Questão 4141495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Disciplina do crédito; O Crédito Público; Os créditos orçamentários e adicionais

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas com calamidades, guerras e comoção interna.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. Errado.

  CF/88. Art. 167. São vedados:

  [...]

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

• Importante mencionar o princípio da especificação ou especialização que veda as dotações globais ( gastos genéricos) na LOA. As receitas devem estar definidas com as respectivas despesas. Da mesma forma são vetados créditos ilimitados. Isso porque é preciso ter um controle dos gastos e das receitas públicas.

  No entanto, existem 02 EXCEÇÕES:

  -programas especiais de trabalho

  -reserva de contigência

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