Gab. C
a) Em caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada❌ a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.
Art. 8 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
b) Na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.❌
Art. 9º (...) § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, INDEPENDENTEMENTE do estado civil.
c) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. ✅
d) Em qualquer hipótese❌, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.
Art. 21.(...) § 2 A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa
e No caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes❌, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Cidades com mais de quinhentos mil habitantes (500.000)
Gab: C
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Glória!