Questão 4154509

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços – ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. o ISS é de competência municipal e o IPVA estadual;
• B. o ICMS é de competência municipal e o ITBI estadual;
• C. o ITCMD é de competência municipal e o IPTU estadual;
• D. o ICMS e o ISS são de competência estadual;
• E. o ITCMD e o IPTU são de competência municipal.

Gabarito: A

Comentários

• ISS - municipal

  ICMS - estadual

  IPVA - estadual

  ITCMD - estadual

  IPTU - municipal

  ITBI - municipal

• GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !

• Questão bem confusa no enunciado...

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos impostos na Constituição Federal.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 
  
  III - propriedade de veículos automotores. 
  
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  
  I - propriedade predial e territorial urbana;
  
  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  
  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  a. CERTA. ISS é de competência municipal e o IPVA estadual.
  
  b. ERRADA. ICMS é de competência estadual e o ITBI municipal.
  
  c. ERRADA. ITCMD é de competência estadual e o IPTU municipal.
  
  d. ERRADA. ICMS é de competência estadual e o ISS municipal.
  
  e. ERRADA. ITCMD é de competência estadual e IPTU municipal.
  
  Resposta: Letra A.