Questão 4148272

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Câmara Municipal contratou serviço de manutenção corretiva dos banheiros do prédio onde está instalada mediante processo licitatório regularmente instruído. Em relação a essa contratação. Observe as seguintes datas:

05/06/2017 Publicação da súmula do contrato.

10/07/2017 Conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal de prestação de serviços para pagamento.

12/07/2017 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito.

10/08/2017 Pagamento do crédito mediante ordem de pagamento bancária.

14/08/2017 Arquivamento do processo e disponibilização do mesmo aos controles interno e externo.

Considerando os conceitos das etapas da despesa pública e de posse do processo relativo ao referido serviço, em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?

• A. 05/06/2017.
• B. 10/07/2017.
• C. 12/07/2017.
• D. 10/08/2017.
• E. 14/08/2017.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se dos estágios da despesa conforme a Lei 4.320/64.

  ➤ Teoria:

  A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.

  Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

  ⇒ Essa verificação tem por fim apurar:

  → a origem e o objeto do que se deve pagar;

  → a importância exata a pagar;

  → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  ⇒ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

  → o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

  → a nota de empenho;

  → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 

  ➤ Resolução: em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?

  No dia 12/07/2017, houve a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito. Portanto, nessa data, realiza-se a liquidação.

  Por fim, a alternativa correta é:

  Gabarito: Letra C.