Questão 4140388

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

• A. não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.
• B. deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.
• C. não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
• D. deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
• E. deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 33 - Constituição do Estado de São Paulo

  XIV - comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na

  gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.

  §1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia

  Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

  Alternativa A

• ART 33º

  §1º - No caso de CONTRATO,

  o ATO DE SUSTAÇÃO [ Inciso XI ]

  será adotado DIRETAMENTE PELA ASSMBLÉIA LEGISLATIVA

  que SOLICITARÁ, de imediato, AO PODER EXECUTIVO, as MEDIDAS CABÍVEIS.

  §2º - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo,

  no PRAZO DE NOVENTA DIAS, [ 90 DIAS ]

  NÃO EFETIVAR AS MEDIDAS previstas no parágrafo anterior,

  o TRIBUNAL DECIDIRÁ a respeito.