Questão 4164535

• Banca: IDECAN
• Órgão: CREF - 5ª Região
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Quanto a rotinas administrativas, marque a alternativa que NÃO contribui para a boa gestão dos serviços públicos.

• A. As decisões administrativas devem conter uma fundamentação adequada.
• B. Nos processos administrativos, as páginas devem ser numeradas e rubricadas.
• C. Todos os serviços devem estar centralizados sob o comando de um único agente.
• D. A Administração deve manter um serviço de atendimento e informação ao cidadão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A descentralização do serviço serve para que o mesmo seja prestado de maneira mais eficiente

• Conceito de serviço público 

  •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

  Princípios dos serviços públicos

  •Princípio da Generalidade. 

  •Princípio da Continuidade. 

  •Princípio da Eficiência. 

  •Princípio da Modicidade.

  •Princípio da cortesia 

  •Princípio da atualidade

   Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  •Princípio da mutabilidade 

  •Princípio da segurança 

  •Dentre outros

  Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

  Concessão de serviço público 

  •Delegação de execução de serviço público

  •Licitação

  •Modalidade concorrência 

  •Contrato administrativo adesão 

  •Prazo determinado 

  •Não-precário 

  •Pessoa jurídica e consórcio de empresa 

  •Título sempre oneroso 

  Permissão de serviço público 

  •Licitação 

  •Modalidade de licitação varia 

  •Contrato administrativo adesão

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito 

  Autorização de serviço público 

  •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

  •Sem licitação 

  •Ato administrativo 

  •Unilateral e discricionário 

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito

• Analisemos as proposições:
  
  a) Certo:
  
  O princípio da motivação de decisões administrativas é um imperativo que homenageia o princípio da publicidade, na medida em que, ao fundamentar suas decisões, a Administração está demonstrando, de forma transparente, as razões que a levaram a agir em dado sentido. É evidente que se cuida de providência que atende à boa gestão dos serviços públicos e, de modo mais amplo, a toda e qualquer ação administrativa. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige a motivação de decisões da Administração. Confira-se:
  
  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:"
  
  b) Certo:
  
  Trata-se de afirmativa alinhada com a regra do art. 22, §4º, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 22 (...)
  § 4^o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas."
  
  c) Errado:
  
  A centralização de comandos e decisões não é uma prática que possa ser tida como de boa gestão nos serviços públicos. No ponto, dentre os princípios fundamentais há muito previstos em nossa legislação administrativa, inserem-se os de descentralização e o de delegação de competências. A propósito, confira-se o art. 6º, III e IV, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
  
  I - Planejamento;
  
  II - Coordenação.
  
  III - Descentralização.
  
  IV - Delegação de Competência.
  
  V - Contrôle."
  
  d) Certo:
  
  É inegável que a manutenção de um serviço de atendimento e informação ao cidadão constitui rotina administrativa que contribui para a boa gestão dos serviços públicos. Afinal, é claro que propiciar aos usuários o acesso à informações claras e seguras, por meio de canais de atendimento, contribui para a prestação de serviços adequados e, em última análise, para a observância do próprio princípio da eficiência.
  
  
  Gabarito do professor: C