Questão 4160053

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Professor P1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

É dever do município, EXCETO:

• A. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.
• B. Zelar pela frequência à escola.
• C. Fazer a chamada escolar da rede privada de ensino.
• D. Atender a demanda escolar da educação infantil e do ensino fundamental.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C!

  (A) CF/88, art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade; (Redação dada pela EC nº 53/06) [...]

  (B) CF/88, art. 208, § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

  (C) CF/88, art. 208, § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada [em tese somente nas escolas públicas] e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

  (D) CF/88, art. 30. Compete aos Municípios: [...] VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela EC nº 53/06) [...] CF/88, art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela EC nº 14/96)

  @caminho_juridico

• Ensino médio = competência do Estados.

• A questão exige conhecimento acerca da competência dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.

  Correto, nos termos do art. 211, § 2º, CF: § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.  

  b) Zelar pela frequência à escola.

  Correto, nos termos do art. 208, § 3º, CF: § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

  c) Fazer a chamada escolar da rede privada de ensino.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência de fazer a chama escolar da rede privada é de competência das escolas particulares. O Município deve fazer a chamada das escolas municipais, nos termos do art. 208, § 3º, CF, conforme item "b".

  d) Atender a demanda escolar da educação infantil e do ensino fundamental.

  Correto, nos termos do art. 30, VI e art. 211, § 2º, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;  

  Gabarito: C