Questão 4165138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Estatuto da Criança e do Adolescente:

20 anos de avanços e desafios

Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.

Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).

Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

Consideram-se crime passível de detenção as situações em que o encarregado de serviço ou o dirigente de serviços de saúde deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, no momento da alta médica, declaração de nascimento com as informações referentes às intercorrências do parto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA..

  ECA

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.