Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui

Questão 4148110

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara de Itaqui. 

Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores.

( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

( ) Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

( ) Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

( ) Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. D – D – ND – ND.
• B. ND – ND – D – D.
• C. D – D – D – D.
• D. ND – ND – ND – ND.
• E. D – ND – D – ND.

Gabarito: C

Questão 4148113

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara de Itaqui. 

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, dentre outras:

I. Cassação da palavra.

II. Advertência pessoal ou em Plenário.

III. Determinação para retirar-se do Plenário.

IV. Proposta de cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Mangaratiba

  Art. 96 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser

  reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providencias seguintes conforme a gravidade:

  I – advertência em Plenário;

  II – cassação da palavra;

  III – determinação para retirar-se do Plenário;

  IV – suspensão da Sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

  V – proposta de perda de Mandato de acordo com a legislação vigente.

Questão 4148116

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara de Itaqui. 

Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

• A. Convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões no Plenário.
• B. Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento Interno.
• C. Proceder a leitura de toda a matéria do Expediente.
• D. Votar quando houver empate, quando a matéria exigir quorum de dois terços e nas votações secretas.
• E. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

Gabarito: C

Questão 4148119

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara de Itaqui. 

Analise as assertivas abaixo em relação às comissões permanentes e as suas competências, relacionando a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

2. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

3. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Coluna 2

( ) Opinar sobre a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

( ) Opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas.

( ) Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal.

( ) Sugerir medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 3 – 3.
• B. 2 – 1 – 1 – 3.
• C. 1 – 3 – 3 – 2.
• D. 2 – 1 – 3 – 1.
• E. 1 – 2 – 2 – 3.

Gabarito: D

Questão 4148122

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara de Itaqui. 

Segundo a presente Lei, ao tratar da composição e da competência da mesa, o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui prevê que o vereador membro da referida mesa poderá dela renunciar. De acordo com a referida Lei, essa renúncia deverá acontecer através de:

• A. Pedido oficial na tribuna da casa.
• B. Petição.
• C. Despacho.
• D. Ofício.
• E. Precatório.

Gabarito: D

Questão 4148125

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara de Itaqui. 

De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela:

I. Administrar a Câmara de Vereadores.

II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares.

III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 4148272

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Câmara Municipal contratou serviço de manutenção corretiva dos banheiros do prédio onde está instalada mediante processo licitatório regularmente instruído. Em relação a essa contratação. Observe as seguintes datas:

05/06/2017 Publicação da súmula do contrato.

10/07/2017 Conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal de prestação de serviços para pagamento.

12/07/2017 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito.

10/08/2017 Pagamento do crédito mediante ordem de pagamento bancária.

14/08/2017 Arquivamento do processo e disponibilização do mesmo aos controles interno e externo.

Considerando os conceitos das etapas da despesa pública e de posse do processo relativo ao referido serviço, em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?

• A. 05/06/2017.
• B. 10/07/2017.
• C. 12/07/2017.
• D. 10/08/2017.
• E. 14/08/2017.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se dos estágios da despesa conforme a Lei 4.320/64.

  ➤ Teoria:

  A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.

  Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

  ⇒ Essa verificação tem por fim apurar:

  → a origem e o objeto do que se deve pagar;

  → a importância exata a pagar;

  → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  ⇒ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

  → o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

  → a nota de empenho;

  → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 

  ➤ Resolução: em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?

  No dia 12/07/2017, houve a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito. Portanto, nessa data, realiza-se a liquidação.

  Por fim, a alternativa correta é:

  Gabarito: Letra C.