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"Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
GAB. A
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GABARITO A
Servidor público: termo mais restrito àqueles que exercem cargo público, decorrente de nomeação e posse. Possui vínculo direto com o Estado (poder público).
Servidor efetivo: aquele previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos (em regra, estatutários). Possui vínculo direto com o Estado (poder público) por tempo indeterminado.
Servidor comissionado: é, infelizmente, também considerado servidor público, após nomeação pela autoridade que exerce poder sobre aquele determinado cargo. De acordo com a lei somente podem exercer funções de chefia, direção ou assessoramento, mas na prática não é bem assim, pois muitos são lotados de qualquer maneira e para exercer qualquer função. Em regram são nomeados em decorrência de troca de favores políticos e por isso pouco se importam com a qualificação acadêmica e profissional deles (trabalho na administração pública federal e estadual há 16 anos e até hoje nunca vi um comissionado que justificasse o fato de estar lá).
Servidor estável: é o servidor público efetivo (aprovado em concurso público), que adquire a estabilidade no cargo após o cumprimento de 03 anos de efetivo exercício naquele cargo e outros requisitos.
Servidores temporários: termo mais abrangente, que engloba os comissionados e outros servidores que exercem função sem cargo, de forma temporária na administração pública.
Empregado público: pessoa previamente aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos, que exerce função pública na administração pública (em regra, entidades da administração indireta, com exceção de fundações públicas e autarquias). Possui uma espécie de contrato de trabalho direto com o Estado (poder público) por tempo indeterminado.
Funcionário Público: termo abrangente e mais utilizado para fins penais, se refere a qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública. É mais utilizado quando um desses (servidor, empregado ou temporário) comete crime contra à administração pública e é assim chamado por órgãos do Sistema de Justiça Criminal.
Terceirizado: pessoa que trabalha em empresa privada que presta serviços para órgão ou entidade da administração pública (in loco). São também chamados por parte da doutrina de funcionários públicos por equiparação, para fins penais e processuais. Contrato direto com a empresa contratante que presta serviços na administração pública, em regra, por tempo indeterminado, porém, podendo ser rescindido a qualquer tempo (carteira assinada).
Estagiário: pessoa que presta serviço na administração pública, na qualidade de aprendiz. Possui legislação própria e pode ser considerado funcionário público para fins penais. Contrato por tempo determinado.
* O DIREITO ADMINISTRATIVO É UMA ZONA, principalmente se compararmos a teoria com a prática, a verdade é essa. A maioria das pessoas e da mídia em geral utilizam esses termos de forma equivocada.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:
Art. 3º, Lei 8.112/90. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Dito isso:
A. CERTO. Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B. ERRADO. Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou temporário. Erro em negrito.
C. ERRADO. Lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário ou em comissão. Erro em negrito.
D. ERRADO. Decreto, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em comissão ou em caráter efetivo. Erros em negrito.
Gabarito: ALTERNATIVA A.
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Segundo o Art 3 da lei 8112, cargo público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser acometidas a um servidor e são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos , seja cargos em provimento efetivo ou cargos em provimento em comissão.
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O exame desta questão necessita da aplicação do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que assim preceitua:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Assim sendo, a única alternativa que corresponde, com fidelidade, ao figurino legal é aquela contida na letra A.
Todas as demais divergem substancialmente do texto da norma, o que as torna corretas.
Gabarito do professor: A