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Complementando o comentário dos colegas, as Operações de Créditos são receitas orçamentárias. Contudo, as operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), são receitas extraorçamentárias e precisam de autorização legislativa.
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sobre a E -> receita segue regime de caixa e a despesa regime de competências
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E) as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.
Lei 4320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas;
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Lei 4.320/64:
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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GABARITO LETRA C - CORRETA
Fonte: Lei 4.320/64
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
PLUS: **ORIENTAÇÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA**
Orçamentários –. As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais. É exemplo de despesa de natureza orçamentária a contratação de bens e serviços para realização de determinação ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empenho para suportar esse contrato.
Extraorçamentários – são aqueles decorrentes de:
I) Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
a) Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita orçamentária.
b) Recolhimento de Consignações/Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;
c) Pagamento das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados; 85
d) Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade – os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.
II) Pagamento de Restos a Pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Se o desembolso é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo. Se o desembolso é orçamentário, ir para o próximo passo.
(Fonte: CAPES.gov - Manual de Contabilidade Pública)
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A questão aborda a classificação da receita pública em
orçamentária e extraorçamentária.
Receita orçamentária é aquela que pertence ao Estado, incorporando-se
ao patrimônio do ente federativo de forma permanente. São os recursos
financeiros que, como regra, foram previstos na LOA.
DICA EXTRA: Nem toda receita orçamentária estará
prevista na LOA. Não é
esse o critério que diferencia receitas orçamentárias e extraorçamentárias e
sim o fato de pertencerem ao Estado, não precisando
ser devolvidas. Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem
toda receita orçamentária estará prevista na LOA.
Por sua vez, receitas extraorçamentárias são recursos
financeiros temporários, que não se incorporam ao patrimônio público pois o
ente federativo é mero depositário desses recursos e deverá devolvê-los.
Para melhor compreensão, analisemos individualmente as
alternativas.
A) ERRADO. A assertiva
reproduz o princípio da anualidade tributária, que não mais vigora no
Brasil. Até a EC n. 01/69, só poderiam ser criados ou majorados tributos
que tivessem sido previamente previstos na lei orçamentária anual.
B) ERRADO. Cauções recebidas de particulares são exemplos de receitas extraorçamentárias,
que constituem passivos exigíveis, pois devem ser restituídos.
C) CERTO. Os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo
ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da
geração de um passivo para o ente público.
Vale lembrar que as operações de crédito são receitas
orçamentárias, ao contrário das operações de crédito por antecipação de receita
– ARO, que são receitas extraorçamentárias.
D) ERRADO. Não há nenhuma previsão que permita que uma vez atingida a
meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, seja suspensa a
cobrança das receitas de natureza patrimonial.
E) ERRADO. A Lei n. 4.320/64 adota o regime de caixa para o ingresso das
receitas públicas, e não o regime de competências. No regime de caixa, previsto
no art. 35, I, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas,
independente da data de ocorrência do fato gerador.
Gabarito do Professor: C
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ceita orçamentária é aquela que pertence ao Estado, incorporando-se ao patrimônio do ente federativo de forma permanente. São os recursos financeiros que, como regra, foram previstos na LOA.
DICA EXTRA: Nem toda receita orçamentária estará prevista na LOA. Não é esse o critério que diferencia receitas orçamentárias e extraorçamentárias e sim o fato de pertencerem ao Estado, não precisando ser devolvidas. Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária estará prevista na LOA.
Por sua vez, receitas extraorçamentárias são recursos financeiros temporários, que não se incorporam ao patrimônio público pois o ente federativo é mero depositário desses recursos e deverá devolvê-los.
Para melhor compreensão, analisemos individualmente as alternativas.
A) ERRADO. A assertiva reproduz o princípio da anualidade tributária, que não mais vigora no Brasil. Até a EC n. 01/69, só poderiam ser criados ou majorados tributos que tivessem sido previamente previstos na lei orçamentária anual.
B) ERRADO. Cauções recebidas de particulares são exemplos de receitas extraorçamentárias, que constituem passivos exigíveis, pois devem ser restituídos.
C) CERTO. Os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.
Vale lembrar que as operações de crédito são receitas orçamentárias, ao contrário das operações de crédito por antecipação de receita – ARO, que são receitas extraorçamentárias.
D) ERRADO. Não há nenhuma previsão que permita que uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, seja suspensa a cobrança das receitas de natureza patrimonial.
E) ERRADO. A Lei n. 4.320/64 adota o regime de caixa para o ingresso das receitas públicas, e não o regime de competências. No regime de caixa, previsto no art. 35, I, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, independente da data de ocorrência do fato gerador.
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GAB:C
-SOBRE A LETRA E - "Segundo a redação do art. 35, da Lei n. 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com essa redação, a Lei 4.320/64 instituiu o regime contábil de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas" (Manual de Direito Financeiro / Harrison Leite 2020.)
DESPESA --> REGIME DE COMPETÊNCIA (DE-CO)
RECEITA --> REGIME DE CAIXA (RE-CA)
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Erro da B: caução recebida de particular é receita extraorçamentária.
Quanto à natureza ou previsão orçamentária: receita por ser orçamentária ou extraorçamentária.
A receita extraorçamentária diz respeito a recursos que não se incorporam ao patrimônio público e não possuem previsão na LOA. No momento em que há ingresso do recurso, surge obrigação por parte do Estado de devolver.
Exemplo: operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e depósito em caução.