom... a questão está desatualizada ! o entendimento do STJ sobre o crime continuado não coaduna com o que apresenta o item III

  • 4

              QuestãoAcerto: 0,0  / 0,1

    Acerca do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), analise as afirmativas a seguir:

    I - Em relação à natureza jurídica da continuidade delitiva, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica, que, fundada em razões de política criminal, considera que os crimes subsequentes devem ser tidos como continuação do primeiro, estabelecendo, pois, um tratamento unitário para fins de aplicação da pena.

    II - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame subjetivo que vincula uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos.

    III - À luz do entendimento firmado pela doutrina majoritária, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, é necessário que os crimes sejam da mesma espécie, sendo estes entendidos como aqueles que ofendem o mesmo bem jurídico (podendo se tratar de crimes idênticos ou não).

    Estão corretas: 

     Todas as afirmativas. ( RESPOSTA CORRETA)

    Somente a afirmativa III.

    Somente as afirmativas II e III.

     Somente as afirmativas I e II.

    Somente as afirmativas I e III.


ID
4139068
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a dosimetria da pena e seu entendimento jurisprudencial, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F)se for falsa. Ao final, assinale a alternativa correspondente.


( ) Apena deve ser aplicada na forma estatuída no art. 68 do Código Penal, observado o critério trifásico. Apena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do Código Penal, para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do Código Penal.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de drogas pode ser considerado, por si só, como má-conduta social para o aumento da pena-base.

( ) Se o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito, isso significa que essa circunstância judicial é neutra, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o crime ter sido praticado por Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições institucionais não pode configurar circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA D

    VERDADEIRO- Art. 68 do CP - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 

    Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

    FALSO -  A Turma reiterou o entendimento de que o uso de entorpecente pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base. Além disso, o colegiado confirmou o entendimento de que não pode haver agravamento da situação do réu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa, por caracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi reduzida ao mínimo legal previsto e foi fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. HC 201.453-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/2/2012.

    VERDADEIRO - “O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime, não sendo possível, portanto, considerá-la negativamente na dosimetria da pena” (STJ. HC n. 255231, julgado em 26/2/2013. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze). 

    FALSO- O fato de o crime de corrupção passiva ter sido praticado por Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições institucionais pode configurar circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. Isso porque esse fato revela maior grau de reprovabilidade da conduta, a justificar o reconhecimento da acentuada culpabilidade, dada as específicas atribuições do promotor de justiça, as quais são distintas e incomuns se equiparadas aos demais servidores públicos latu sensu. Assim, a referida circunstância não é inerente ao próprio tipo penal. , Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2014 

  • Está errado, o fato de ter sido praticado em violação a dever funcional não pode configurar circunstância judicial desfavorável, pois este fato caracteriza Circunstância agravante genérica do Art. 61, II, g.

  • Sobre a alternativa ''A'' em Síntese:

    1° fase de dosimetria da pena: pena base + circunstâncias judiciais. Nessa fase a pena base não pode ultrapassar o patamar mínimo e máximo da pena expressamente previsto na lei.

    2° fase: aplicação das agravantes e atenuantes. Nessa fase a lei não prevê o quantum de pena mínimo ou máximo que pode ser reduzido ou aumentado, porém o julgador não pode reduzir/aumentar a pena abaixo do mínimo ou máximo legal expressamente previsto na lei.

    3° fase: causas de aumento (majorantes) e causas de diminuição da pena. Nessa fase o julgador pode reduzir os patamares mínimo e máximo das penas abaixo do que expressamente prevê o tipo penal, ou seja, se for um crime de homicídio qualificado que a pena é de 12 a 30 anos o julgador poderia por (por exemplo) como pena final 35 anos como pena máxima ou 5 anos como pena mínima rompendo assim com os patamares expressos na lei.

    .

    https://www.tjdft.jus.br/dosimetria

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da dosimetria da pena.

    Item I – Verdadeiro.  O  Código Penal adotou o sistema trifásico de aplicação de pena. Primeiro aplica-se a pena base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (primeira fase). Após determinada a pena base serão aplicadas as circunstâncias atenuantes e agravantes (segunda fase) e depois as causas de diminuição e de aumento chegando-se a pena definitiva (terceira e última fase).

    Item II – Falso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que “uso de entorpecente pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base". (HC 201.453-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/2/2012)

    Item III – Verdadeiro.  Conforme entendimento do STJ “O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu". (STJ – tese, edição 26).

    Item IV – Falso.  Conforme entendimento do STJ “O fato de o crime de corrupção passiva ter sido praticado por Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições institucionais pode configurar circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. Isso porque esse fato revela maior grau de reprovabilidade da conduta, a justificar o reconhecimento da acentuada culpabilidade, dada as específicas atribuições do promotor de justiça, as quais são distintas e incomuns se equiparadas aos demais servidores públicos latu sensu. Assim, a referida circunstância não é inerente ao próprio tipo penal. (REsp 1.251.621-AM, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2014).  O mesmo entendimento é aplicado no caso do crime ser o crime de homicídio.

    A sequência que responde a questão é V - F - V - F

    Gabarito, letra D

ID
4139071
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao crime impossível, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • gabarito errado: E

    Com relação ao Crime Impossível (Crime Oco ou Tentativa inidônea ou Quase-Crime), o Código Penal adotou a teoria OBJETIVA TEMPERADA (Mitigada), de maneira que, só será crime impossível apenas se for ABSOLUTA a ineficácia do meio executório (exemplo, tentar matar alguém com uma arma de brinquedo) ,ou, a ABSOLUTA impropriedade material do objeto (exemplo, aborto em mulher não grávida).

    No caso da teoria Objetiva Pura, o crime será impossível tanto se for ABSOLUTA ou RELATIVA ineficácia do meio ou impropriedade do objeto

  • GABARITO E

    A) O crime impossível é também chamado de "crime oco", "quase crime", "tentativa inidônea", "tentativa inadequada", "tentativa impossível", "tentativa irreal" ou "tentativa supersticiosa".

    B) "A redação do art. 17, CP causa confusão acerca da natureza jurídica do crime impossível. Com efeito, consta do dispositivo que "não se pune a tentativa...", transmitindo a impressão equivocada de tratar-se de causa de isenção de pena no crime tentado. Na verdade, o crime impossível é causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal" (Masson, Direito Penal 14º Ed. 2020, pág. 311).

    C) Súmula 145, STF Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

    D e E) Teoria Objetiva: crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo ao objeto jurídico. A execução deve ser idônea, ou seja, trazer a potencialidade do evento. Caso inidônea, temos configurado o crime impossível. Esta teoria divide-se em duas:

    1) Objetiva Pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa;

    2) Objetiva Temperada: não há tentativa apenas na absoluta ineficácia do meio ou na impropriedade absoluta do objeto material. Se relativa, haverá tentativa.

    Nosso Código adotou a Teoria Objetiva Temperada!

    Fonte: Masson e Sanches.

  • Apenas complemento

    a) O crime impossível é também chamado pela doutrina de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime.

    São várias nomenclaturas : Crime oco, tentativa  inidônea, inadequada , quase crime , Irreal ou supersticiosa

    --------------------------------------------

    b) No crime impossível o autor, com a intenção de cometer o delito, não consegue fazê-lo por ter se utilizado de meio de execução absolutamente ineficaz (impotente para lesar o bem jurídico), ou então em decorrência de ter direcionado a sua conduta a objeto material absolutamente impróprio. A comprovação do crime impossível acarreta na ausência de tipicidade do fato. Em verdade, não há crime.

    -------------------------------------------------

    c) Também chamado de Crime putativo por obra do agente provocador , crime de ensaio, crime de experiência ou flagrante provocado.

     alguém, insidiosamente, induz outra pessoa a cometer uma conduta criminosa, e, simultaneamente, adota medidas para impedir a consumação.

    -----------------------------------------------

    d) Um exemplo clássico: Vc atira na vítima e ela está trajando um colete balístico.

    ----------------------------------------------

    e) Teorias para o crime impossível:

    Teoria objetiva pura

    Para essa vertente, o Direito Penal somente pode proibir condutas lesivas a bens jurídicos, devendo apenas se preocupar com os resultados produzidos no mundo fenomênico. Portanto, quando a conduta é incapaz, por qualquer razão, de provocar a lesão, o fato há de permanecer impune.

    Teoria objetiva temperada ou intermediária ( CP DEL 2848/40)

    Para a configuração do crime impossível, e, por corolário, para o afastamento da tentativa, os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado peio agente, Se a inidoneidade for relativa, haverá tentativa.

    Teoria subjetiva

    Leva em conta a intenção do agente, manifestada por sua conduta, pouco importando se os meios por ele empregadas ou o objeto do crime eram ou não idôneos para a produção do resultado. 

    Teoria sintomática Preocupa-se com a periculosidade do autor, e não com o fato praticado. 

    -----------------------------------------

    Masson, Caderno comentado.

  • Existem várias teorias buscando o melhor tratamento jurídico para o crime impossível:

    (A) Teoria sintomática: com a sua conduta, demonstra o agente ser perigoso, razão pela qual deve ser punido, ainda que o crime se mostre impossível de ser consumado;

    (B) Teoria subjetiva: sendo a conduta subjetivamente perfeita (vontade consciente de praticar o delito), deve o agente sofrer a mesma pena cominada à tentativa, independentemente das circunstâncias (objetivas) relativas à impropriedade absoluta do objeto ou à ineficácia absoluta do meio;

    (C) Teoria objetiva: crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A execução deve ser idônea, ou seja, trazer a potencialidade do evento. Caso inidônea, temos configurado o crime impossível. A teoria objetiva subdivide-se em:

    (C.1) Teoria objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa, considerando-se, neste caso, que não houve conduta capaz de causar lesão;

    (C.2) Teoria objetiva temperada ou intermediária: a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa. É a teoria adotada pelo Código Penal.

  • Cada um cria uma nomenclatura pra vender livro, vou criar uma também:

    Crime impossível: delito utópico

  • O Código Penal adotou a teoria objetiva pura, a qual aplica os princípios do crime impossível a qualquer hipótese de ineficácia do meio ou inidoneidade do objeto material. (Errado,a ineficiência tem que ser absoluta. Ineficiência relativa configura tentativa).

  • O Código Penal adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária: a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa.

    Fonte: Manual de Direito Penal Parte Geral, Rogério Sanches Cunha, 2018.

  • crime impossível===adotou a teoria da objetiva temperada!

  • As teorias do crime impossível são as seguintes :

    Teoria subjetiva : o autor deve estar convicto que o fato é contrário ao direito, deve-se entrar no plano do autor

    teoria objetiva pura : a lei pune por gerar um perigo ao bem jurídico tutelado

    teoria objetiva temperada: somente se puniria a tentativa, se o meio relativamente ineficaz

    teoria sintomática : deve ser aplicada aos crimes impossíveis medida de segurança pela periculosidade do autor.

    Há outros nomes para o crime impossível como quase crime, tentativa inadequada, tentativa inidônea e lembrando que difere e muito do delito putativo.

    Delito putativo está no processo imagético do suposto autor , nem crime é, pra falar a real o cara é maluco, ou seja, ele imagina algo que não é crime como : arrotar no entorno de uma mesa cheia de convidados kk

    abraços

    Thiago Cotta

    Investigador PCPR - Aprovado PCSC - 2 Fase Delegado ES

    Oriento para TAF ( formado em Educação Física UFPR) e Direito UFPR

  • A vida só é DURA para quem é MOLE.

    Bora GUERREIROS.

  • A questão em como tema o crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.

     

    A) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime impossível é também denominado pela doutrina como tentativa inidônea, tentativa impossível, tentativa inútil, tentativa inadequada, quase-crime ou crime oco.

     

    B) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. A natureza jurídica do crime impossível é de causa excludente da tipicidade. Conforme orienta a doutrina: “Trata-se de uma tentativa impunível em razão da absoluta ineficácia do meio ou da absoluta impropriedade do objeto. A consumação jamais ocorrerá, inexistindo risco ao bem jurídico" ((ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 386).

     

    C) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. É o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 145: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".

     

    D) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. Para se configurar o crime impossível é necessário que a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto seja absoluta. Se for relativa, a tentativa se configura, efetivamente.

     

    E) Correta. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta a ser assinalada. O Código Penal, acerca do crime impossível, não adotou a teoria objetiva pura, a qual não estabelece distinção entre o grau de inidoneidade, tendo adotado, na verdade, a teoria objetiva temperada ou intermediária, por estabelecer que somente não se configurará a tentativa se o meio utilizado pelo agente for absolutamente ineficaz ou se objeto jurídico for absolutamente impróprio.

     

    Gabarito do Professor: Letra E

  • Gab letra E

    O código penal brasileiro adota a Teoria Objetiva Temperada para delimitação do crime impossível, em que se EXIGE a impropriedade absoluta do objeto (matar pessoa morta) ou ineficácia absoluta do meio (matar alguém com arma desmuniciada). Se o meio for relativamente ineficaz ou o objeto relativamente impróprio e houver qualquer chance de ocorrer consumação, haverá tentativa comum e punível, não caracterizando crime impossível. Ex. Arma que trava ao disparar, mas poderia perfeitamente ter disparado.

    O STJ entende atualmente que o furto dentro da loja, mesmo que tenha sistema de segurança na saída e câmeras, não caracteriza crime impossível, pois é relativa a ineficácia do meio, visto que, de alguma forma, é possível que haja a consumação do delito, mesmo com os sistemas retro citados. Assim, aplica-se o furto na modalidade tentada se o alarme da loja apitar na saída. Ademais, trata-se de uma questão de politica criminal, pois se caracterizado como crime impossível, induziria a prática de crimes em lojas com sistema de segurança, sem que ao agente fosse imputado crime, por atipia da conduta, justificada pelo instituto do crime impossível.

    Pela TEORIA SUBJETIVA, o que conta é a vontade do agente, independente da eficácia do meio ou da propriedade do objeto a ser lesionado. Assim, responderá o agente por tentativa independentemente de haver a possibilidade de consumação do delito.

    Já pela TEORIA OBJETIVA PURA, basta objeto ou o meio serem relativamente incapazes de produzir lesão ao bem jurídico para aplicação do crime impossível. Por essa teoria, não é necessário que o meio ou objeto sejam absolutamente incapazes para excluir a tipicidade do delito, afastando-se a figura do crime na modalidade tentada.

    No que tange à TEORIA SINTOMÁTICA, a preocupação está com a periculosidade do agente e não com o fato praticado. Assim, justifica-se, em qualquer caso, a aplicação de medida de segurança.

    Fonte: Material Canal carreiras policiais

  • O Código Penal adotou a teoria objetiva pura, a qual aplica os princípios do crime impossível a qualquer hipótese de ineficácia do meio ou inidoneidade do objeto material.

    Errada.

    Teorias sobre o crime impossível:

    • teoria subjetiva: não importa se o meio ou o objeto são absoluta ou

    relativamente ineficazes ou impróprios, pois, para a configuração da tentativa, basta que o agente tenha agido com vontade de praticar a infração penal

    • teoria objetiva: se biparte em:

    ---------pura: não importa se o meio ou o objeto eram absoluta ou relativamente inidôneos para que se pudesse chegar ao resultado cogitado pelo agente, uma vez que em nenhuma dessas situações responderá ele pela tentativa.

    ---------temperada: entende somente puníveis os atos praticados pelo agente quando os meios e os objetos são relativamente eficazes ou impróprios, isto é, quando há alguma possibilidade de o agente alcançar o resultado pretendido.

    O CP adotou a teoria temperada/moderada/matizada.

    Fonte: Curso de Direito Penal-vol.1- Parte Geral. Rogério Greco.

  • teoria adotada é a OBJETIVA TEMPERADA

  • Acertei essa bagaça!

    Gabarito: E

    PMPI, vai que cole!