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Prova CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social


ID
4164931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Embora o SUS participe da formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, ele não toma parte na produção desses medicamentos e insumos, visto tratar-se de atribuição da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
4164934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

A participação na execução de ações e na formulação de políticas de saneamento básico também é uma das atribuições do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  • GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: CERTO

    CF/88

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    .....

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    .....


ID
4164937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

O SUS participa do controle, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, contudo não cabe a ele a fiscalização da produção dessas substâncias.

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
4164940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

O SUS deve executar ações de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica.

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  • GABARITO: CERTO.


ID
4164943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Pedro tem 45 anos de idade e é assintomático do ponto de vista clínico. Ele procurou um centro de saúde para fazer uma avaliação clínica a fim de verificar sua condição de saúde. Pedro é sedentário, sem história de tabagismo e etilismo, e há antecedentes de hipertensão arterial em vários membros de sua família. Contudo, não há registro de pressão arterial elevada em seu prontuário médico.

Considerando o caso clínico acima, julgue o item que se segue, acerca das possíveis fases da história natural da hipertensão.

O sedentarismo pouco contribui para o agravamento da doença, visto que o paciente apresenta histórico familiar de doença hipertensiva.

Alternativas

ID
4164946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Pedro tem 45 anos de idade e é assintomático do ponto de vista clínico. Ele procurou um centro de saúde para fazer uma avaliação clínica a fim de verificar sua condição de saúde. Pedro é sedentário, sem história de tabagismo e etilismo, e há antecedentes de hipertensão arterial em vários membros de sua família. Contudo, não há registro de pressão arterial elevada em seu prontuário médico.

Considerando o caso clínico acima, julgue o item que se segue, acerca das possíveis fases da história natural da hipertensão.

A história natural da doença é classificada como fase inicial desde que o exame físico realizado por esse paciente apresente resultado normal.

Alternativas

ID
4164949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Pedro tem 45 anos de idade e é assintomático do ponto de vista clínico. Ele procurou um centro de saúde para fazer uma avaliação clínica a fim de verificar sua condição de saúde. Pedro é sedentário, sem história de tabagismo e etilismo, e há antecedentes de hipertensão arterial em vários membros de sua família. Contudo, não há registro de pressão arterial elevada em seu prontuário médico.

Considerando o caso clínico acima, julgue o item que se segue, acerca das possíveis fases da história natural da hipertensão.

Se, em ao menos três aferições realizadas em dias diferentes, a pressão arterial desse paciente estiver elevada, a doença é caracterizada em fase pré-clínica.

Alternativas

ID
4164952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Pedro tem 45 anos de idade e é assintomático do ponto de vista clínico. Ele procurou um centro de saúde para fazer uma avaliação clínica a fim de verificar sua condição de saúde. Pedro é sedentário, sem história de tabagismo e etilismo, e há antecedentes de hipertensão arterial em vários membros de sua família. Contudo, não há registro de pressão arterial elevada em seu prontuário médico.

Considerando o caso clínico acima, julgue o item que se segue, acerca das possíveis fases da história natural da hipertensão.

Na hipótese de se verificarem alterações específicas de hipertensão arterial no fundo do olho do paciente, mesmo se, durante a consulta, a pressão arterial aferida for normal, caracteriza-se a fase clínica da doença.

Alternativas

ID
4164955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Acerca da política nacional de vacinação, julgue o item que se segue.

A vacina BCG é aplicada no primeiro mês de vida para proteger a criança das formas graves da tuberculose.

Alternativas
Comentários
  • Deveria ter dito que preferencialmente nos primeiros dias de vida


ID
4164958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Acerca da política nacional de vacinação, julgue o item que se segue.

Mulheres com idade entre 12 e 49 anos e homens com até 39 anos de idade que não tiverem comprovação de vacinação anterior devem receber a vacina tríplice viral contra sarampo, caxumba e rubéola.

Alternativas

ID
4164961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Acerca da política nacional de vacinação, julgue o item que se segue.

De acordo com o calendário vacinal do idoso, é obrigatória a vacinação contra influenza sazonal anual e antipneumocócica em dose única para pessoas com 60 anos de idade ou mais.

Alternativas
Comentários
  • PNEUMO 3 DOSES


ID
4164964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Acerca da política nacional de vacinação, julgue o item que se segue.

Uma das vacinas contempladas no calendário vacinal da criança é a tetra, que a protege contra doenças como difteria, varicela, sarampo e hemófilos, e deve ser tomada aos dois, quatro e seis meses de idade.

Alternativas
Comentários
  • TETRA VIRAL : SARAMPO, CAXUMBA, RUBEOLA E VARICELA (CALENDÁRIO 2020)


ID
4164967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Maria, 73 anos de idade, faz suas consultas médicas no posto de saúde do bairro onde mora há mais de quarenta anos. Ela sempre foi considerada uma pessoa saudável, apesar do diagnóstico de diabetes que teve há cerca de dez anos. A cada quatro meses, dirige-se ao posto para realizar as consultas e, mensalmente, recebe em casa a visita de um agente de saúde que verifica a sua pressão arterial e a glicemia. Na última visita, o agente observou que Maria estava triste e desatenta com relação ao uso da medicação prescrita. Maria contou ao agente que sua filha se havia mudado para outra cidade. O agente, então, marcou para Maria uma consulta com a psicóloga do posto de saúde.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsecutivo com base na Política Nacional de Humanização (PNH).

O acolhimento com classificação de risco constitui importante dispositivo da PNH que privilegia o atendimento considerando o risco/a vulnerabilidade e não a ordem de chegada dos pacientes ao serviço de saúde.

Alternativas

ID
4164970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Maria, 73 anos de idade, faz suas consultas médicas no posto de saúde do bairro onde mora há mais de quarenta anos. Ela sempre foi considerada uma pessoa saudável, apesar do diagnóstico de diabetes que teve há cerca de dez anos. A cada quatro meses, dirige-se ao posto para realizar as consultas e, mensalmente, recebe em casa a visita de um agente de saúde que verifica a sua pressão arterial e a glicemia. Na última visita, o agente observou que Maria estava triste e desatenta com relação ao uso da medicação prescrita. Maria contou ao agente que sua filha se havia mudado para outra cidade. O agente, então, marcou para Maria uma consulta com a psicóloga do posto de saúde.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsecutivo com base na Política Nacional de Humanização (PNH).

A conduta do agente de saúde, que buscou soluções valendo-se da observação de um contexto singular, está de acordo com o que preconiza a PNH, visto que, conforme essa política, o enfretamento dos problemas cria a oportunidade de sua resolução.

Alternativas

ID
4164973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Maria, 73 anos de idade, faz suas consultas médicas no posto de saúde do bairro onde mora há mais de quarenta anos. Ela sempre foi considerada uma pessoa saudável, apesar do diagnóstico de diabetes que teve há cerca de dez anos. A cada quatro meses, dirige-se ao posto para realizar as consultas e, mensalmente, recebe em casa a visita de um agente de saúde que verifica a sua pressão arterial e a glicemia. Na última visita, o agente observou que Maria estava triste e desatenta com relação ao uso da medicação prescrita. Maria contou ao agente que sua filha se havia mudado para outra cidade. O agente, então, marcou para Maria uma consulta com a psicóloga do posto de saúde.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsecutivo com base na Política Nacional de Humanização (PNH).

O caso em tela evidencia a importância do vínculo estabelecido entre o profissional de saúde e Maria como forma de apoio e de referência técnica. 16 O projeto terapêutico

Alternativas

ID
4164976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Maria, 73 anos de idade, faz suas consultas médicas no posto de saúde do bairro onde mora há mais de quarenta anos. Ela sempre foi considerada uma pessoa saudável, apesar do diagnóstico de diabetes que teve há cerca de dez anos. A cada quatro meses, dirige-se ao posto para realizar as consultas e, mensalmente, recebe em casa a visita de um agente de saúde que verifica a sua pressão arterial e a glicemia. Na última visita, o agente observou que Maria estava triste e desatenta com relação ao uso da medicação prescrita. Maria contou ao agente que sua filha se havia mudado para outra cidade. O agente, então, marcou para Maria uma consulta com a psicóloga do posto de saúde.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsecutivo com base na Política Nacional de Humanização (PNH).

O projeto terapêutico singular é um dos dispositivos da PNH que tem como meta principal potencializar o atendimento hospitalar, não se estendendo aos cuidados domiciliares do paciente.

Alternativas
Comentários
  • O PTS é um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, para um sujeito individual ou coletivo, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar, com apoio matricial se necessário. 

    Fonte: Cartilha da PNH


ID
4164979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios que norteiam o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde e serviços privados ou conveniados que integram o SUS, julgue o item subsequente.

As pessoas assistidas têm direito à informação sobre sua saúde.



Alternativas
Comentários
  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

  • GABARITO: CERTO.


ID
4164982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios que norteiam o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde e serviços privados ou conveniados que integram o SUS, julgue o item subsequente.

A integralidade da assistência, que compreende as ações e os serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, é exigida somente no nível básico de assistência.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

  • A integralidade de assistência deve ser utilizada EM TODOS OS NÍVEIS DO SISTEMA.

    #Foco

  • GABARITO: ERRADO.


ID
4164985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios que norteiam o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde e serviços privados ou conveniados que integram o SUS, julgue o item subsequente.

A epidemiologia deve ser utilizada no estabelecimento de prioridades, na alocação de recursos e na orientação programática.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

  • GABARITO: CERTO.


ID
4164988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos princípios que norteiam o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde e serviços privados ou conveniados que integram o SUS, julgue o item subsequente.

A ênfase deve ser na centralização da rede de serviços de saúde em vez de em sua regionalização.

Alternativas
Comentários
  • Art 7º Ênfase da descentralização

  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

  • GABARITO: ERRADO.

  • ênfase na descentralização dos serviços para os municípios


ID
4164991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos princípios que norteiam o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde e serviços privados ou conveniados que integram o SUS, julgue o item subsequente.

A participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    CRFB/88 

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Certo, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    III - participação da comunidade.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • Gabarito:"Certo"

    Complementando...

    A seguridade social é composta pela previdência social, saúde e assistência social.

    CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Seguridade social: normas que asseguram direitos relativos à:

    Saúde

    Previdência social (apenas para os que contribuem)

    Assistência social

    As ações relativas à seguridade social não são implementadas exclusivamente pelo Estado, também são de iniciativa da SOCIEDADE.

  • CERTO

     Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

    II - ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

    Q1629805

  • MNEMÔNICO: DEPAI

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

    II - ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

  • CORRETO!  

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Aos não assinantes, gabarito CORRETO.

    Não há necessidade de "encher linguiça", a questão possui diversos comentários com a explicação do porquê do gabarito.

    Aproveito e lhes convido a conhecer o GRUPO DE APOIO AO CONCURSEIRO (GAC). O GAC é um projeto novo totalmente independente que visa ajudar o concurseiro nessa jornada, quase sempre exaustiva, que é passar num concurso público. O GAC, por meio de plataformas online, buscará fornecer ao concurseiro dicas, conteúdos e informações relevantes relacionados aos concursos públicos, principalmente voltados às CARREIRAS POLICIAIS. Também serão fornecidos conteúdos ligados as atividades policiais.

    O principal objetivo do GAC é, de forma TOTALMENTE GRATUITA, disseminar conhecimento.

    O projeto sempre contará com o "feedback" de quem o acompanha, estando aberto a sugestões, elogios e críticas.

    SIGA O GAC NO INSTAGRAM: @grupodeapoioaoconcurseiro

  • ESSE MINEMÔNICO PODE AJUDARNA HORA DA PROVA: DESCE ATÉ PARTI

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

    II - ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

    SONHE,LUTE,CONQUISTE!


ID
4164994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue o próximo item, que trata de aspectos ligados ao controle de infecção e à biossegurança em ambiente hospitalar. 

A higienização correta das mãos, o uso de luvas, aventais, máscaras e a proteção ocular ou facial, nos casos em que há risco de contaminação de mucosa por sangue ou líquidos corporais, são medidas recomendadas para a prevenção de infecção hospitalar.

Alternativas

ID
4164997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue o próximo item, que trata de aspectos ligados ao controle de infecção e à biossegurança em ambiente hospitalar.

Manter abertas as portas e as janelas dos quartos de pacientes portadores de doenças transmitidas pelo ar, para favorecer a ventilação do ambiente, é uma das precauções a serem tomadas a fim de evitar infecções.

Alternativas

ID
4165000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue o próximo item, que trata de aspectos ligados ao controle de infecção e à biossegurança em ambiente hospitalar.

A presença de fonte de infecção é condição suficiente para que ocorra a transmissão de infecções em ambiente hospitalar.

Alternativas

ID
4165003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue o próximo item, que trata de aspectos ligados ao controle de infecção e à biossegurança em ambiente hospitalar.

Pacientes, funcionários e, ocasionalmente, visitantes, bem como objetos inanimados, superfícies, equipamentos e medicamentos, são considerados fontes de infecção no ambiente hospitalar.

Alternativas

ID
4165006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue o próximo item, que trata de aspectos ligados ao controle de infecção e à biossegurança em ambiente hospitalar.

Considerando que seja necessário utilizar luvas como barreira à transmissão de microrganismos, fica dispensada a lavagem das mãos.

Alternativas

ID
4165009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

    Um estudo epidemiológico realizado em certo município no ano de 2000 mostrou que 45% de seus habitantes eram portadores de determinada doença. Alguns anos após a realização desse estudo, nova pesquisa foi encomendada com o propósito de verificar quais fatores de risco poderiam contribuir para a ocorrência de novos casos dessa doença. Com base nos resultados dessa nova pesquisa, os gestores de saúde do município planejariam ações de saúde.

Com base nessas informações hipotéticas, julgue o seguinte item, acerca de epidemiologia.

Os novos casos da doença devem ser avaliados por meio de estudo transversal.

Alternativas
Comentários
  • Correto

    A pesquisa transversal pode ser de incidência e prevalência. A 1 investiga determinada doença em grupos de casos novos. É dinâmica, pois oscila ao decorrer do tempo e em diferentes espaços. A de prevalência estuda casos antigos e novos de uma nosologia num determinado local e tempo; é estática e, essencialmente, transversal. Assim define a pesquisa transversal: é o estudo epidemiológico no qual fator e efeito são observados num mesmo momento histórico e, atualmente, tem sido o mais empregado


ID
4165012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

    Um estudo epidemiológico realizado em certo município no ano de 2000 mostrou que 45% de seus habitantes eram portadores de determinada doença. Alguns anos após a realização desse estudo, nova pesquisa foi encomendada com o propósito de verificar quais fatores de risco poderiam contribuir para a ocorrência de novos casos dessa doença. Com base nos resultados dessa nova pesquisa, os gestores de saúde do município planejariam ações de saúde.

Com base nessas informações hipotéticas, julgue o seguinte item, acerca de epidemiologia.

Caso se queira realizar novo estudo para avaliar retrospectivamente as causas dessa doença, o mais indicado é o do tipo caso-controle.

Alternativas

ID
4165015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

    Um estudo epidemiológico realizado em certo município no ano de 2000 mostrou que 45% de seus habitantes eram portadores de determinada doença. Alguns anos após a realização desse estudo, nova pesquisa foi encomendada com o propósito de verificar quais fatores de risco poderiam contribuir para a ocorrência de novos casos dessa doença. Com base nos resultados dessa nova pesquisa, os gestores de saúde do município planejariam ações de saúde.

Com base nessas informações hipotéticas, julgue o seguinte item, acerca de epidemiologia.

A epidemiologia serve para informar a situação de saúde da população, para investigar os fatores que influenciam a situação de saúde e para avaliar o impacto das ações propostas para alterar aquela situação detectada. 

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    A epidemiologia é um estudo quantitativo, pois estuda os fenômenos de saúde-doença em determinado local.


ID
4165018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

    Um estudo epidemiológico realizado em certo município no ano de 2000 mostrou que 45% de seus habitantes eram portadores de determinada doença. Alguns anos após a realização desse estudo, nova pesquisa foi encomendada com o propósito de verificar quais fatores de risco poderiam contribuir para a ocorrência de novos casos dessa doença. Com base nos resultados dessa nova pesquisa, os gestores de saúde do município planejariam ações de saúde.

Com base nessas informações hipotéticas, julgue o seguinte item, acerca de epidemiologia.

Com a realização do estudo epidemiológico em 2000, foram obtidas informações acerca da prevalência dessa doença.

Alternativas
Comentários
  • prevalencia: casos novos e antigos


ID
4165021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

Na construção do projeto ético-político, as entidades da categoria, como o conjunto CFESS–CRESS (Conselho Federal de Serviço Social – Conselhos Regionais de Serviço Social), ganharam relevância, ao mesmo tempo em que passaram por um processo de renovação que possibilitou, entre outras mudanças, a superação das características corporativas e burocráticas.

Alternativas
Comentários
  • "Nos marcos históricos do Serviço Social tradicional, os conselhos Federal e regionais de Serviço Social, não distantes da mesma perspectiva conservadora, apenas exerciam o seu papel de controle, em nome do Estado, sobre os profissionais. Eram conselhos corporativistas, com função meramente burocrática e disciplinadora do exercício profissional (CFESS, 1996).

    [...]

    No processo de construção do projeto ético-político do Serviço Social ganham relevância as entidades representativas dos assistentes sociais, especialmente o conjunto CFESS/Cress, o qual, em sintonia com o avanço teórico-político vivenciado pelo Serviço Social, também passou por um processo de renovação, por meio da superação de suas características iniciais pautadas no corporativismo e no burocratismo."

    Fonte: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282010000100008


ID
4165024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

A política nacional de fiscalização do exercício profissional apoia-se exclusivamente na dimensão normativo-reguladora, tendo em vista o compromisso com a legalidade da atuação profissional.

Alternativas
Comentários
  • Três são as dimensões da política nacional de fiscalização:

    Caso fosse exclusiva a dimensão normativa, o que teria de profissional perdendo o registro não está no gibi. Mas é exatamente por compreender que 4 anos de graduação não são suficientes para romper com valores hegemônicos que a projeto ético-político opta por uma dimensão pedagógica.

    Siga @profissionaldeluta

  • Quadrix 2015

    Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados; Dimensão político-pedagógica; Dimensão normativa e disciplinadora.

    Quadrix 2019

    A ação fiscalizadora do CRESS deve ser definida em conformidade com a PNF e articular‐se às dimensões político‐pedagógica, afirmativa de princípios e compromissos conquistados, normativa e disciplinadora.

  • Quadrix 2015

    Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados; Dimensão político-pedagógica; Dimensão normativa e disciplinadora.

    Quadrix 2019

    A ação fiscalizadora do CRESS deve ser definida em conformidade com a PNF e articular‐se às dimensões político‐pedagógica, afirmativa de princípios e compromissos conquistados, normativa e disciplinadora.

  • A Política Nacional de Fiscalização está organizada em eixos, diretrizes e objetivos que se desdobram no plano de ações e metas. Para tanto, as dimensões, que são organicamente vinculadas e orientam sua execução, são:

    I. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados - Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;

    II. Dimensão político-pedagógica - Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional.

    III. Dimensão normativa e disciplinadora - Abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional.

    FONTE: RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007 (Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização)

    GABARITO: ERRADO


ID
4165027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

Constitui competência dos CRESS estabelecer o sistema de registro profissional em conformidade com a realidade de sua área de abrangência.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

     VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

  • Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

  • Ao CRESS cabe o registro dos profissionais.


ID
4165030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

O código de ética vigente define como dever do assistente social denunciar práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade e o policiamento dos comportamentos, quando identificados no exercício profissional.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética: Art 3, c: abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgão competentes;

ID
4165033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.


Em trabalho multidisciplinar, é admissível que o assistente social revele aos outros profissionais da equipe as informações sigilosas quando a gravidade da situação provocar prejuízos aos interesses do usuário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

  • Isso é típico da cebraspe não colocar a letra da lei na sua totalidade e dar como correta a questão.


ID
4165036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

Os valores que motivam as escolhas e tomadas de decisão, no exercício profissional, pertencem ao campo da ética, que constitui um espaço de reflexão permanente sobre o significado desses valores.

Alternativas

ID
4165039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

Com a elaboração do seu Código de Ética, em 1986, importante mudança de concepção das referências éticas de Serviço Social ocorreu: foi a partir daí que a ética fundamentada nos valores humanistas e nos pressupostos da neutralidade se difundiu.

Alternativas
Comentários
  • O código de 86 recusa a neutralidade.

  • ERRADA..

    -->O Código de Ética, de 1986, recusa a perspectiva de neutralidade, aplicando um novo entendimento ético-político com viés de transformação e posicionamento.

    Fonte;estratégia


ID
4165042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

Nos casos de intimação para depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve limitar-se a revelar somente os aspectos relacionados à convivência social de que tomou conhecimento durante o atendimento do usuário em questão.

Alternativas
Comentários
  • Das Relações do/a Assistente Social com a Justiça

    Art. 19 São deveres do/a assistente social:

    a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código; b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

  • É Vedado depor como testemunha.


ID
4165045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das reflexões relativas à ética profissional e à regulamentação da profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

O projeto ético político da profissão, ao apontar para a construção de nova ordem societária, sinaliza, também, para a necessidade de mediações teóricas, éticas e políticas no processo de intervenção profissional.

Alternativas

ID
4165048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população a apresentação de projetos de lei para serem votados por deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha Limpa.

Alternativas
Comentários
  • Correta

    Em âmbito federal (Art. 61, § 2º) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Âmbito estadual (CF, artigo 27, § 4º) A iniciativa popular será definida por lei. Convencionou-se interpretar que essa lei é estadual. Em cada estado, a iniciativa popular tem um regramento diferente. 

    Âmbito municipal (CF, artigo 29, XIII)  A iniciativa popular requer a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado local.

    Importante: não cabe iniciativa popular em se tratando de proposta de Emenda à Constituição Federal.

  • Se você, assim como eu, não sabia que a Lei de ficha limpa foi criada a partir de uma iniciativa popular, segue a explicação encontrada na rede mundial de computadores.

    Essa lei nasceu em dezembro de 2010 por iniciativa popular, com a Campanha da Ficha Limpa, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles desenvolveram esta campanha por conta das manifestações de diversos setores da sociedade. O que pediam era maior rigor para as candidaturas políticas e no combate à corrupção.

    A coleta de assinaturas foi iniciada em 2008. Isso, pois era necessário alcançar mais de 1,3 milhões de assinaturas para que o projeto fosse levado ao Congresso Nacional. Em poucos meses, o projeto foi levado ao então presidente da Câmara de DeputadosMichel Temer. Mesmo depois de entregue, o número de adesões continuou aumentando, chegando a 1,6 milhão de assinaturas.

  • Assertiva C

    A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população a apresentação de projetos de lei para serem votados por deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha Limpa.

  • Gabarito: CERTO

    INICIATIVA POPULAR é um instrumento de democracia semidireta pelo qual o processo legislativo pode ser iniciado por parte do povo, cabendo ao Poder Legislativo discutir e aprovar, ou não, o projeto.

    Exige-se que um número relevante de eleitores (1% do eleitorado, no Brasil) assine o projeto. Ex.: a Lei da Ficha Limpa, vigente nestas eleições.  

    O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PODE SER REJEITADO POR VÍCIO DE FORMA?

    NÃO!

    De acordo com a Lei nº 9.709/98, caso o projeto de lei de iniciativa popular apresente algum vício de natureza formal, a Câmara dos Deputados deve providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação (Art. 13, § 2º).

    Também é importante ressaltar que o projeto de lei deverá circunscrever-se a um só assunto (Art. 13, § 1º) e deve ser apresentado à Câmara dos Deputados (Art. 13).

    OS REQUISITOS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SÃO:

    a) 1% do eleitorado nacional;

    b) distribuído pelo menos por cinco Estados e

    c) com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  • Resposta:Certo

    -----------------------

    A iniciativa popular é uma forma de apresentação de proposta de lei (ordinária ou complementar) feita diretamente pela população.

    -----------------------

    FONTE:Alfacon

  • Importante vc ter em mente:

    iniciativa âmbito nacional - um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    iniciativa Âmbito Estadual - A lei disporá 

    Municipal - pelo menos, cinco por cento do eleitorado

  • Existem somente quatro projetos de lei de iniciativa popular aprovados (com algumas observações, abaixo, sobre se, de fato, foram em sua essência de iniciativa popular), apresentados a seguir em ordem cronológica de aprovação:

    Lei n. 8.930/94: conhecido como o Projeto de Iniciativa Popular Glória Perez, em razão do homicídio de sua filha, o documento reuniu mais de 1 milhão e 300 mil assinaturas, culminando com a modificação da Lei de Crimes Hediondos. Cabe alertar, contudo, que, na prática, esse projeto foi encaminhado pelo Presidente da República, pela Mensagem n. 571, de 08.09.1993, que, autonomamente, já teria iniciativa para deflagrar o processo legislativo. No site da Câmara dos Deputados, o projeto aparece como sendo de coautoria do Executivo e da Iniciativa Popular. No site do Senado Federal, contudo, na tramitação legislativa aparece como sendo somente do Executivo;

    Lei n. 9.840/99: conhecido como “captação de sufrágio”, buscou, nos termos de sua justificativa, “... dar mais condições para que a Justiça Eleitoral possa coibir com mais eficiência o crime de compra de votos de eleitores” (DCD, 15.09.1999, p. 41598). Iniciou-se com o lançamento do projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”, em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), sendo apoiada a iniciativa por mais de 60 entidades.

    Lei n. 11.124/2005: conhecida como “fundo nacional para moradia popular”, a lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

    LC n. 135/2010 (“Ficha Limpa”): muito embora tenha sido iniciada a discussão a partir de projeto originário do Executivo (PLP 168/93), o Projeto de Lei Complementar n. 518/2009 (Câmara dos Deputados) foi encaminhado por diversos Deputados Federais, apoiado por 1 milhão e 700 mil assinaturas, com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular. Assim, puramente, não foi um projeto exclusivamente de iniciativa popular, mas, sim, teve ampla aceitação da sociedade.

    Direito Constitucional Esquematizado 2020 - Pedro Lenza

  • CERTO

  • lembrando que mesmo um projeto de lei de iniciativa popular o cidadão quer uma coisa chega no congresso Nacional ele é modificado, ou seja a lei de ficha limpa também sofreu alterações.
  • Resposta:Certo

    -----------------------

    A iniciativa popular é uma forma de apresentação de proposta de lei (ordinária ou complementar) feita diretamente pela população.

  • Foi tanta emenda que não teve nada de popular....

  • PQP! Sempre erro essa questão!

  • Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.

    Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • LC/2010 - Nasceu de iniciativa popular.

  • A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais,é correto afirmar que: A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população a apresentação de projetos de lei para serem votados por deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha Limpa.

  • Acertiva Correta!

    INICIATIVA POPULAR: Consiste em uma forma de apresentação de prooposta de lei ordinária ou complementar feita diretamente pela população.

    De acordo com o art. 61, Paragrafo 2°, da Constituição, para que o projeto de lei de iniciativa popular seja aceito, deve:

    1- Ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional.

    2- Tais subscritores devem estar distribuídos por no mínimo 5 Estados.

    3- Em cada um desses Estados, devem ser colhidas as assinaturas de pelo menos 0,3% dos eleitores locais.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (Democracia semidireta ou participativa)

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Abraço!!!

  • O projeto Ficha Limpa é um exemplo típico das aulas kkkk

  • INICIATIVA POPULAR é um instrumento de democracia semidireta pelo qual o processo legislativo pode ser iniciado por parte do povo, cabendo ao Poder Legislativo discutir e aprovar, ou não, o projeto.

    Exige-se que um número relevante de eleitores (1% do eleitorado, no Brasil) assine o projeto. Ex.: a Lei da Ficha Limpa, vigente nestas eleições.  

    O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PODE SER REJEITADO POR VÍCIO DE FORMA?

    NÃO!

    De acordo com a Lei nº 9.709/98, caso o projeto de lei de iniciativa popular apresente algum vício de natureza formal, a Câmara dos Deputados deve providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação (Art. 13, § 2º).

    Também é importante ressaltar que o projeto de lei deverá circunscrever-se a um só assunto (Art. 13, § 1º) e deve ser apresentado à Câmara dos Deputados (Art. 13).

    OS REQUISITOS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SÃO:

    a) 1% do eleitorado nacional;

    b) distribuído pelo menos por cinco Estados e

    c) com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Comentário da Sulem Gonçalves que quero guardar.


ID
4165051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Apesar do reconhecimento dos direitos sociais na CF, apenas saúde, previdência social, assistência aos desamparados, educação e trabalho foram contemplados.

Alternativas
Comentários
  • São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

    Ps: Fica ligado em algumas questões direto o cespe troca desamparados por desempregados ou acrescenta infância E adolescencia..

  • Beloveds,

    Vem comigo... anota e cola no banheiro:

    ASSIS MORA ALI : ASSITENCIA, MORADIA, ALIMENTAÇÃO

    EDU TRABALHA LA: EDUCAÇÃO, TRABALHO, LAZER

    SAÚ TRANSPORTA PROTEÇÃO, SEGURANÇA E A PREVIDÊNCIA

    a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

  • GAB ERRADO

    BIZU pra quem ainda não guardou os direitos sociais

    Direitos sociais.( tá sem sal ppt)

    TRABALHO

    ALIMENTAÇÃO

    SAÚDE

    EDUCAÇÃO==> Assunto da questão

    SEGURANÇA

    ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    LAZER

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

    PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA

    TRANSPORTE.

  • EDU MORA LÁ

    SAÚ TRABALHA ALI

    ASSIS PRO SEG PRESO NO TRANSPORTE

    .

    EDU- EDUCAÇÃO

    MORA- MORADIA

    LÁ- LAZER

    SAÚ- SAÚDE

    TRABALHA- TRABALHO

    ALI- ALIMENTAÇÃO

    ASSIS- ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    PRO- PROTEÇÃO à MATERNIDADE E À INFÂNCIA

    SEG- SEGURANÇA

    PRESO- PREVIDÊNCIA SOCIAL

    TRANSPORTE- TRANSPORTE (último a ser incluído- 2015)

  •   GAB: ERRADO, pois de acordo como o art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

  • Questão errada.

    CF/88

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    bons estudos! :D

  • DILMA SSEM PTT Desamparados (assistência) Infância Lazer Maternidade (proteção) Alimentação Saúde Segurança Educação Moradia Previdência Trabalho Transporte
  • São direitos sociais:

    a educação

    a saúde

    a alimentação

    o trabalho

    a moradia

    o transporte

    o lazer

    a segurança

    a previdência social

    a proteção à maternidade e à infância

    a assistência aos desamparados

  • DIREITOS SOCIAIS

    DILMA SSEM PTT

    D DESAMPARADOS

    I INFANCIA

    L LAZER

    M MATERNIDADE

    A ALIMENTAÇÃO

    S SEGURANÇA

    S SAÚDE

    E EDUCAÇÃO

    M MORADIA

    P PREVIDENCIA SOCIAL

    T TRANSPORTE

    T TRABALHO

  • Lembrando que os direitos sociais previstos no artigo 6° não são taxativos/exaustivos há outros espalhados na CF...

  • SAÚ MORA ALI, EDU T2RABALHA LÁ, ASSIS PROSSEGUE PRESO

  • EDU MORA LÁ ( EDUCAÇÃO - MORADIA - LAZER)

    SAU TRABALHA ALI (SAÚDE - TRABALHO - ALIMENTAÇÃO)

    ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRE SO (ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS - PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSPORTE - PREVIDÊNCIA SOCIAL)

    Observação:

    Os direitos: moradia - alimentação e transporte não nasceram com a constituição, foram agregados através de EC.

  • ERRADO

    sem Buzão fica como ?

  • D = desamparados

    I = infancia

    L = lazer

    M = moradia

    A = alimentação

    S = saúde

    S = segurança

    E = educação

    M = maternidade

    P = previdencia social

    T = trabalho

    T = transporte

  • CORRETA. Art. 6º, CF/88. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • ERRADO

    CF88- ART. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

  • SEGUE BIZU:

    EMAP

    EDUCAÇÃO/ QUEM TEM EDUCAÇÃO TEM EMPREGO

    MORADIA/ QUEM TEM MORADIA TEM LAZER SEGURANÇA E TRANSPORTE

    ALIMENTAÇÃO/ QUEM BOA ALIMENTAÇÃO TEM SAÚDE

    PREVIDÊNCIA/QUEM TEM PREVIDÊNCIA TEM ASSITÊNCIA AO DESAMPARADOS

    ESPERO AJUDAR ALGUÉM!

  • O erro esta na palavra "apenas"

  • Erro: "apenas".

    BIZU: DILMA SSEM PTT

    Desamparados (proteção); Infância; Lazer; Maternidade (assistência); Alimentação;

    Saúde; Segurança; Educação; Moradia

    Previdência; Trabalho; Transporte

    Observação: Foram inseridos através de Emenda Constitucional -> TAMTransporte - Alimentação - Moradia

  • O art. 6º define quais são eles: Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, Moradia, Transporte, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à maternidade à infância, Assistência aos desamparados.

  • ERRADO

    Resposta está no Art. 6° da CF

    Direitos sociais: TEMOS LAPIS DEMAIS.

    Trabalho

    Educação

    MOradia

    Saúde

    Lazer

    PrevIdência Social

    assistência ao Desamparado

    Maternidade

    Alimentação

    Infância

    Segurança

    Bons estudos! Segue firme que a vitória VEM!

  • mnemônico EDU MORA ALI, SAÚ TRABALHA NO TRANSPORTE LÁ, ASSIS PRO SEG PRESO. EDUcação - MORAdia - ALImentação - SAÚde - TRABALHO - TRANSPORTE - LAzer - ASSIStência aos desamparados - PROteção a infância e Maternidade - SEGurança - PRESvidência Social.
  • Palavra “apenas” remete a erro na grande maioria das vezes!
  • TA SEM SAL PPT

    Trabalho

    Alimentação

    Saúde

    Educação

    Moradia

    Segurança

    Assistência aos Desamparados

    Lazer

    Previdência Social

    Proteção à Maternidade e à Infância

    Transporte

  • Bizu: "DILMA SSEM PT"

    D = Desamparados

    I = Infância

    L = Lazer

    M = Morarida

    A = Alimentação

    S = Saúde

    S = Segurança

    E = Educação

    M = Maternidade

    P = Previdência Social

    T = Trabalho

    T = Transporte ~ última incorporada emenda c.90/2015

  • Gabarito: ERRADO 

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    Eu uso o mnemônico "TEMOS LÁPIS DE TAMI"

    TEMoS LPS De TAMI

    Transporte

    Educação

    Moradia

    Saúde

    Lazer

    Previdência Social

    Desamparados (assistência)

    Trabalho

    Alimentação

    Maternidade e Infância (proteção)

    Bons estudos!

    ==============

    E-book gratuito com Técnicas de Estudo: www.xadrezforte.com.br/ebook

    Material Grátis: www.xadrezforte.com.br/material-gratis

    Mapas Mentais: www.xadrezforte.com.br/mapas-mentais

  • "DILMA SSEM PT"

    D = Desamparados

    I = Infância

    L = Lazer

    M = Morarida

    A = Alimentação

    S = Saúde

    S = Segurança

    E = Educação

    M = Maternidade

    P = Previdência Social

    T = Trabalho

    T = Transporte 

  • EDU MORA ALI; SAÚ TRABALHA NO TRANSPORTE LA; ASSIS PRO SEG PRESO

    Respectivamente: educação, moradia, alimentação, saúde, trabalho, transporte, lazer, assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, e previdência social

  • Muito mnemônico para gravar! Depois do "apenas", já fica atento, só isso.

  • Lembrando que: Moradia, Transporte e alimentação foram inseridos após emenda constitucional

    Moradia

    Alimentação: EC. 26/2000

    Transporte: EC. 64/2015 ( sendo este, o último a ser inserido)

  • "APENAS"... RS..

  • São direitos Sociais

    Educação

    Saúde

    Alimentação

    Trabalho

    Moradia

    Transporte

    Lazer

    Segurança

    Previdência social

    Proteção à maternidade e à infância

    Assistência aos desamparados.

  • DILMA SSEM PTT

    Desamparados

    Infância

    Lazer

    Maternidade

    Alimentação

    Segurança

    Saúde

    Educação

    Moradia

    Previdência social

    Transporte

    Trabalho

  • L E S S M A

    P P A T T

    Lazer

    Educação

    Saúde

    Segurança

    Moradia

    Alimentação

    Previdência Social

    Proteção à Maternidade e à infância

    Assistência aos desamparados

    Trabalho

    Transporte

  • Como eu acertei: Tava na duvida e Achei APENAS na questão.

  • EDU MORA ALI

    SAÚ TRABALHA LA

    ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO

  • PS: TTEMOS LAZER DEMAIS.

    • Previdência social
    • Trabalho
    • Transporte
    • Educação
    • Moradia
    • Saúde
    • Lazer
    • Assistência aos desamparados
    • Proteção à maternidade
    • Alimentação
    • Proteção à infância
    • Segurança

    A questão está errada porque tem a palavra "apenas".

  • Vamos lá, família QC + Direção!

    Gosto muito do mnemônico ensinado pela prof. Nathalia Masson aqui no Direção:

    TA SEM SAL PPT

    T rabalho

    A limentação (EC 64/2010 – segundo inserido)

     

    S aúde

    E ducação

    M oradia (EC 26/2000 – primeiro inserido)

     

    S egurança

    A ssistência aos desamparados

    L azer

     

    P revidência Social

    P roteção à maternidade e à infância

    T ransporte (EC 90/2015 último inserido)

    "Só quem suporta o processo vive o propósito."

  • art 6 . EDU MORA LA , SAÚ TRABALHA ALI , ASSIS PRO SEG PRESO no TRANSPORTE.

  • Artigo 6º- São direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e a infância, assistência aos desamparados, na forma da CF.

    Sau trabalha ali= saúde /trabalho/ alimentação

    Edu mora la= educação/ moradia/ lazer.

    Assis prose preso transporte= assitencia aos desamparados /previdencia social/ transporte.

    M.A.T= São os direitos sociais criados por PEC= (Moradia/ Alimentação/Transporte)

  • Assistência aos desamparados, moradia, alimentação, educação, trabalho, lazer, proteção a maternidade e a infância, saúde, transporte, segurança e previdência social.
  • "Edu mora ali, Saú trabalha , Assis proseg transportando preso":

    Educação

    Moradia

    Alimentação

    Saúde

    Trabalho

    Lazer

    Assistência aos desamparados

    Proteção à maternidade e à infância

    Segurança

    Transporte

    Previdência social.

  • Constitucional e apenas NÃO COMBINAM

    #BORAVENCER

    #PERTENCEREI

    #PRF2022

  • TTEMOS LAPS DEMAIS

    Trabalho

    Transporte

    Educação

    MOradia

    Saúde

    LAzer

    Previdência Social

    DEsamparados

    MAternidade

    Infância

    Segurança

    Gabarito: ERRADO

  • GABARITO ERRADO

    SÃO GRANDES OS DIREITOS SOCIAIS QUE SÃO DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO

    PARA QUEM NÃO DECOROU AINDA

    EDU MORA LÁ

    SAÚ TRABALHA ALI

    ASSIS PRO SEG PRESO NO TRANSPORTE

    EDU- EDUCAÇÃO

    MORA- MORADIA

    LÁ- LAZER

    SAÚ- SAÚDE

    TRABALHA- TRABALHO

    ALI- ALIMENTAÇÃO

    ASSIS- ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    PRO- PROTEÇÃO à MATERNIDADE E À INFÂNCIA

    SEG- SEGURANÇA

    PRESO- PREVIDÊNCIA SOCIAL

    TRANSPORTE- TRANSPORTE

    DILMA SSEM PTT

    Desamparados (proteção); Infância; Lazer; Maternidade (assistência); Alimentação;

    Saúde; SegurançaEducação; Moradia

    Previdência; Trabalho; Transporte

    ALGUNS MACETES DOS COLEGAS DO QC

  • Qualquer restrição( Ex: apenas, somente, só , etc) merece atenção.

    Gabarito ERRADO!

  • PARA REVISÃO:

    ASSIS MORA ALI : ASSITENCIA, MORADIA, ALIMENTAÇÃO

    EDU TRABALHA LA: EDUCAÇÃO, TRABALHO, LAZER

    SAÚ TRANSPORTA PROTEÇÃO, SEGURANÇA E A PREVIDÊNCIA

    educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

  • ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO

  • são 11 direitos !

  • Edu Mora La

    Saú Trans Trab Ali

    Assis Pro Seg Preso

  • Segurança Ta ótimo, mas sempre me vem a duvida se essa segurança é a segurança jurídica ou segurança pública ?

  •   Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    DIREITO NÃO SE DECORA SE ENTENDE

  • Edu Mora La Saú Trans Trab Ali Assis Pro Seg Preso

    Rol exemplificativo

  • Os direitos sociais são de 2ª geração e trata de ações positivas do estado em prol dos cidadãos.

    Art 6º, CF/88 :São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o

    transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência

    aos desemparados, na forma desta Constituição. Atenção especial: o transporte foi inserido no rol de

    direito sociais pela EC nº 90/2015.

    Fonte: Estratégia

  • Os direitos sociais são de 2ª geração e trata de ações positivas do estado em prol dos cidadãos.

    Art 6º, CF/88 :São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o

    transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência

    aos desemparados, na forma desta Constituição. Atenção especial: o transporte foi inserido no rol de

    direito sociais pela EC nº 90/2015.

    Fonte: Estratégia

  • Edu mora lá, saú trabalha alí, assis pro seg, transportando preso e prev.

    Educação, moradia, saúde, alimentação, transporte, lazer, segurança previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

  • GABRITO : ERRADO

    • DIREITOS SOCIAIS :

    BIZU : M E S S T A A L 3 P

    • MORADIA;
    • EDUCAÇÃO;
    • SAÚDE;
    • SEGURANÇA;
    • TRABALHO;
    • ALIMENTAÇÃO;
    • ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS;
    • LAZER;
    • PREVIDÊNCIA SOCIAL;
    • PROTEÇÃO À MATERNIDADE;
    • PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

ID
4165054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

Alternativas
Comentários
  • 120 dias baby.

  • licença maternidade está garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias.

  • Maternidade: 120 dias

    Paternidade: 5 dias

  • O dispositivo constitucional garante a licença à gestante, com a duração de 120 dias.É certo que a Lei n. 11.770/2008 estendeu, em determinados casos, o período da licença à gestante para 180 dias. No entanto, essa modificação não alterou o texto constitucional, que dispõe os direitos mínimos.

    Fonte: Prof: Aragonê, Gran cursos

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”

  • Maternidade:É 120 dias .Mas Para trabalhadoras com carteira assinada, se a companhia aderiu ao programa "Empresa Cidadã", do governo federal, os prazos podem ser prorrogados. O parto, por exemplo, é ampliado em mais 60 dias, totalizando uma licença de 180 dias. Paternidade: É cinco dias

    Em 2016, com a chegada do Programa Empresa Cidadã, o benefício foi estendido em mais 15 dias aos colaboradores que trabalham nas organizações participantes. Portanto, a licença para esses pais é de 20 dias corridos, mesmo período concedido aos servidores públicos

  • ERRADO

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  • 120 dias de licença
  • XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de (120)  cento e vinte dias;”

  • Só um peguinha que pode fazer vc "vacilar" :

    1º Licença a gestante = 120 dias

    2º Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    --------------------------------------------

    Bons estudos!

  • licença de 120 dias.

    gabarito... ERRADO!

    #DEPEN2021#JAMAISDESISTA.

  • GAB ERRADO NÃO É NOVENTA DIAS.

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  • Gab E

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  • Gabarito:"Errado"

    120 dias!

    CF, art. 7º,XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • licença de 120 dias.

  • Licença maternidade são 120 dias.

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • 120 dias.

  • CF. 120 d.

  • STF entendeu que a licença também se aplica à mãe adotante!!!!!!

  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • se tiver DIREITOS SOCIAIS no seu edital, por garantia, não vá sem essas anotações!

    décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral

    trabalho noturno ----------> superior ao diurno

    repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

    remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> mínímo 50% à do normal

    licença gestante-----------> 120 DIAS (banca diz que é 90 "com cara de dissimulada ainda")

    gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

    - O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

    - O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

    O art 7ª da CF aplica-se :

       - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

       - Avulsos;[TODOS]

       - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

       - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

    Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

    Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

    PARAMENTE-SE!

  • Errado, 120 dias.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • Errado, são 120 dias.

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • 120 dias

  • GABARITO ERRADO

    Partindo do art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o texto de 1988 consagrou a proteção à maternidade como indiscutível direito social.

    A proteção à maternidade aparece tanto com natureza de direito previdenciário (art. 201, II) como de direito assistencial (art. 203, I). A teor do art. 201, II, a proteção à maternidade deverá ser atendida pela previdência social, sendo um dos objetivos da assistência social.

    A Constituição determinou, ainda, que a licença à gestante será de 120 dias, sendo a licença-paternidade de 5 dias (até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7.º, XIX, da Constituição — art. 10, § 1.º, do ADCT).

    A Lei n. 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, regulamentada pelo Dec. n. 7.052/2009, permitiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias, mediante incentivos fiscais às empresas, totalizando, assim, o período de 180 dias.

    Direito Constitucional Esquematizado 2020 - Pedro Lenza

  • 120

  • ERRADO

    Tadinhas das mãezinhas!

    Segundo disposições constitucionais, licença maternidade será de 120 dias e a paternidade será estabelecida em lei.

  • Uma garantia constitucional diz:

    todas as trabalhadoras grávidas

    com licença maternidade

    ficam sem prejuízo do emprego e do salário!

    FATOR LIMITANTE: com a duração de noventa dias (porque somente 90 dias? Por que não mais? Por que não menos?)

    O fator limitante torna a questão meio duvidosa.

    Eu marcaria falsa!

  • A questão está incorreta devido ao prazo da licença, que é de 120 dias e não de 90 - isso é indiscutível.

    Mas acredito que, mesmo que o prazo estivesse correto, a assertiva estaria errada porque não são "todas as trabalhadoras" que têm direito à licença maternidade, mas apenas as gestantes e as adotantes. Uma mulher que não tenha filhos jamais fará jus a tal licença.

    Cacoete de concurseiro ficar procurando esse tipo de casca de banana, mas acredito que o raciocínio aqui seja válido.

  • Licença de 120 dias.

  • ERRADO

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • Acertei por nao ser 90 dias, mas na minha cabeça estava 180 dias.

  • Maternidade - 120 dias.

    Paternidade - 5 dias

  • XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de (120)  cento e vinte dias;” 4 meses

  • Gabarito:"Errado"

    CF, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • Maternidade: 120 Dias (Mesmo vale pra licença adotante)

    Paternidade: 5 Dias (Depende de Regulamentação por lei, está em vigor a ADCT art. 10, § 1º)

    No RE nº 778.889/PE, o STF fixou a tese de que os prazos da licença-gestante não podem ser superiores aos

    prazos da licença-adotante, inclusive no que diz respeito às prorrogações. Assim, se uma lei concede 120

    dias de licença à gestante, deverão ser concedidos também 120 dias de licença à adotante.

    Segundo o art. 10, § 1º, do ADCT, "até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias".

    Fonte: Estratégia Concursos

  • 120 dias .

  • Maternidade: 120 Dias (Mesmo vale pra licença adotante)

    Paternidade: 5 Dias

  • 120 dias.

    Lembrando a isonomia de gestante e adoção.

    PMAL2021

  • a licença maternidade dura 120 dias
  • Art 7º CF

    XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • Levantei uma informação nessa questão quanto à prorrogação se é permitida ou não. Com isso, consultei e constatei que de fato é prorrogável. Compartilho esse aspecto a fim de aprimoramento.

    "Atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Lei 11.770/08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a licença, com incentivo fiscal a quem aderir." Referência: https://www.contabeis.com.br/noticias/43911/licenca-maternidade-pode-ser-prorrogada-ate-o-fim-da-pandemia/

  • 120 dias---- mãe

    5 dias------pai

  • Gabarito: Errado

    Art. 7º da CF:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;

    STF: Os prazos da licença-gestante não poderão ser superiores aos prazos da licença-adotante.

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: Art. 10,§ 1º - até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de 5 (cinco) dias.

  • Gabarito: Errado

    Art. 7º da CF:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. 120 dias !

  • Gabarito: ERRADO 

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    Bons estudos!

    ==============

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  • ERRADO.

    120 dias.

    #PMAL2020

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • CF 88; ARTIGO 7º ; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • A licença-maternidade, que abrange tanto a gestante quanto a adotante, ambas com idêntico prazo de duração e prorrogação, Em regra, a licença-maternidade dura 120 dias. Podendo ser prorogada

    A licença-paternidade é de 5 dias

  • Maternidade: 120 dias

    Paternidade: 5 dias

    STF: prazos da licença- gestante não podem ser superiores a licença-adotante. Assim, se uma lei concede 120 dias de licença à gestante, deverão ser concedidos também 120 dias de licença à adotante.

    Bons Estudos!

    ''Feliz é aquele que confia no Senhor - Provérbios 16:20''

  • licença paternidade não seria de 20 dias? ou somente CLT segue isso?

  • se tiver DIREITOS SOCIAIS NA SUA PROVA, por garantia, não vá sem essas anotações!

    décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral

    trabalho noturno ----------> superior ao diurno

    repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

    remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> mínimo 50% à do normal

    gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

    - O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

    - O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

    O art 7ª da CF aplica-se :

       - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

       - Avulsos;[TODOS]

       - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

       - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

    Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

    Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

    PARAMENTE-SE!

  • Licença maternidade/ gestante= 120 dias ( Podendo ser ampliado em algumas circunstâncias para 180 dias.

    Licença adotante tem o mesmo prazo que a gestante.

    Licença Paternidade= 5 dias ( Em algumas circunstâncias 20 dias)

    Lembrando que o prazo constitucional não foi modificado.

  • A licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário terá duração de 120 dias.

  • Licença gestante

    Prazo de 120 dias

    •Prazo 180 dias se for empresa cidadã

    Licença paternidade

    Prazo 5 dias

    •Prazo de 20 dias se for empresa cidadã

  • Licença à gestante- 120 DIAS.

  • 120 dias! Seguimos!
  • Maternidade - 120 podendo prorrogar para 180 dias

    Paternidade - 5 podendo prorrogar para 20 dias

  • Galera só acerta esse tipo de questão quem lê a lei na íntegra.

    GAB: errado

  • ESSE É O TIPO DE QUESTÃO QUE O TRABALADOR NÃO ERRA

  • Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de CENTO E VINTE dias.

  • 120

  • 120 dias.

  • Licença maternidade duração de 120 dias.

  • Licença maternidade duração de 120 dias.

    OBS: o homem também tem o direito a licença PATERNIDADE

    A Constituição Federal prevê licença de 5 dias

    No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias)

    o artigo 71-A da Lei 8.213/1991 permite a concessão de licença de 120 dias ao segurado do sexo masculino que obtém guarda unilateral da criança para fins de adoção.

  • Mínimo 120 dias podendo ser de até 180 dias, Contados da alta da mãe ou do recém-nascido.

    Vale tanto para filhos biológicos, quanto para filhos adotivos.

  • ERRADO!

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • CESP cobrando prazo, que espécie de AOCP é essa?

  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    CENTO E VINTE DIAS, CENTO E VINTE DIAS,

    CENTO E VINTE DIAS, CENTO E VINTE DIAS,

    120.

  • Prazo de 120 dias.

  • Duração de 120 dias para a mãe. Licença adotante também 120 dias.
  • O prazo é de 120 dias.

  • 120 dias !!!!

  • licença-maternidade dura 120 dias, cerca de quatro meses.

  • Ademais... Direito é diferente de garantia....
  • ERRADO!

    No mínimo 120 dias.

  • 120 dias

  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • GABARITO ERRADO

    LICENÇA À MATERNIDADE É DE 120 DIAS

  • Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

    #PMCE

  • Terá duração de 120 dias.

    Gabarito ERRADO!

  • Mulheres: 120 Dias

    Homens: 5 dias

  • Putzzzzzzz, marquei certo com tanta convicção e errei, que agora quem precisa de licença sou eu, com licença.

  • 120 dias e homens 5 dias

  • Errado

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante (e não licença maternidade), sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (e não 90 dias);

  • 120 dias e não 90.

  • O correto é 120 dias e não 90dias.

  • 120 dias

  • Lembrando. 4 meses pode não ser 120 dias.

    O correto é sempre 120 DIAS

  • licença a gestante de 120 dias.

  • 120 dias

  • Questão Errada

    São 120 dias e não 90 dias

  • A duração é de 120 dias

  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  • São 120 dias

  • Gabarito errado! até 120 dias.


ID
4165057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A CF conferiu equiparação de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Correta

    CF, Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II- Dos Direitos Sociais

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

  • Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;

    lI - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo , fixado em lei;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    Como se nota, a CF trouxe diversos elementos que caracterizam a relação de direitos aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais, delimitando parâmetros para regras igualitárias nas relações de trabalhos. Esse artigo é composto por 34 itens (XXXIV).

  •  Trabalhadores urbanos e rurais- direitos iguais

  • Resposta:Certo

    ----------------------

    Art. 7oSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    O caput do Art.7o deixa claro que os direitos sociais apresentados em seus incisos se aplicam indistintamente aos trabalhadores urbanos e rurais, e que não excluem outros,previstos na própria Constituição ou em leis específicas.

    ----------------------

    FONTE:Alfacon

  • Resposta:Certo

    ----------------------

    Art. 7oSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    O caput do Art.7o deixa claro que os direitos sociais apresentados em seus incisos se aplicam indistintamente aos trabalhadores urbanos e rurais, e que não excluem outros,previstos na própria Constituição ou em leis específicas.

    ----------------------

    FONTE:Alfacon

  • Gabarito - Certo

    A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um importante avanço no direito do trabalho e nas relações entre empregados rurais e empregadores. Isso porque ela estabeleceu, no caput de seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais são iguais perante a lei, sendo sujeitos dos mesmos direitos.

  • A Constituição elencou direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, proporcionando à ambos uma equiparação.

  • GABA certo (para os não assinantes)

    se tiver DIREITOS SOCIAIS NA SUA PROVA, por garantia, não vá sem essas anotações!

    décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral

    trabalho noturno ----------> superior ao diurno

    repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

    remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> mínimo 50% à do normal

    gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

    - O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

    - O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

    O art 7ª da CF aplica-se :

       - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

       - Avulsos;[TODOS]

       - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

       - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

    Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

    Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

    PARAMENTE-SE!

  • CERTO

  • CERTO

    "Deve-se anotar que os direitos sociais relacionados às relações de trabalho constantes do art.7º da Constituição aplicam-se aos trabalhadores urbanos e aos rurais (art.7º, caput), bem como aos avulsos (art.7º, XXXIV)".

    FONTE: Marcelo Alexandrino

  • EQUIPARAÇÃO -----> IGUALAR

    Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    GABARITO: CERTO!

    #PERTENCEREI

  • Gabarito:"Certo"

    Estão sim em pé de igualdade! Vale ressaltar que os rurais possuem legislação específica - Lei 4.504/1964 que regulam a matéria.

    CF, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

  • Gabarito certo São equiparados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto os domésticos e servidores públicos.
  • (CERTO) TRAB URBANO: 22H ÁS 5H ADC NOTURNO 20% / TRAB RURAL: AGRICULTURA 21H ÁS 5H, PECUÁRIA 20H ÁS 4H 25% ADC NOTURNO

  • Trabalhadores urbanos e rurais têm direitos iguais. Até rimou.

  • Urbanos e rurais? Direitos Iguais!

    Urbanos e rurais? Direitos Iguais!

    Urbanos e rurais? Direitos Iguais!

    Urbanos e rurais? Direitos Iguais!

    Fique com esse poema.

  • Direito dos trabalhadores rurais e urbanos são iguais, exceto os domésticos que não gozam de alguns deles.

  • A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: A CF conferiu equiparação de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    Abraço!!!

  • Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...

  • Aos não assinantes, gabarito CORRETO.

    Não há necessidade de "encher linguiça", a questão possui diversos comentários com a explicação do porquê do gabarito.

    Aproveito e lhes convido a conhecer o GRUPO DE APOIO AO CONCURSEIRO (GAC). O GAC é um projeto novo totalmente independente que visa ajudar o concurseiro nessa jornada, quase sempre exaustiva, que é passar num concurso público. O GAC, por meio de plataformas online, buscará fornecer ao concurseiro dicas, conteúdos e informações relevantes relacionados aos concursos públicos, principalmente voltados às CARREIRAS POLICIAIS. Também serão fornecidos conteúdos ligados as atividades policiais.

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  • MEU AMIGOOOOO

    ESSA CRIS LIMA TA EM TODAS AS QUESTOES! !!!!

    CHATO DMS :@

  • o problema é as vezes saber dms ,e pensar nas posibillidades em que urbano e rurais n tem os mesmo direitos

  • Resolvida 2 vezes e errei duas vezes. Ta na hora de lê a lei seca

  • Equiparacão : IGUALAR-SE

  • GABARITO CERTO

    SÃO IGUAIS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS.

  •  CERTO

  • Igualdade ≠ Equidade

    Equiparacão = Compatibilidade.

    Gab: Certo.

  • Acredito que, não há lógica a constituição diferenciar ambos, daí você já mata a questão e parte para outra.


ID
4165060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Está estabelecido, na CF, o direito à creche e pré-escola às famílias com filhos e dependentes, a partir de um ano até os seis anos de idade.

Alternativas
Comentários
  • Desde o nascimento até os 5 anos de idade.

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

    GAB: ERRADO

  • Amados,

    É de 0 a 5.

  • Gabarito: ERRADO

    Uma dica... ao invés de decorar, as vezes é mais fácil entender o motivo do dispositivo.

    Para não errar a idade da assistência ao filho em creche e pré escola.. Aos 6 a criança entra no 1º ano do ensino fundamental.

    Quer ver como nunca mais vai esquecer?

  • Gab Errada

    BIZU pra quem ainda não guardou os direitos sociais ( Vai que ajuda)

    Direitos sociais.( tá sem sal ppt)

    TRABALHO

    ALIMENTAÇÃO

    SAÚDE

    EDUCAÇÃO==> Assunto da questão

    SEGURANÇA

    ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    LAZER

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

    PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA

    TRANSPORTE.

  • Erika Camille, cuidado!!! Você colocou informação errada com relação à idade da criança na creche. Não é até 6, e sim até 5 anos. Cuidado para não atrapalhar os colegas.

  • Como dever do Estado, o texto da Constituição Federal assegura o direito a creches e pré-escolas da seguinte forma: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;”

  • Creches e pré-escolas => zero a Cinco anos.

  • Resposta:Errado

    ------------------------

    #Assistência em Creches e Pré-Escolas

    A partir dos seis anos, a criança deve ser matriculada no ensino regular, que começa com o fundamental.

    Antes dessa idade,porém, o Poder Público deve garantir assistência às crianças em creches e pré-escolas públicas.

    ------------------------

    FONTE:Alfacon

  • Do nascimento até 5 anos de idade.

    Devagar também se vai longe..

  • Do nascimento até 5 anos de idade.

    Devagar também se vai longe..

  • Art. 7º CF - São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    Inciso XXV - Assistencia gratuita aos filhos dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

  • A partir dos seis anos, a criança deve ser matriculada no ensino regular, que começa com o fundamental.

    Antes dessa idade,porém, o Poder Público deve garantir assistência às crianças em creches e pré-escolas públicas.

  • Desde o nascimento até 5 anos.

    Gabarito: E.

    pmal 2021

  • Segundo a CF, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  • errei sabendo.

  • errei sabendo.

  • Gabarito:"Errado"

    CF, art. 7º, XXV - Assistência gratuita aos filhos dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

  • Assim que nasce até 5 anos.

  • desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade

  • O correto seria desde o nascimento até os 5 anos.

  • desde o nascimento até os 5.

  • Desde o nascimento até os 5 anos de idade.

    (CF, art. 7, XXV.)

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  • A EC 53 de 2006, alterou a assistência gratuita aos filhos e dependentes de 06 para 05.

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • ERRADO

  • errado

    o correto seria do nascimento até os 5 anos de idade.

  • ADRIANO PINHEIRO, Se não tem certeza, nenhuma embasamento legal ou jurisprudencial acerca do enunciado, não comente a questão como se soubesse.

    MUITO AJUDA QUEM POUCO ATRAPALHA!

    RESPOSTA CORRETA:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

    GAB: ERRADO

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  • ERRADO - Não tem a partir e é até 5 anos

    CF- art. 208  O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

     IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

  • CF88-Art. 7º,XXV - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  • Desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade.

    Art. 7

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

  • Gabarito:"Errado"

    CF,art. 7, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

  • Do nascimento até os 5 anos.

  • GAB: ERRADO

    A partir de zero ano de idade.

  • Até 5 anos de idade.
  • 38 comentários para dizer a mesma coisa:

    Desde o nascimento até os anos de idade.

  • 0/5 .........PERTEREMOS!

  • Do nascimento até os 5 (cinco) anos de idade

    Janmison Renato #PRF

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • A parte da idade mínima eu não lembrava, mas como sou professor pedagogo, sei que com 6 anos a criança inicia o Ensino Fundamental, etapa posterior à pré-escola. E é o que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de outros diplomas legais relacionados com primazia à educação. Boa questão!

  • Do nascimento até os 5 anos.

  • Do nascimento, até os 05 anos.

  • Gabarito: Errado

    Art. 7º da CF:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • CF88, Capitulo II Dos Direitos Sociais - Art. 7º - XXV

    Assistencia gratuita aos filhose dependentes desde o nascimento ate os 5 cinco anos de idade em creches e pré escolas.

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  • Desde o nascimento, ate os 5 anos

    '' O quê competência do homem Papai do Céu não vai mover uma palha!''

    #BORA VENCER

  • Art 7°

    XXV. Em resumo: Assistência gratuita de creches e pré-escolas, do nascimento aos 5 anos de idade.

  • 5 anos!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  • como diria jorge jesus: CIIINCUUUN

  • A assistência gratuita em creches e pré-escolar compreendem aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de de idade.

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

    ERRADO

  • Antes era assim, porém foi revogada!!

    creio que o Cespe quis pegar os "desatualizados"

    agora é até 5 anos

  • Está estabelecido, na CF, o direito à creche e pré-escola às famílias com filhos e dependentes, do nascimento até CINCO anos de idade.

  • Do nascimento até os 5 anos

  • Do nascimento até aos 05 anos.

  • Do nascimento aos 5 anos de idade.

  • ATÉ 5 ANOS

  • ERRADO!

     Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  • Qual o erro? é até os 5 anos de idade

  • Aos não assinantes, gabarito ERRADO.

    Não há necessidade de "encher linguiça", a questão possui diversos comentários com a explicação do porquê do gabarito.

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  • De seu nascimento até os 5 anos de idade.

  • É assegurado até os cinco anos.
  •  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  • 5 anos.

  • XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  • ate os 5 aninhos a partir dai ja vai votar e ser adulto

  • ERRADO!

    Desde o seu nascimento até os seus 5 anos.

  • GAB E

    DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 5 ANOS

  • f.i.l.h.o - 5 letras , 5 anos .

  • ERRADO

  • Art 7° XXV - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

    BIZU: FILHO TEM 5 PALAVRAS, ENTÃO É ATÉ 5 ANOS!

  • Desde o nascimento!

    PMAL 2021!

  • 6 não, 5 anos.

  • O artigo sétimo da Constituição Federal de 1988 prevê assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. ... Independentemente da remuneração dos pais ou da situação da família, a creche é um direito social.

  • Desde o nascimento até 5 anos de idade

  • ERRADO.

    Segundo a CF o direito é garantido desde o nascimento até os 5 anos. Lembrando que em algumas constituições estaduais esse dispositivo pode mudar. Algumas garantem o direito até os 6 anos.

  • O direito é para a creche e pré-escola (até 5 anos).

    Quem tem filho sabe, o fundamental inicia com 6 anos completos até 31 de março do ano letivo.

  • A assertiva está errada ao mencionar que o direito é a partir de 1 ano até os 6 anos de idade.

    Art. 7° XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

    Gab: Errada.

  • Até os 5 anos de idade

    AVANTE!

  • Até 5 anos de idade.

  • E 6 num é mais que 5 não? Rss

  • Suelen, vdd

  • Brotou no mundo já tem esse direito, porém até os 5 anos de idade. A partir dos 6 anos de idade já tem direito ao ensino regular, isto é, que se inicia com o fundamental.

  • até 5 anos me creches e pré-escolas

  • O direito é desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade.

  • 5 anos

  • Nascimento até 05 anos.

  • Artigo 7° da CF, inciso XXV - desde o nascimento até 5 anos de idade.

  • gabarito errado! até 5 anos de idade.

  • GABARITO: ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;       


ID
4165063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo à concepção de políticas sociais como garantia de direitos. 

Uma das principais funções da política social consiste em concretizar direitos de cidadania conquistados pela sociedade e guiados pelo princípio da liberdade.

Alternativas
Comentários
  • Viu-se que as políticas públicas e, consequentemente, a política social, tem como uma de suas principais funções a concretização de direitos de cidadania conquistados pela sociedade e amparada pela lei. (Behring e Boschetti, 2008 p.102)

  • Decoreba pura!

  • Não me recordo agora de fontes, porém, uma das discussões sobre Políticas Sociais é de que não tem como foco a liberdade, visto que são contraditórias.

  • Gabarito Errado

    Segundo Potyara Pereira, são duas as principais funções da política pública:

    a) concretizar direitos conquistados pela sociedade e incorporados nas leis e

    b) alocar e distribuir bens públicos, que por sua vez, apresentam características: são indivisíveis, são públicos e fáceis de acessar.

    Direitos sociais declarados e garantidos nas leis são, em regra, conquistas da sociedade e só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas, as quais, por sua vez, operacionalizam-se por meios de programas, projetos e serviços.

    Fonte do Livro: POLÍTICA SOCIAL NO CAPITALISMO: tendências contemporâneas, Ed. Cortez, 2008.

    Org. Boschetti, Behring, Santos e Mioto.

    Artigo de autoria da Potyara. A.M. Pereira. Título: Discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania. Pg 87.


ID
4165066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo à concepção de políticas sociais como garantia de direitos. 

A análise das políticas sociais resultantes da relação contraditória entre Estado e sociedade civil é pautada pelo paradigma do racionalismo tecnocrático na busca efetiva da solução dos problemas sociais.

Alternativas
Comentários
  • não é pautada no racionalismo. questão errada
  • A analise se pauta no caráter contraditório das politicas sociais no atendimento dos interesses do capitalismo e ao mesmo modo das necessidades da classe trabalhadora


ID
4165069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

O assistente social de um serviço de saúde, com grande demanda de atendimento, deve ter o hábito de anotar as frases mais significativas ditas pelo usuário no decorrer da entrevista, independentemente da sua permissão, de forma a assegurar o registro literal das informações sobre sua história de vida.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA..

    REALMENTE ,TEM QUE FAZER UMA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E TENTAR TIRAR O MÁXIMO DO USUÁRIO PARA QUE SEJA REGISTRADA SUA HISTORICIDADE PARA FUTURAS OCASIÕES ,PORÉM ELE DEVE SER INFORMADO DA FINALIDADE DESSE PROCEDIMENTO.

  • Gabarito : Errado

    "é imprescindível explicar ao usuário os motivos da anotação, bem como solicitar-lhe permissão para fazê-la . Se esta for negada , o profissional deve respeitar a decisão do entrevistado." ( MAGALHÃES, 2006, p. 49)


ID
4165072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Em uma entrevista de aconselhamento, o foco de atenção na identificação das demandas apresentadas pelo usuário e a interpretação de seu conteúdo são os mesmos quando a identificação é realizada conjuntamente com o psicólogo, no âmbito do trabalho interdisciplinar.

Alternativas
Comentários
  • Em uma entrevista de aconselhamento, o foco de atenção na identificação das demandas apresentadas pelo usuário e a interpretação de seu conteúdo são os mesmos quando a identificação é realizada conjuntamente com o psicólogo, no âmbito do trabalho interdisciplinar.

    No âmbito o trabalho interdisciplinar cada profissional atua na sua especialização e dentro das suas competências.

  • Em uma entrevista de aconselhamento, o foco de atenção na identificação das demandas apresentadas pelo usuário e a interpretação de seu conteúdo são os mesmos quando a identificação é realizada conjuntamente com o psicólogo, no âmbito do trabalho interdisciplinar.

    Se alguém tiver referencia eu agradeço, ao meu ver seria orientação até porque AS não é conselheiro de ninguém, e em um trabalho interdisciplinar cada profissão tem seu método, objeto e perspectiva não tem como ser a mesma interpretação de outros profissionais...


ID
4165075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Recomenda-se ao assistente social o uso de técnicas de reconhecimento de território nas entrevistas, cujos objetivos direcionam-se para o desenvolvimento do processo educativo.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe a fonte ?


ID
4165078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Cabe ao assistente social, no papel de entrevistador, direcionar o diálogo com o usuário, de modo que os objetivos coincidentes entre ambos representem o esforço de conciliação e preservem a relação de igualdade e confiança, em detrimento da relação hierárquica e de poder.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    É só pensar no posicionamento ético político da profissão numa elucidada perspectiva de classe.

    Na sociedade burguesa em que vivemos, onde há hierarquia de poder, e poucas pessoas acessam direitos, o papel do Assistente Social nas instituições, movimentos sociais, em toda atividade, é ampliar acesso, construir acesso a direitos e expansão cultural, fundamentalmente participação política. Não conciliação.

  • Não entendi essa questão. Comentem mais!

  • ERRADO

    JUSTIFICATIVA:

    "[...] o papel de entrevistador que cabe ao assistente social coloca-lhe a tarefa de conduzir o diálogo, de direcionar para os objetivos que se pretendem alcançar. Nem sempre é possível conciliar os objetivos do usuário e do assistente social. Entretanto, estabelece--se uma relação de poder entre esses dois sujeitos - relação essa em que o assistente social aparece em uma posição hierarquicamente superior (respresentando a instituição contratante)"

    FONTE:

    SOUSA. A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção profissional.

    disponível em: http://cressrn.org.br/files/arquivos/k7maNx2767S70XHK8137.pdf


ID
4165081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Com a finalidade de apreender o que não é transmitido pelo entrevistado em uma visita domiciliar, o assistente social deve adotar a técnica de entrevista semiestruturada ou de perguntas abertas, conjugada à técnica de observação.

Alternativas

ID
4165084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Na realização de uma entrevista, o assistente social deve usar a técnica de clarificação, com a intenção de auxiliar o entrevistado a detalhar mais determinado assunto e refletir sobre ele, como no seguinte diálogo:
Usuário: Só tem discussão quando bebo.
Assistente social: Poderia me ajudar a entender como você é quando não bebe?

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Referência: A entrevista nos processos de trabalho do assistente social (Lewgoy e Silveira, 2007)

  • técnica da clarificação auxilia um grande grupo a entender melhor as opiniões um dos outros. Ou seja, é recomendado quando há um número elevado de pessoas trabalhando na fase de definição de requisitos, ou quando há problema de comunicação entre desenvolvedores, clientes e usuários.


ID
4165087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Na entrevista, o uso da síntese integradora consiste em apresentar ao usuário o ponto de vista do entrevistador acerca dos temas abordados e finalizar o trabalho a partir do resumo conclusivo desenvolvido pelo profissional.

Alternativas
Comentários
  • Síntese integradora é aquela observado ao fim de uma entrevista.

  • Alguém possui a bibliografia dessa questão ?

  • Síntese Integradora

    "O encerramento da entrevista é introduzido pela elaboração da síntese integradora daquele momento e não pode ser confundida com resumo. Ela não tem o caráter de finalização e sim de sínteses provisórias que vão processualmente se transformando A conceituação de síntese alude à capacidade de extrair um denominador comum entre as inúmeras comunicações provindas durante a entrevista, que muitas vezes aparentam diferenças entre si, mas que simbolizam significações opostas que fazem parte das contradições. A síntese consiste em fazer uma totalidade, enquanto juntar consiste em fazer uma nova ligação, isto é, ligar um fato a outros que estavam aparentemente desconectados. A síntese também retoma os objetivos da entrevista, elaborando as hipóteses ali

    implicadas e quais as estratégias necessárias para encontrar as respostas esperadas. O usuário tem de participar, manifestar o seu pensamento sobre o que lhe foi apresentado e responsabilizar-se pela evolução. É o momento de afirmação de alianças e de renovação do contrato de trabalho. Por tudo isso, o término da entrevista não deve se transformar em conversa social, sem nenhuma relação com a temática que foi discutida."

    Referência para o conceito de "Síntese Integradora" está no trabalho de Lewgoy e Silveira, 2007, intitulado "A entrevista nos Processos de Trabalho do Assistente Social".

    Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/3215/321527161003.pdf


ID
4165090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

A visita do assistente social a uma instituição, a fim de conhecer o trabalho desenvolvido, bem como de avaliar a cobertura e qualidade dos serviços prestados, requer do profissional amplo conhecimento acerca das políticas sociais.

Alternativas

ID
4165093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional do assistente social, julgue o item.

Ao realizar uma visita domiciliar, recomenda-se que o assistente social não explicite o seu objetivo, para evitar que a família interfira no processo de obtenção das informações relativas à sua dinâmica interna.

Alternativas

ID
4165096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação aos instrumentos privilegiados de sistematização da prática do assistente social, julgue o item a seguir.

Quando o assistente social compõe uma equipe interdisciplinar de atendimento de um serviço de saúde, é suficiente que o estudo social seja feito por outro profissional da mesma equipe, ainda que seja de categoria diferente, pois sua função, nesse tipo de atividade, relaciona-se à intermediação entre usuário e instituição.

Alternativas
Comentários
  • DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL

    Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social: 

    g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

    h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

  • ERRADA...

    O estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social.

    ;...............................................................

    Estando em uma intervenção conjunta com outra categoria profissional, o assistente social deve destacar a opinião técnica de sua área de conhecimento separadamente.

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • Gabarito: Errado

    Outro profissional não teria competência para realizar o estudo social , visto que " o estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social ", (FÁVERO, 2014 , p. 53) .


ID
4165099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação aos instrumentos privilegiados de sistematização da prática do assistente social, julgue o item a seguir.

Ao elaborar um relatório, o assistente social deve apresentar as informações gerais e as detalhadas do conteúdo apreendido durante a realização do estudo, sem, contudo, interpretar os dados obtidos, pois tal atitude implica necessariamente juízo de valor.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.. o erro é afirmar que o relatório não interpreta os dados obtido.

    ......................................................................................

    Existem vários tipos de relatório e o Relatório informativo tem como objetivo ; informar dados ou fatos importantes

    FONTE;GRAN

    Erros ? mandem mensagens!

    Bons Estudos..

  • Ao elaborar um relatório, o assistente social deve apresentar as informações gerais e as detalhadas do conteúdo apreendido durante a realização do estudo, sem, contudo, interpretar os dados obtidos, pois tal atitude implica necessariamente juízo de valor.


ID
4165102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação aos instrumentos privilegiados de sistematização da prática do assistente social, julgue o item a seguir.

O laudo social, geralmente, contém o parecer conclusivo de acordo com o momento que deu origem ao parecer e a partir do ponto de vista específico da profissão de serviço social.

Alternativas
Comentários
  • LAUDO SOCIAL é utilizado no meio judiciário como elemento de prova

  • CORRETA..

    Do ponto de vista léxico, laudo Social é o documento que contém parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado e observado sobre determinado assunto.

    FONTE;GRAN

  • Lembrando que o parecer pode ser também indicativo


ID
4165105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.

Atendendo ao princípio da contributividade, uma entidade filantrópica pode efetuar legalmente cobrança de, no máximo, 85% dos rendimentos do idoso que ela abriga para a participação no custeio da entidade.

Alternativas
Comentários
  • maximo 70%

  • Errado

    Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

            § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

            § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

           § 3 Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

  • GABARITO -ERRADO

    Esse tópico é bem chatinho .. fiz um esquema que pode ajudar:

    I)  são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada: 

    Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar

    II) cobrança de participação do idoso

     é facultada a cobrança para entidades filantrópicas ou casa-lar

    III) a forma de participação não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    IV ) Se o idoso for incapaz :

    caberá a seu representante legal firmar o contrato 

  • Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso)

    Art. 35, § , O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  • ENTIDADES

    Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

    § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    § 3 Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • A doutrina está massificada rsrs 

    § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    A luta continua.

  • LIMITE MÁXIMO QUE A ENTIDADE PODE EXIGIR DO IDOSO É DE 70% DA SUA APOSENTADOria.

  • ERRADA....

    No caso de entidades filantrópicas ou casalar, pode ser cobrado a participação do idoso no custeio da entidade. Assim, o Conselho Municipal do Idoso ou da Assistência Social irá estabelecer a forma de participação, que NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% do benefício do idoso.

    Fonte; Estratégia

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

    Atendendo ao princípio da contributividade, uma entidade filantrópica pode efetuar legalmente cobrança de, no máximo, 85% dos rendimentos do idoso que ela abriga para a participação no custeio da entidade.

    Item Incorreto! Isso porque no caso de entidade filantrópia a cobrança não pode exceder a 70% (e não 85%) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. Inteligência do art. 35, do Estatuto do Idoso:

     Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

      § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

     § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    Gabarito: Errado.


ID
4165108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.

A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa, caracteriza-se como crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.

Alternativas
Comentários
  • Art 97

  • Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

     III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

    Porém a dúvida.

    Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

           Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

    Acredito que o artigo 97 seja mais em relação a omissão além de frisar que " qualquer pessoa". Porém o artigo 100 não diz que é pra servidor, profissional, necessariamente...enfim

  • GABARITO - CERTO

    CUIDADO!

    Não se pode confundir a tipificação do art. 97 x 100:

    A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa

    No crime do artigo 97 temos uma especialidade ( nos dizeres de alguns doutrinadores ) em relação ao tipo penal do art. 135 do CP ( omissão de socorro) , Logo o tipo penal é omissivo e exige que o sujeito passivo seja o idoso. Além disso, há que se falar que tutela a periclitarão da vida e saúde.

    -----------------------------------------------------------------------

    No crime do artigo 100 o sujeito ativo é comum

    e Perceba que o legislador inseriu o elemento “sem justa causa”, ou seja, se a assistência não for prestada por algum motivo justo, a conduta será até mesmo atípica. 

    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

      I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

       II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

      III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

    -----------------------------------------------------------------

    Fonte: Legislações Especiais criminais comenta , R. Brasileiro.

  • Art. 97: Crime omissivo, punível com detenção.

    Art. 100, III: Crime comissivo, punível com reclusão.

  • GABARITO: CERTO.

  • Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1ano e multa:

           I – Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

           II – Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

           III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

           IV – Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

           V – Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

  • recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa; RECLUSÃO DE 6 MESES A 1 ANO.

  • CAPÍTULO II

    Dos Crimes em Espécie

    Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

    Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

    Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

    Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa:

    I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

    II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

    III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

    IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

    V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

    Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:

    Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

    Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

    Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

    Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

    Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

    Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

     Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

    Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

     

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

    A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa, caracteriza-se como crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.

    Item Correto!!! Trata-se de crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, conforme art. 100, III, do Estatuto do Idoso:  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:   III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

    Gabarito: Certo


ID
4165111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por meio do SUS, garantindo atendimento domiciliar, até mesmo internação, para os impossibilitados de se locomoverem, incluindo também os abrigados em instituições filantrópicas.

Alternativas
Comentários
  • Art 15, §1, IV

  • Art. 15, § 1º, IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

    Gabarito: CERTO

  • No papel tudo é bonito, mas na prática é outro patamar!
  • GABARITO: CERTO.

  • Art. 15, § 1º, IV

  • CORRETA....

    Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública

    • Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

    • A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

    Fonte;estratégia

  • Alternativa certa.

    Direito à saúde - Título II (Dos direitos fundamentais), capítulo IV (Do direito à saúde) Lei 10741/2003

    Art. 15, caput: É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    (...)

    IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

    O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por meio do SUS, garantindo atendimento domiciliar, até mesmo internação, para os impossibilitados de se locomoverem, incluindo também os abrigados em instituições filantrópicas.

    Item Correto!! Isso porque a banca trouxe a aplicação do art. 15, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

    Gabarito: Certo.


ID
4165114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.

Nos casos em que o idoso não esteja no domínio de suas faculdades mentais e esteja em risco de vida, a opção pelo tratamento de saúde que melhor lhe convém deve ser realizada pelo seu médico assistente, quando não houver curador ou familiar conhecido.

Alternativas
Comentários
  • REGRAS DE ESCOLHA

    1º Próprio Idoso, quando estiver no gozo de suas faculdades

    2º Curador

    3º Familiares

    4º Próprio Médico

    .

    Gab: Certo

  • GABARITO - CERTO

    Segundo Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

     I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

     II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

     III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

     IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    --------------------------------

    Resumindo:

    Em plenas faculdades mentais- O próprio idoso

    Não estando em condições:

    i) Curador

    ii) familiares ( Não curador )

    iii) médico ( risco de vida e sem tempo para comunicar )

    iv) médico ( sem curador ou familiar conhecido )

  • Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso)

    Art. 17. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

  • TRATAMENTO DE SAÚDE

    Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

     IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  • não gostei, médico assistente é um e médico titular é outro.

  • GABARITO: CERTO.

  • Errei por conta do médico assistente, diferente do fulcro da lei especificado apenas Médico.

  • As questões dessa prova traziam termos além da letra da lei, que induziam o examinando a erro.

    "Seu médico assistente" sugere um médico pessoal do idoso, o que é totalmente diferente do médico que precisa decidir sobre um tratamento necessário e urgente.

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

  • Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

           Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

           I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

           II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

           III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

           IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.


ID
4165117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/1995, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1996, o beneficio de prestação continuada (BPC) é atualmente regido pelo Decreto n.º 6.214/2007. Com relação ao BPC, julgue o item subsequente.

O repasse de recursos para pagamento do BPC é realizado diretamente ao usuário por meio do conselho de assistência social do local de sua jurisdição.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Decreto n.º 6.214/2007

    Art. 39.  Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:

    [...]

    VII - efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada;

  • Art. 39.  Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:

    VII - efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada;

  • Competência DO INSS

  • FUI LÁ NO INSS E CONSEGUI MINHA APOSENTADORIA SEM CONTRIBUIR KKKKKKKKKK


ID
4165120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/1995, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1996, o beneficio de prestação continuada (BPC) é atualmente regido pelo Decreto n.º 6.214/2007. Com relação ao BPC, julgue o item subsequente.

Os recursos do BPC podem ser contingenciados, suspensos ou cancelados, quando não houver disponibilidade orçamentária para atendimento à demanda.

Alternativas

ID
4165123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/1995, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1996, o beneficio de prestação continuada (BPC) é atualmente regido pelo Decreto n.º 6.214/2007. Com relação ao BPC, julgue o item subsequente.

No âmbito da política nacional de assistência social, o BPC localiza-se na proteção social especial, pois esta visa garantir atenção às pessoas em situação de risco pessoal e social, em estreita articulação com o sistema de garantia de direitos.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 6.214 o BPC tem como foco oferecer proteção social básica.

  • Decreto 6.214/2007

    Art.1, § 1o, O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema

    Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 

    Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

  • Art. 6-C.  As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3 desta Lei.               

  • Di Pietro é quem fala isso


ID
4165126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/1995, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1996, o beneficio de prestação continuada (BPC) é atualmente regido pelo Decreto n.º 6.214/2007. Com relação ao BPC, julgue o item subsequente.

Para acesso ao BPC de crianças e adolescentes com deficiência, menores de 16 anos de idade, exige-se a realização da avaliação da incapacidade para o trabalho que caracterize também restrição à sua participação social.

Alternativas
Comentários
  • De início, como não poderia deixar de ser, lance-se vista sobre a Constituição. Conforme já visto, a Lei Maior diz que a Assistência Social é voltada para os que dela necessitam. Em seguida, diz que se garantirá o benefício pecuniário em comento ao idoso e ao deficiente que comprovem ser incapazes de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

    Em se tratando de criança menor de 14 anos, vedada que é de trabalhar (artigo 7º, XXXIII, da CR/88), não há que se falar em capacidade de prover a própria subsistência. É a sua família quem deve fazê-lo. Se esta não o conseguir, na forma da lei, o benefício será devido, desde que o menor seja considerado deficiente físico.

  • No decreto 6.214 art 3 § 1  Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.                     

  • No meu entendimento, acertei a questão pensando assim: Menor de 16 anos não trabalha, assim não precisa de atestado médico de trabalho. A partir dos 14 anos, trabalha apenas como aprendiz e aprendiz também não precisa de atestado médico de trabalho, pois é um aprendiz e não trabalhador.
  • Faltou inserir a expressão "compatível com a idade", por isso é errada!

  • Gab: Errado

    Reconhecimento de direito ao BPC às crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade:

    • Avaliação da existência da deficiência;
    • Impacto na limitação do desempenho de atividade;
    • Restrição da participação social.

    Fonte: Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 1º.


ID
4165129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/1995, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1996, o beneficio de prestação continuada (BPC) é atualmente regido pelo Decreto n.º 6.214/2007. Com relação ao BPC, julgue o item subsequente.

De acordo com a legislação que regulamenta o BPC, não é permitido à pessoa idosa acumular esse benefício com outro da seguridade social exceto quando se tratar de pensão especial de natureza indenizatória e assistência médica.

Alternativas
Comentários
  • A resposta está correta.

  • Gabarito: CERTO

    Decreto: 6.214/2007

    Art. 7o O brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados 

    os critérios estabelecidos neste Regulamento, que não perceba qualquer outro benefício no 

    âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência 

    médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória, observado o 

    disposto no inciso VI do art. 4o

    , é também beneficiário do Benefício de Prestação Continuada.

  • Do Benefício de Prestação Continuada - Art. 20. § 4  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 

  • Quem recebe o BPC pode receber conjuntamente outro benefício previdenciário?

    Não. O beneficiário não pode acumular o BPC com nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, no caso da pessoa com deficiência, sendo esta última cumulação limitada ao prazo máximo de dois anos.

    Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   

    § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.


ID
4165132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/1995, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1996, o beneficio de prestação continuada (BPC) é atualmente regido pelo Decreto n.º 6.214/2007. Com relação ao BPC, julgue o item subsequente.

A transferência de renda, por meio do BPC, tem possibilitado assistência às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade e às pessoas com deficiência incapazes para a vida independente e para o trabalho, cuja renda familiar per capita mensal não seja maior que 20% do salário mínimo.

Alternativas
Comentários
  • O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação. Além de comprovar a idade mínima, para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

  • 1/4 do SALÁRIO MÍNIMO.

  • Além de comprovar a idade mínima, para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo que equivale 261,25.

  • Gab: Errado

    O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal bruta familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

    Fonte: Decreto 6.214/2007, arts. 1º, §1º e 4º, IV.


ID
4165135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos de avanços e desafios

Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.

Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).

Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

No ECA, a concepção de família extensa abrange a unidade pais e filhos, unidade do casal e os parentes próximos com quem a criança ou adolescente mantém vínculo de afetividade.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA..

    ECA

    Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade

  • Considerei a alternativa errada pela ausência da expressão "para além" uma vez que o enunciado dá margem para uma interpretação que a restringe apenas aos grupos/segmentos mencionados.

  • Considero errada devido não haver a expressão "para além", gabarito duvidoso.


ID
4165138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos de avanços e desafios

Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.

Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).

Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

Consideram-se crime passível de detenção as situações em que o encarregado de serviço ou o dirigente de serviços de saúde deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, no momento da alta médica, declaração de nascimento com as informações referentes às intercorrências do parto.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA..

    ECA

    Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo:

    Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.


ID
4165141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos de avanços e desafios

Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.

Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).

Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

O ECA preconiza que aqueles que estiverem em perigo moral, apresentarem desvio de conduta em razão de grave inadaptação familiar e cometerem infrações penais devem estar sob vigilância do judiciário, por ser o juiz a única autoridade pública competente para exercer controle sobre essa população.

Alternativas

ID
4165144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos de avanços e desafios

Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.

Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).

Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

Nos casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, é prevista, no ECA, além da perda do poder familiar, a penalização criminal dos pais com aplicação de multa que varia entre três a vinte salários de referência.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO..

    ECA

    Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

    Art. 24. A perda e a suspensão do  pátrio poder poder familiar  serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. 

    ---------------------------

    Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 

    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


ID
4165147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

No Brasil, o atual projeto de saúde privatista apoia-se na política de ajuste, com o objetivo de contenção dos gastos, com a racionalização da oferta e a descentralização com diminuição de responsabilidade do poder central.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

  • Esse final, ao meu ver, é incorreto. O setor privado trabalha de forma complementar na saúde pública. As responsabilidades dos entes federativos como fiscalização, controle, acompanhamento, entre outros permanecerão . As intenções dessas concessões são reduzir gastos, aumentar a oferta, a promoção, a proteção da saúde e outras diversas ações pra que mais pessoas sejam atingidas. É muita gente pra pouco dinheiro, é uma má gestão que prejudica quem mais precisa.

    GAB CERTO

  • O projeto saúde articulado ao mercado ou a reatualização do modelo médico assistencial privatista, está pautado na Política de Ajuste que tem como principais tendências a contenção dos gastos com racionalização da oferta; descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. A tarefa do Estado, nesse projeto, consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento dos que têm acesso ao mercado. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis através do pacote básico para a saúde, ampliação da privatização, estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços ao nível local, eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento (Costa, 1996). 

    BRAVO, Maria Inês Souza. Política de Saúde no Brasil. Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional.


ID
4165150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

A implantação e a operacionalização do SUS ao longo dos últimos vinte anos tiveram como eixo central o aprofundamento do processo de descentralização, que pode ser justificado pelo elevado grau de consenso que a municipalização da saúde obteve na agenda de reformas na área social.

Alternativas
Comentários
  • a descentralização é o foco. Foço, força e café! Conheça o meu Instagram e acompanhe mais dicas @concurseiradaodontologia no Instagram!

ID
4165153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

A concepção sobre a determinação social da saúde, presente no projeto de reforma sanitária, já se fazia presente na corrente utilitarista, a qual se embasava na intervenção governamental orientada a maximização do bem-estar para cada pessoa.

Alternativas
Comentários
  • Utilitarismo:  Tal doutrina fundamenta-se no princípio de utilidade, que determina que a  deve basear-se sempre em contextos práticos, pois o agente moral deve analisar a situação antes de agir, e sua ação deve ter por finalidade proporcionar a maior quantidade de prazer (bem-estar) ao maior número de pessoas possível para que seja moralmente correta.  GAB CERTA


ID
4165156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.


Com o objetivo de estabelecer novas estratégias na gestão do SUS, de forma a avançar na sua consolidação, o governo federal, por meio do Ministério da Saúde, promoveu acordo com entidades da sociedade civil e lideranças comunitárias, denominado Pacto pela Saúde.

Alternativas
Comentários
  • gestores do sus

  • Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão  (U, E. DF e M), definindo prioridades e os integrando em três componentes - Pacto em defesa do SUS; Pacto pela vida e Pacto de gestão do SUS.

    #DefendamoSUS


ID
4165159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

O projeto de reforma sanitária fundamentado na concepção de Estado democrático de direito recomenda a interdisciplinaridade nas ações de saúde.

Alternativas
Comentários
  • GAB CERTO

  • interdisciplinaridade refere-se à solidariedade do conhecimento e à preocupação do profissional em contribuir com o seu conhecimento para resolver problemas, contribuindo para a cura dos enfermos


ID
4165162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

Apoio matricial e equipe de referência são metodologias de gestão da atenção em saúde e podem ser considerados arranjos organizacionais que visam diminuir a fragmentação imposta ao processo de trabalho decorrente da especialização nas diversas áreas de conhecimento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

  • apoio matricial pretende oferecer tanto retaguarda assistencial quanto suporte técnico-pedagógico às equipes de referência. Depende da construção compartilhada de diretrizes clínicas e sanitárias entre os componentes de uma equipe de referência (procura fazer coincidir a unidade de gestão que compõe as organizações de saúde com a unidade de produção interdisciplinar) e os especialistas que oferecem apoio matricial.

  • "O apoio matricial e a equipe de referência são metodologias de trabalho, modo para se realizar a gestão da atenção em saúde, mas são, ao mesmo tempo, arranjos organizacionais que buscam diminuir a fragmentação imposta ao processo de trabalho decorrente da especialização crescente em quase todas as áreas de conhecimento."


ID
4165165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.


Entre os níveis da atenção à saúde no contexto do SUS, identifica-se o de média complexidade (MC), que compreende um conjunto de ações e serviços qualificados ambulatoriais e hospitalares, operacionalizados em todos os municípios brasileiros.

Alternativas
Comentários
  • PORTARIA Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001

    12 - A Atenção de Média Complexidade – MC – compreende um conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do país.

    Portanto, errada.

  • Os Municípios previnem, por isso são responsáveis pela Atenção Básica (Ubs, postos, ACS...)

    Os Estados são responsáveis pela média complexidade. A União é responsável pela alta complexidade por conta do sue alto custo com equipamentos, materiais e profissionais.

    Lembrando que os entes sempre trabalham juntos, porém cada um com suas responsabilidades (Integralidade).


ID
4165168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

O controle social na área da saúde por meio do Conselho Nacional de Saúde, articulado aos gestores estaduais e municipais e movimentos sociais, lançou, em 2009, a campanha do SUS como patrimônio social, cultural, imaterial da humanidade, denominada Caravana em Defesa do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

  • O Pacto pela saúde aborda o tema descrito.

    O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.

  • A Caravana em Defesa do SUS foi lançada pelo Conselho Nacional de Saúde em 12 de março de 2009, em Brasília.

    A Caravana foi lançada para percorrer as capitais brasileiras com a intenção de promover debates em torno da conjuntura atual da saúde, considerando-se a crise e as dificuldades no aumento de investimentos públicos e de serviços, respeitando-se as realidades específicas e as necessidades de cada estado.

    Disponível em:

    <https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/caravana_sus_web.pdf>


ID
4165171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

A Política Nacional de Promoção da Saúde tem o objetivo de ampliar a autonomia e a corresponsabilidade de sujeitos e coletividades, incluindo o poder público, no cuidado integral à saúde e minimizar e(ou) extinguir as desigualdades de toda e qualquer ordem.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

  • Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais.

  • Ampliar a autonomia e a co-responsabilidade de sujeitos e coletividades, inclusive o poder público, no cuidado integral à saúde e minimizar e/ou extinguir as desigualdades de toda e qualquer ordem (étnica, racial, social, regional, de gênero, de orientação/opção sexual, dentre outras);

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/portaria687_2006_anexo1.pdf

    pagina 14


ID
4165174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

No que se refere às reflexões acerca de reforma sanitária e de política de saúde no Brasil, julgue o item.

A iniquidade de acesso observada em muitas doenças, como o tratamento para os diversos tipos de câncer, é considerada uma das lacunas que justificam o descompasso entre a orientação para a configuração de um sistema universal e o processo de consolidação do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

  • A lei diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

  • "A iniquidade de acesso observada em muitas doenças, como o tratamento para os diversos tipos de câncer, é considerada uma das lacunas que justificam o descompasso entre a orientação para a configuração de um sistema universal e o processo de consolidação do SUS."

    A questão necessita de conhecimentos prévios sobre o SUS e as políticas públicas de saúde, bem como uma "pitada" de interpretação.

    A palavra "acesso" é a chave para resolvê-la. Lendo de forma rápida, entende-se que "as lacunas" justificam esse "descompasso". Contudo, essas "lacunas" referem-se a palavra "acesso".

    • A presença de uma significativa iniqüidade de acesso, observada em muitas doenças e agravos, envolvendo, por exemplo, dificuldades para cobrir o conjunto de pessoas com hipertensão e diabetes, para o acompanhamento pré-natal das mulheres grávidas, para conferir maior abrangência no fornecimento de orientação, prevenção e tratamento para os diversos tipos de câncer e para atender ao conjunto das necessidades na área de doenças transmissíveis, em grande parte negligenciadas pelos esforços mundiais de pesquisa e de produção.

    Diretrizes Estratégicas no site do governo, minha gente! CESPE não é brinquedo não.

    https://bvsms.saude.gov.br/bvs/pacsaude/diretrizes.php

  • Vem SESAU/AL


ID
4165177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

Quando a mulher se encontra em situação de violência e requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, o juiz pode, no prazo de 48 horas, determinar o seu afastamento do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Alternativas
Comentários
  • O mais comum é o juiz determinar o afastamento do agressor. Porém, também é possível que seja determinado o afastamento da ofendida!

    Tal providência está contida na Seção III do Capítulo II da Lei n. 11.340/06, que trata das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, verbis:

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    ...

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • GABARITO - CERTO

    Isso pode ser compreendido de duas maneiras:

    1º Afastamento IMEDIATO PARA O AGRESSOR ( Art. 12- C)

    Não esquecer que entram em cena três sujeitos ativos : JUIZ, DELTA , POLICIAL

    VEJAMOS A PREVISÃO:

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

    I - pela autoridade judicial;      

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou     

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.        

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.  

    ----------------------------------------------------------

    2º Através de uma M.P.U ( Medida protetiva de urgência)

    Tanto a ofendida quanto o agressor podem ser afastados..

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    ------------------------------------------------------------------------

    OBS: A competência, em regra, para solicitação de M.P.U é da Ofendida e MP ( Não precisa estar acompanhada de advgado)

    --------------------------------------------------------------------------

    Vamos "pra" cima!

  • Gab.C

    Lei Maria da Penha:

    DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • o 'x' dessa questão está na palavra "requeira" que significa que houve um pedido formal da ofendida ao Juiz que irá decidir sobre esse pedido expresso no prazo de 48 horas. dessa forma é possível realizar a leitura do artigo 18 e perceber a existência do prazo descrito acima.
  • CORRETA.

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito Certo

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  • Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • Quando a mulher se encontra em situação de violência e requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, o juiz pode, no prazo de 48 horas, determinar o seu afastamento do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    IV - determinar a separação de corpos.

    V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.           (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

  • Essas 48 horas é que complicou...

  • CERTO

    Quando a mulher se encontra em situação de violência e requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, o juiz pode, no prazo de 48 horas, determinar o seu afastamento do lar

    Devido ao caráter de urgência dessas medidas, o pedido da mulher deve ser enviado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em no máximo 48 horas, e o juiz analisará o pedido, concedendo ou não a medida.

    Imagine o caso do agressor ser extremamente violento e perseguir a mulher? Às vezes é melhor que ele nem saiba onde ela esteja!

    A mulher que se encontre em situação de risco de morte pode ser encaminhada, por meio da delegacia, para uma casa abrigo, lugar em que ela pode permanecer de forma temporária com seus filhos menores. Existem ainda as casas de passagem, que também se destinam a permanência temporária. Por questão de segurança, os endereços desses locais são mantidos em sigilo. Contudo, é importante destacar que a mulher não é obrigada a ir para a casa abrigo, pois ela pode pedir a medida de afastamento do agressor, se considerar que isso é suficiente. A casa abrigo é apenas mais uma possibilidade que a mulher tem, caso entenda que permanecer no local em que estava pode ser um fator de risco para ela.

    Assim:

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    Afastamento da mulher do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos

    Autorização judicial para a mulher sair do lar, sem prejuízo do direito sobre seus bens ou seus filhos, sem que o agressor possa alegar “abandono do lar”. Com a medida, a mulher tem os direitos sobre o seu patrimônio, a guarda dos filhos e a pensão resguardados.

  • 48H O PRAZO!

  • 48 horas me confundiu. É muito tempo para ser "urgência"!
  • Errei, por conta do 48.

    gab. correto.

  • Eita, Cespe!!! Letra da lei diz "quando necessário"!

  • < > GABARITO: CERTO

    • PARA AJUDAR A FIXAR

    A autoridade policial:

    • A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

    • Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

    • À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.

    • Pode requerer(ATENÇÃO!)ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.

    • Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva

    O processo judicial:

    • O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.

    • O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

    • O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.


ID
4165180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

Nos casos em que for constatada violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar, aplicar a suspensão de visitas do cônjuge aos dependentes menores de 12 anos de idade, quando a recomendação para a restrição de visitas não for cumprida pelo agressor.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    Dentre as medidas protetivas de urgência tem-se o impedimento do agressor de visitar sua prole, visando resguardar a integridade física e psíquica tanto das mulheres quanto a de seus dependentes, cuja proibição está disposta no. art. 22, IV, da Lei nº 11.340/06:

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    IV - Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

  • GABARITO - ERRADO

    A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

    Nos casos em que for constatada violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar, aplicar a suspensão de visitas do cônjuge aos dependentes menores de 12 anos de idade, quando a recomendação para a restrição de visitas não for cumprida pelo agressor.

    A letra fria da Lei não traz tal exigência, melhor dizendo, A suspensão pode ser feita independente de ser ou não cumprida nem idade!

    ---------------------------------------------------------------------

    SÃO MEDIDAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR:

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da 

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

  • O artigo 22, é bastante cristalino, deixando claro que para manter a integridade física da família, haverá restrição de visitas, aos menores, independente da idade.

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    (...)

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • Art. 22

  • Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    (...)

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • O erro está em "menores de 12 anos", quando na verdade seria somente "menores".

  • tem nada a ver a resposta com a pergunta!!
  • GABARITO: ERRADO.

  • Art. 22, IV.

    A lei diz somente "menores", não especificando idade.

  • A Lei 11.340 em seu Art. 22, IV : Fala somente em "Menores" que entendemos que vai de 0 a 18 anos.

    Qando a questão fala menores de 12 anos, dando a entender que se for, menores mas acima de 12 anos o juiz não poderá aplicar a Medida protetiva de urgência.

    Gab: ERRADA

  • Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o

    Agressor

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica

    e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz

    poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou

    separadamente, as seguintes medidas protetivas de

    urgência, entre outras:

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos

    dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento

    multidisciplinar ou serviço similar;

  • Errado,

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    seja forte e corajosa.

  • creio que deveria ser anulada até porque na lei fala "menores" e na questão fala "menores de 12" . nisso mesma assim continua sendo "menores" ou seja se encaixa de qualquer jeito
  • Não delimitou/restringiu. A Cespe utilizou seu próprios fundamentos contra si mesmo de que incompleta não é errada. Basta fazer a negação da afirmação: "... o juiz NÃO pode, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar, aplicar a suspensão de visitas do cônjuge aos dependentes menores de 12 anos de idade, quando a recomendação para a restrição de visitas não for cumprida pelo agressor.

  • não específica idade ( apenas menores) pegadinha Power !
  • ERRADO

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • Na referida lei, não trás expresamente a idade de 12 anos. No caso, seria os dependentes menores.

  • Errei essa questão....

    Vejo essa questão como mal elaborada, ou seja, "O JUIZ PODE" poderá sim aplicar a medida de suspensão de visitas ao cônjuge, quando estes tiverem dependentes não apenas menores de 12 anos, más nos dependente de idade menor que 18 anos completo.

    Caso a banca estivesse taxado "somente, exclusivo, até, etc." eu poderia concordar.

    Nos casos em que for constatada violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar, aplicar a suspensão de visitas do cônjuge aos dependentes menores de 12 anos de idade, quando a recomendação para a restrição de visitas não for cumprida pelo agressor.

  • O fato de citar menor de 12 anos na questão não torna errada. Enfim, Cespe!

  • o juiz pode, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar, aplicar a suspensão de visitas do cônjuge aos dependentes:

    menores de 12 anos de idade

    menores de 11 anos de idade

    menores de 18 anos de idade

    menores de 10 anos de idade

    tudo esta certo!!! anulaaa o Juiz pode e pronto!!

    SE tivesse escrito no comando "nos exatos termos da lei 11340 (...) tudo bem, era outra história! agora escreve "Com relação a esse tema (lei maria da penha" assinale a correta" dá a entender questão de interpretação.

    me ajuda ai Cespe.


ID
4165183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

A lei Maria da Penha apresenta a violência de gênero como fenômeno a ser combatido, entretanto esse processo não se esgota na judicialização e inclui ações de proteção e prevenção.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - CERTO

    A violência baseada no gênero é aquela que decorre das relações entre mulheres e homens. Geralmente é praticada pelo homem contra a mulher, mas pode ser também da mulher contra mulher ou do homem contra homem. 

    (OBS: O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NÃO NECESSARIAMENTE É UM HOMEM)

    A lei Maria da penha traz uma série de ações tanto preventivas quanto repressivas como forma de proteção as mulheres.

    Alguns exemplos: Criação dos Centros de Educação e Reabilitação do Agressor; Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e muitas outras..

    Bons estudos!

  • Gabarito: certo

    Lei 11.3440

    Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do  § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

  • GABARITO: CERTO.

  • GABARITO ERRADO

    -sujeito ativo: pode ser o homem ou a mulher;

    -sujeito passivo: será a mulher

  • Assertiva C

    A lei Maria da Penha apresenta a violência de gênero como fenômeno a ser combatido, entretanto esse processo não se esgota na judicialização e inclui ações de proteção e prevenção.

  • passivo : Mulher ativo : homem ou mulher
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    Testem aí e me deem um feedback.

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ID
4165186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

Uma das críticas feitas por estudiosos da questão da violência refere-se ao fato de a lei Maria da Penha restringir-se ao aparato jurídico-legal e ainda não contemplar serviços para atendimento das mulheres em situação de violência.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    JUSTIFICATIVA: Não se restringe apenas ao aparato jurídico-legal, uma vez que a própria Lei 11.340, possui um título que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica, que inclui medidas de prevenção, da assistência à mulher e ao atendido dado pela autoridade policial.

  • GABARITO -ERRADO

    Ora, não menosprezo a questão , porque sempre podemos aprender uma coisa nova a todo dia, mas o corpo da lei traz uma série de medidas que tratam de assistência a mulher. Dentre elas:  assistência judiciária, acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.. A própria figura do Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Assertiva E

    Uma das críticas feitas por estudiosos da questão da violência refere-se ao fato de a lei Maria da Penha restringir-se ao aparato jurídico-legal e ainda não contemplar serviços para atendimento das mulheres em situação de violência.

  • Gab: Errado

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

  • Errado

    Uma das críticas feitas por estudiosos da questão da violência refere-se ao fato de a lei Maria da Penha restringir-se ao aparato jurídico-legal e ainda não contemplar serviços para atendimento das mulheres em situação de violência

    O TÍTULO III da Lei Maria da Penha contempla diversas diretrizes bem como serviços direcionados ao atendimento das mulheres em situação de violência:

    Exemplos:

    • DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAMS)-

    • HOSPITAIS (Os profissionais de saúde farão os devidos encaminhamentos. A Lei nº 13.931/2019 estabeleceu que os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.)
    • SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER- Prestam assistência médica, psicológica e social às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, por meio de equipe multidisciplinar na rede de saúde pública. Nos casos de violência sexual, as mulheres são encaminhadas para exames e são orientadas sobre a prevenção de DSTs – incluindo HIV – e de gravidez indesejada. Esses serviços também oferecem abrigo, orientação e encaminhamento para casos de abortamento legal.
    • CASAS ABRIGO
    • JUIZADOS ESPECIALIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ...

    *Opinião: Gabarito errado na tese, infelizmente certo na prática, o que a gente vê por aí é que falta muito, mas muito mesmo para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica... Não precisa ser "estudioso da área". Tem no papel, estão na lei, mas efetivamente, poucos surtem efeitos...

  • Quem são os criticos estudiosos?

  • só no papel mesmo, prática quase nada de serviços para atendimento, pra não dizer coisa nenhuma...mas como tem que acertar questão de concurso...gabarito errado
  • no papel diz dar assistência , mas , na prática é outros 500 !
  • Galera! Aqui é prova de concurso, vale o que está escrito,não o que eu acho ou a prática do dia a dia.

  • A Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores leis do mundo que trata do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

  • GABARITO: ERRADO

    Então galera, dá pra focar em vários dispositivos que podem justificar o gabarito incorreto da assertiva, entretanto, vou focar no principal:

    Art. 9º, Lei nº 11.340/2006 - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.


ID
4165189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

Com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe à autoridade judicial determinar o seu afastamento do local de trabalho por até doze meses, com permanência do vínculo trabalhista.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art.9°, Parágrafo 2°, II, da Lei 11.340/06, o período de afastamento deve ser de 06 meses, e não de 12 meses, como descrito no enunciado.
  • § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • GABARITO -ERRADO

    Sendo Servidora pública - acesso prioritário à remoção 

    Não sendo servidora pública- manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • ALGUNS PONTOS RELEVANTE DA LMP

    O fato de o agressor ter feito o ressarcimento não configura atenuante

    O agressor que faz o ressarcimento poderia pretender invocar essa atenuante. Antevendo isso, o legislador incluiu no § 6º do art. 9º a proibição de que o juiz utilize o ressarcimento feito pelo agressor como uma circunstância atenuante.

    O ressarcimento não enseja possibilidade de substituição da pena aplicada

    O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 9º não configura pena restritiva de direitos.

    Assim, o fato de o agente ter feito esse ressarcimento não implica qualquer alteração na pena aplicada.

    Aliás, o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 afirma que “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.”

    Nesse sentido:

    Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    TEMA CORRELATO: INSS PODE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AUTOR DO HOMICÍDIO PARA SER RESSARCIDO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO

    art. 74, § 1º da Lei nº 8.213/91: Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019)

    Ademais: É possível que o INSS ajuíze ação regressiva contra o autor do homicídio pedindo o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.(Info 596).

  • Para o STJ: é causa de INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho, devendo o INSS arcar com o custo.

     Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher.

    2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a natureza jurídica do afastamento ser a INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica da Lei n. 11.340/2006.

    3. Incide o auxílio-doença (B31), diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha.

    4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, COM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica.

    5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto.

    FONTE: STJ no DOD

  • Resposta está na letra da Lei:

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • Errado, é afastada por até 06 meses.

  • Com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe à autoridade judicial determinar o seu afastamento do local de trabalho por até doze meses, com permanência do vínculo trabalhista. ERRADO

    Art. 9º.§ 2º.II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • Tem gente que complica uma SIMPLES QUESTÃO! Não precisava saber jurisprudência, súmulas.. etc. APENAS A LETRA DA LEI. LEI SECAAA!

  • ERRADA. O PRAZO É ATÉ O6 MESES .

    ---> ACRESCENTADO..

    NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANTER O SALÁRIO ,SOMENTE O VÍNCULO TRABALHISTA.

    FONTE;GRAN CURSOS

  • regra: até 6 mêses, com vinculação ao trabalho mas não ao salário

  • GABARITO: ERRADO.

  • Afastamento por 6 meses.

  • Gabarito: Errado

    São 6 meses de afastamento.

  • Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha

    Art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.          

  • 6 meses.

  • Por até 6(seis) meses.

  • ERRADA!

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • O afastamento da mulher do seu local de trabalho, com manutenção do vínculo trabalhista, ocorrerá por até SEIS MESES, não doze, como incorretamente afirma a questão.

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

    Resposta: E

  • O AFASTAMENTO SE DARÁ POR 6 MESES.

  • não, 6 meses.

  • não é 12 meses, e sim 6 meses!!!

  • ERRADO

    Com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe à autoridade judicial determinar o seu afastamento do local de trabalho por até doze meses, com permanência do vínculo trabalhista.

    O prazo de afastamento do local de trabalho, a ser determinado pelo juiz, será de até 06 meses. Essa medida se justifica para que a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, não seja despedida do emprego, devido a todo o sofrimento emocional e psicológico que envolve esse tipo de violência.

  • Gabarito aos não assinantes: Errado.

    O prazo é de seis meses, quando não servidora pública.

    Se servidora, terá acesso prioritário à remoção.

    Art. 9 § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    ___

    Sobre o mesmo ponto da lei:

    (Q834444/VUNESP/SP/2017/Letra A) manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho. (Errado. Vide art. 9°, § 2º, I).

    (Q826235/PUC/Letra C/2017) Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses. (Certo)

    (IBFC/2017) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. (Certo)

    ___

    Bons estudos!

  • 6 mesessssssssssss
  • Gabarito Errado.

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • até 6 meses

  • ate 6 meses

  • ate 6 meses

  • ate 6 meses

  • ate 6 meses

  • ate 6 meses

  • O juiz assegurará a manutenção do vinculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses a mulher em situação de violência domestica ou familiar.

  • ERRADO

    • ATÉ 6 meses

    • Acesso prioritário a remoção para servidora pública

ID
4165192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.

A perspectiva universalizante, prevista na concepção de seguridade social, foi dificultada, no caso brasileiro, tendo em vista que o mercado de trabalho é caracterizado por relações informais e de concentração de renda.

Alternativas
Comentários
  • Muito embora esteja alicerçada nos princípios da universalidade e solidariedade, a proteção social previdenciária não é privilégio de todos os trabalhadores brasileiros. Os mesmos dados sobre a cobertura previdenciária evidenciam que grande parcela da população economicamente ativa do Brasil não faz parte das estatísticas da Previdência Social, não é considerada segurada, vive à margem do trabalho formal e da proteção social.

    Tendo por premissa que na sociedade capitalista os não detentores dos meios de produção dependem do seu próprio trabalho para garantir a subsistência e, assim, fomentam a economia do país, todos, mesmo que indiretamente, contribuem para a formação do fundo público para Seguridade Social, no qual está inserida a Previdência Social.

    (...)

    Nossa principal hipótese mostra que milhões de trabalhadores, que possuem o direito de contribuir para o sistema, mas não possuem as condições objetivas de fazê-lo, são reféns de uma perspectiva de universalidade, restrita à lógica de igualdade de oportunidades, que ignora as desigualdades econômicas determinadas pelo Estado Burguês e, portanto, não pode ser considerada uma universalidade concreta. A discussão em questão consiste em um tema candente e contemporâneo para o trabalho do assistente social em tempos de crise do capital, quando tende a se agudizar a precarização do trabalho, acelerando o desemprego e/ou o subemprego. Este contexto traz novos desafios aos profissionais que trabalham com o acesso aos direitos, tal qual a Previdência Social.

    Por fim, relativo à organização estrutural do trabalho, iniciamos pela discussão acerca do trabalho e suas relações na sociedade capitalista contemporânea. Em seguida, traçamos análises da política de Previdência Social, o preceito da contribuição e as implicações no acesso da classe trabalhadora a esta política.

    FONTE: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-49802015000200213

  • universalizante, tendo em vista que o mercado de trabalho é caracterizado por relações informais (por que nao gera riqueza diretamente aos cofres publicos) um informal nao pretende se asseguara na previdencia e a concentração de renda, é causa estrutural

    Os bancos perdem pedao fiscal do governo e e junto com eles as igrejas.

    que questao mais social. cesp cesp

  • Não entendi essa questão...
  • GABARITO: CERTO.

  • Nada haver uma coisa com outra nesta questão.

  • Questão interpretativa. Caráter universal é justificante, abarca todos os tipos de contribuintes. Mas daí a conhecer a realidade, interpretar que é de difícil implementação. Não perder tempo buscando maiores justificativas.

  • Essa é uma das questões que deveriam ser comentadas pelo(a) professor(a). Mas quando a gente mais precisa, cadê ele(a)???? Tenho visto muitas questões comentadas que são a letra seca da lei, tipo copia e cola. Assim é fácil..........

  • Complicada essa questão

    A questão está realmente correta tendo em vista que o mercado informal não arrecada e quanto menos o Estado arrecado menos ele consegue aumentar a abrangência dos benefícios.

  • essa prova tava osso

  • A questão aborda o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade, afirmando que no Brasil há uma dificuldade de concretizar esse princípio devido ao grande número de relações informais de trabalho, o que resulta em concentração de renda. Questão de interpretação de texto que está CORRETA. Para entender melhor, vamos por partes:

    A concepção atual de seguridade social tem origem no Relatório Beverdge de 1942 que estabele o sistema atlântico de proteção tendo como principais características a universalidade da cobertura e o financiamento indireto, via orçamento próprio. Em contrapartida a esse modelo, tem-se o sistema continental de proteção, que prevê a contributividade direta como atributo essencial.

    No Brasil, a Constituição de 1988 previu expressamente o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, impondo, em outras palavras, que a seguridade deve se ampliar o máximo possível para buscar uma cobertura cada vez mais ampla, que contemple cada vez mais pessoas e cubra cada vez mais situações de risco. No entando, a CF/88 adotou um sistema misto de proteção; preponderando o modelo universal em relação à saúde e à assistência, e o sistema de contribuição direta em relação à previdência.

    No Brasil, a informalidade é o maior obstáculo para a aplicação desse princípio à esfera previdenciária, uma vez que não é possível garantir a proteção de todos os trabalhadores, tendo em vista que a previdência precisa da fonte de custeio para se manter. Os trabalhadores informais não contribuem para a previdência, o que prejudica a distribuição equitativa de renda. (Em resumo foi isso que a questão quis dizer)

    Para ser segurado da previdência há a necessidade de filiação obrigatória. Para que o trabalhador informal tenha a proteção previdenciária, ele deve ser integrado à categoria de segurado obrigatório como empregado (regularizando a situação dos que não possuem registro na CTPS) ou como contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial p(ara os que trabalham por conta própria), passando a contribuir.

    Bons estudos!!

  • Pessoal, postei o método de memorização que uso para lembrar de datas e fatos importantes relacionados com a "HISTÓRIA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL" no meu canal do youtube que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Lá posto também áudio/vídeo das leis atualizadas, referenciadas, com anotações e resumos. Atualmente estou gravando o decreto 3048/99, mas já postei várias outras leis relacionadas ao INSS.

  • Questão que envolve um grau de abstração e subjetividade. Quando pensamos na relação de trabalhador, somos levados a pensar em Previdência e não necessariamente na Seguridade. Por outro lado, numa interpretação elástica, podemos entender que a precariedade das relações de trabalho, marcada pela informalidade, reduz significativamente o caráter contributivo do sistema, o que poderia interferir de modo reflexo na universalização do atendimento. Acho que é mais ou menos por aí.. Mas, como disse, haja abstração!

  • O qc está deixando a desejar. Onde está o comentário do professor para essa questão? O TEC Concursos é mais caro, contudo mais completo!
  • A questão é fácil para quem possui uma formação específica na área de Serviço Social, visto que temas assim são comuns nas discursões no curso . Para quem é de outra área reclama.

  • Coloquem um professor para comentar essa questão!!!

  • alguns exemplos de trabalhadores informais.

    • Vendedores de porta em porta
    • Ambulantes
    • Camelôs
    • Autônomos
    • Catadores de material reciclável
    • Motorista de aplicativo
    • Feirantes

  • Gab. C

    Na seguridade social a Universalidade da cobertura e do atendimento é uma norma programática.

  • Errei a questão, mas diante dos comentários eu entendi que quanto menos o estado recebe, menos ele concede. Então se há muitos trabalhadores informais que não contribuem para previdência, fica mais complicado abranger os benefícios a população. entendi isso. bons estudos.

  • De certa forma a questão está certa, tendo em vista que quanto mais surge o desemprego, mais começam a aparecer os trabalhadores avulsos. Sendo assim, como eles não contribuem, de fato há essa dificuldade.

  • certo

    A questão aborda o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade, afirmando que no Brasil há uma dificuldade de concretizar esse princípio devido ao grande número de relações informais de trabalho, o que resulta em concentração de renda. Questão de interpretação de texto que está CORRETA. Para entender melhor, vamos por partes:

    A concepção atual de seguridade social tem origem no Relatório Beverdge de 1942 que estabele o sistema atlântico de proteção tendo como principais características a universalidade da cobertura e o financiamento indireto, via orçamento próprio. Em contrapartida a esse modelo, tem-se o sistema continental de proteção, que prevê a contributividade direta como atributo essencial.

    No Brasil, a Constituição de 1988 previu expressamente o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, impondo, em outras palavras, que a seguridade deve se ampliar o máximo possível para buscar uma cobertura cada vez mais ampla, que contemple cada vez mais pessoas e cubra cada vez mais situações de risco. No entando, a CF/88 adotou um sistema misto de proteção; preponderando o modelo universal em relação à saúde e à assistência, e o sistema de contribuição direta em relação à previdência.

    No Brasil, a informalidade é o maior obstáculo para a aplicação desse princípio à esfera previdenciária, uma vez que não é possível garantir a proteção de todos os trabalhadores, tendo em vista que a previdência precisa da fonte de custeio para se manter. Os trabalhadores informais não contribuem para a previdência, o que prejudica a distribuição equitativa de renda. (Em resumo foi isso que a questão quis dizer)

    Para ser segurado da previdência há a necessidade de filiação obrigatória. Para que o trabalhador informal tenha a proteção previdenciária, ele deve ser integrado à categoria de segurado obrigatório como empregado (regularizando a situação dos que não possuem registro na CTPS) ou como contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial p(ara os que trabalham por conta própria), passando a contribuir.

    Bons estudos!!

  • Questão de interpretaçao .

  • questao aborda sobre pobreza e assitencia social

    certissima

  • Errei a questão por considerar que a dificuldade teria sido resolvida ou amenizada com a figura do segurado facultativo.

  • Concordo plenamente os professores do Qc estão deixando a desejar nas explicações.

  • Questão confunde pois inicia falando da Seguridade Social, porém, depois enfatiza sobre a Previdência Social, afirmando que as relações informais de trabalho dificultaram a implementação e fiscalização da Previdência. E realmente, as relações informais de trabalho dificultam a identificação dos tipos de segurados, por exemplo. Pelo menos foi a lógica que usei para acertar.

    Espero ter ajudado e bons estudos!

  • QUESTÃO HORROROSA.

  • A turma também erra porque quer...

  • Questão robusta e de entendimento rebuscado, uma verdadeira paulada nas costas mas só assim pra gente ter a real visão e entendimento do que se pode esperar nas provas reais da CESPE. essa banca não é brincadeira não hein!


ID
4165195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.

A definição de seguridade social assumida no Brasil incorporou paradigmas que combinam, ao mesmo tempo, a perspectiva universalista, a seletiva e a contributiva.

Alternativas
Comentários
  • .... a perspectiva universalista, a seletiva e a contributiva:

    A Saúde é um direito garantido a todos e dever do Estado. Será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.

    A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, terá caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    Fonte: Prof. Adriana Menezes

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

  • isso foi cobrado pelo CESPE na prova da ABIN: A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. 

    GABARITO: CORRETA

    ANTES DE 88; já havia constituição com intuitos de ajuda sociais,mas a primeira a ter a expressão " Seguridade social'' Foi a constituição cidadã de 1988.

    ATENÇÃO: TEMA CORRELATO

    MODELO BISMARCKIANO----------------> SÓ QUEM CONTRIBUI TEM DIREITO: PREVIDÊNCIA

    Pelo sistema Bismarckiano de previdência trabalhadores empregados e empregadores contribuem em poupança compulsória de forma que apenas os que contribuem têm direito à benefícios.

    MODELO BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE

    O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

    A previdência social no Brasil adotou o sistema misto; para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.

    Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO.

    Embasamento = CF 1988.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Perspectiva universalista --> Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, ...................

    Perspectiva seletiva --> Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...........

    Perspectiva contributiva --> Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória .............

  • assistência social gratuita e para os necessitados (seletiva)

    saúde= é para todos e gratuita (universalista)

    previdência social= é contributiva e é para os segurados e os dependentes (contributiva).


ID
4165198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.

O Conselho Nacional de Seguridade Social, em atuação desde a sua criação em 1991, tem, entre suas competências, o estabelecimento das diretrizes gerais e das políticas de integração entre as áreas que a compõem.

Alternativas
Comentários
  • O Conselho foi extinto em 1992. Há alguns anos vem se cogitando sua recriação.

  • ATENÇÃO: Mas ainda existem os Conselhos NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

    lei 8213

    Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

           I - seis representantes do Governo Federal;         

           II - nove representantes da sociedade civil, sendo:       

           a) três representantes dos aposentados e pensionistas;        

           b) três representantes dos trabalhadores em atividade;        

           c) três representantes dos empregadores.           

           § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

           § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

           § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

           § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

           § 5º         

           § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

           § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

           § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

           § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Atualmente há um conselho para cada área (previdência, saúde e assistência)

  • Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - seis representantes do Governo Federal;                 

    II - nove representantes da sociedade civil, sendo:                 

    a) três representantes dos aposentados e pensionistas;                

    b) três representantes dos trabalhadores em atividade;                 

    c) três representantes dos empregadores.               

    § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

    § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

    § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

    § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

    (...)

    § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

    § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

    § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

    § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

  • GABARITO: ERRADO

    Na verdade a resposta dessa questão está na na lei 8.213/91

    Art 4º. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

    I - estabelecer diretrizes gerais e APRECIAR as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

  • Em 29/10/21 às 15:45, você respondeu a opção C.

    Em 08/10/21 às 16:54, você respondeu a opção C.

    Em 03/09/21 às 10:35, você respondeu a opção C.

    QUESTÃO INFELIZ AFF.

  • O Conselho Nacional de Seguridade Social, em atuação desde a sua criação em 1991, tem, entre suas competências, o estabelecimento das diretrizes gerais e das políticas de integração entre as áreas que a compõem.

    ATENÇÃO: Não existe o Conselho Nacional de Seguridade Social

    O que existe e o Conselhos NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

    lei 8213.

  • Gabarito: Errado.

    Não existe esse conselho!

  • O Conselho foi extinto em 1992.

     lei 8.213/91

    Art 4º. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

    I - estabelecer diretrizes gerais e APRECIAR as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

  • GABARITO: ERRADO

    Na verdade a resposta dessa questão está na na lei 8.213/91

    Art 4º. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

    I - estabelecer diretrizes gerais e APRECIAR as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.


ID
4165201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.

A CF estabeleceu sistemas de gestão democrática em vários campos de atuação da administração pública e, na área da seguridade social, determinou a participação tripartite de governos, trabalhadores e empresários nos órgãos colegiados.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da gestão democrática e descentralizada da seguridade social deriva dos princípios superiores atinentes à origem democrática do poder e à participação popular. A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado na administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • Não confundir TRÍPLICE fonte de CUSTEIO com GESTÃO QUADRIPARTITE!

  • Errado!! É quadripartitie - objetivo VII art 194
  • Capítulo II

    Da Seguridade Social

    Seção I

    Disposições Gerais

     

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social.

     

    Princípios (Objetivos) Informadores da Seguridade Social

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (Princípios)

     

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gestão quadripartite.

  • Essa administração vai ser quadripartite.

    Os grupos são os trabalhadores, empregadores, aposentados e o governo.

  • ERRADO

    É QUADRIPARTITE!!!!!

  • faltou os APOSENTADOS.

  • É quadripartite e não tripartite.

  • decreto 3.048/99 art. 4 VII (CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ORGÃOS COLEGIADOS).
  • Questão totalmente ERRADA. Quadripartite, Trabalhadores, Empregadores, Aposentados e Governo.

  • A CF estabeleceu sistemas de gestão democrática em vários campos de atuação da administração pública e, na área da seguridade social, determinou a participação tripartite de governos, trabalhadores e empresários nos órgãos colegiados. Resposta: Errado.

    Conforme as abordagens e explanações dos colegas, a gestão é quadripartite (trabalhador, aposentado, empresário e governo nos órgãos colegiados).

    Já o financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) será financiada por toda a sociedade e os Entes Políticos (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). CF, Art. 195

  •  Gestão quadripartite! Logo, questão errada ao afirmar que é tripartite.

  • O princípio da gestão democrática e descentralizada da seguridade social deriva dos princípios superiores atinentes à origem democrática do poder e à participação popular. A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado na administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    PARTICIPAÇÃO QUADRIPARTITE: TRABALHADORES+EMPREGADORES+APOSENTADOS+GOVERNO NOS ORGÃOS COLEGIADOS

  • GESTÃO DEMOCRÁTICA DESCENTRALIZADA QUADRIPARTITE: TRABALHADORES, EMPREGADORES, APOSENTDOS E GOVERNO.

  • quadripartite!
  • Em relação a gestão da seguridade social: Ela é quadripartite.

    Em relação ao custeio: Ela é tripartite.

  • GABARITO ERRADO

    Segue o que está escrito no art.194, § único, inciso VII: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    #Futuro servidor público federal


ID
4165204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.

É a partir do relatório de Beveridge, durante a Segunda Guerra Mundial, que a seguridade social ganha popularidade e rompe com a lógica do seguro de natureza contributiva.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Nas palavras de Frederico Amado:

    "Já em 1942, a Inglaterra chamou atenção do mundo ao adotar um sistema previdenciário diverso do germânico, através da aprovação do Plano Beveridge, em que a previdência social era custeada primordialmente com recursos dos tributos em geral, inexistindo apenas contribuições, específicas para a sua manutenção, a serem pagas pelas empresas e trabalhadores, efetivamente implantado em 1946".

    Fonte: Curso de Direito e Processo Previdenciário (2020), p. 134.

  • no MUNDO: 1883 – Lei de Bismark: É o surgimento da Previdência Social no mundo. O Chanceler alemão Bismark instituiu para seu povo uma norma na qual rezava que seria instituído um seguro doença em favor dos trabalhadores industriais. Esse seguro seria patrocinado pelo próprio trabalhador e por seu empregador, que deveriam contribuir para o Estado. Por sua vez, este manteria um sistema protetivo em relação a esses trabalhadores. A Lei de Bismark foi evoluindo com os anos e abarcando novas situações de proteção como os acidentes do trabalho e os benefícios em decorrência de invalidez. O sistema previdenciário de Bismark é muito parecido com o adotado atualmente pelos países, inclusive pelo Brasil.

    1917 – Constituição do México: Foi a primeira constituição do mundo a adotar a expressão Previdência Social. Isso é um claro reflexo da evolução do Estado Liberal para o Estado Social (“Welfare State”).

    1919 – Constituição de Weimar: Constituição que vigeu na curta república de Weimar da Alemanha (1919 – 1933). A Alemanha,

    como berço da Previdência Social, seguiu os passos da Constituição do México e abarcou o tema em seu texto constitucional.

    RESUMINHO RAPIDO: HISTÓRICO MUNDIAL relacionado à Seguridade Social

    1601 - Lei dos Pobres, na Inglaterra, com, caráter assistencial;

    1883 - Criação do Auxílio-doença, na Alemanha;

    1884 - Criação da cobertura para acidentes de trabalho, na Alemanha;

    1889 - Criação do Seguro de Invalidez e velhice na Alemanha;

    1917 - Constituição Mexicana, considerada a primeira a estruturar uma previdência social;

    1919 - Constituição Alemã de Weimar;

    1935 - Social Security Act, criando a previdência dos Estados Unidos;

    1942 - Plano Beveridge, na Inglaterra, que uniu os três ramos da seguridade: saúde, assistência social e previdência social .

  • isso foi cobrado pelo CESPE na prova da ABIN: A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. 

    GABARITO: CORRETA

    ANTES DE 88; já havia constituição com intuitos de ajuda sociais,mas a primeira a ter a expressão " Seguridade social'' Foi a constituição cidadã de 1988.

    ATENÇÃO: TEMA CORRELATO

    MODELO BISMARCKIANO----------------> SÓ QUEM CONTRIBUI TEM DIREITO: PREVIDÊNCIA

    Pelo sistema Bismarckiano de previdência trabalhadores empregados e empregadores contribuem em poupança compulsória de forma que apenas os que contribuem têm direito à benefícios.

    MODELO BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE

    O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

    A previdência social no Brasil adotou o sistema misto; para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.

    Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.

  • GABARITO: CERTO.

  • não rompeu com a lógica contributiva. O Estado não produz riquezas e o custeio da seguridade social é dado por meio de contribuições (tributos) para seu financiamento, logo, ao contrário do que a questão diz, a implantação da seguridade social não rompeu com a tradição da natureza contributiva, só é um tanto diferente do que ocorre com o custeio da previdência, mas as contribuições para a seguridade social tb existem, tais como PIS, a COFINS, a CSLL e as contribuições ao INSS são exemplos claros da natureza contributiva da seguridade social, logo, não há que se falar em "romper com a natureza contributiva", como se vê, ainda existe sim tal natureza, questão deveveria ser anulada pois o gabarito deveria ser "errado", pois a inauguração da seguridade social pelo Bismark não rompeu com a natureza contributiva, mesmo naquela época, tal benesse era custada por meios de tributos (contribuições sociais), assim como é até hoje.

  • Concordo com o Rogério. Questão deveria ser anulada. Até a palavra popularidade estava correta, porém, a frase "rompe com a lógica do seguro de natureza contributiva" torna-se errada. Plano Beveridge era triplice forma de custeio (Estado, trabalhador e empregador) - Natureza contributiva.

  • Tanto no sistena Bismarckiano como no sistema Beveridgiano há contribuição.

  • Acho que está correta a questão pelo motivo de que foi no relatório de Beveridge que entrou a assistência e a saúde, que não são contributivas.

  • no MUNDO: 1883 – Lei de Bismark: É o surgimento da Previdência Social no mundo. O Chanceler alemão Bismark instituiu para seu povo uma norma na qual rezava que seria instituído um seguro doença em favor dos trabalhadores industriais. Esse seguro seria patrocinado pelo próprio trabalhador e por seu empregador, que deveriam contribuir para o Estado. Por sua vez, este manteria um sistema protetivo em relação a esses trabalhadores. A Lei de Bismark foi evoluindo com os anos e abarcando novas situações de proteção como os acidentes do trabalho e os benefícios em decorrência de invalidez. O sistema previdenciário de Bismark é muito parecido com o adotado atualmente pelos países, inclusive pelo Brasil.

    1917 – Constituição do México: Foi a primeira constituição do mundo a adotar a expressão Previdência Social. Isso é um claro reflexo da evolução do Estado Liberal para o Estado Social (“Welfare State”).

    1919 – Constituição de Weimar: Constituição que vigeu na curta república de Weimar da Alemanha (1919 – 1933). A Alemanha,

    como berço da Previdência Social, seguiu os passos da Constituição do México e abarcou o tema em seu texto constitucional.

    RESUMINHO RAPIDO: HISTÓRICO MUNDIAL relacionado à Seguridade Social

    1601 - Lei dos Pobres, na Inglaterra, com, caráter assistencial;

    1883 - Criação do Auxílio-doença, na Alemanha;

    1884 - Criação da cobertura para acidentes de trabalho, na Alemanha;

    1889 - Criação do Seguro de Invalidez e velhice na Alemanha;

    1917 - Constituição Mexicana, considerada a primeira a estruturar uma previdência social;

    1919 - Constituição Alemã de Weimar;

    1935 - Social Security Act, criando a previdência dos Estados Unidos;

    1942 - Plano Beveridge, na Inglaterra, que uniu os três ramos da seguridade: saúde, assistência social e previdência social .

  • MODELO BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE

    O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

    A previdência social no Brasil adotou o sistema misto; para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.


ID
4165207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

Um dos princípios de organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) consiste na integração de objetivos e ações em rede hierarquizada e territorializada pela complexidade dos serviços.

Alternativas

ID
4165210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

A política de assistência considera três níveis de gestão, quais sejam: inicial, básica e plena. Para o nível inicial, constitui requisito possuir Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em número e capacidade de acordo com o porte do município.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Para o nível inicial, os municípios precisam atender os requisitos mínimos, como existência e funcionamento do C P F (Conselho, Plano e Fundo), além de executar ações da Proteção Social Básica com recursos próprios.

  • Os níveis de gestão encontram-se na NOB/SUAS e não na PNAS (apenas um detalhe...)

  • ERROS EM VERMELHOS..

    A política de assistência considera três níveis de gestão, quais sejam: inicial, básica e plena. Para o nível inicial, constitui requisito possuir Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em número e capacidade de acordo com o porte do município.

    --->REQUISITO PARA POSSUIR CRAS ESTÁ NO NÍVEL BÁSICO E PLENA.

    FONTE;PNAS2004,PÁG100.


ID
4165213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

A transferência dos recursos para cofinanciamento adota o critério de piso de proteção social de acordo com o nível de complexidade, compostos de acordo com a participação dos entes federados.

Alternativas
Comentários
  • PNAS2004

    Ao longo dos 10 anos de promulgação da LOAS, algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social, construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira. Juntamente com a busca de vinculação constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta política nas três esferas de governo, figuram reivindicações que, no debate da construção do SUAS, têm protagonizado as decisões do órgão gestor Federal. São elas: o financiamento com base no território, considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para os repasses desta política; a não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro; o repasse automático de recursos do Fundo Nacional para os Estaduais, do Distrito Federal e Municipais para o co-financiamento das ações afetas a esta política; o estabelecimento de pisos de atenção, entre outros.

    link: http://www.assistenciasocial.al.gov.br/acervo/protecao-social-especial-media-complexidade/creas-paefi/PNAS_2004.pdf

  • Há 3 Blocos de Financiamento de acordo com os Pisos para repasse de recursos:

    • Bloco da Proteção Social Básica;
    • Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
    • Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

    Cada Bloco é composto por repasses com valores fixos e outra com valores variáveis, de acordo com o Serviço a ser ofertado.


ID
4165216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

O financiamento da seguridade social inclui a participação dos trabalhadores rurais na política de previdência social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.

Alternativas
Comentários
  • 1

    Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador.

    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: 

    I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; 

  • Art. 195 da Constituição Federal: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

ID
4165219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado têm como valor mínimo estabelecido dois salários mínimos mensais.

Alternativas

ID
4165222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

Entre as diretrizes para a organização da assistência social, destaca-se a descentralização político-administrativa, sendo que ao governo federal cabem a coordenação e as normas gerais e aos governos estaduais e municipais, bem como às entidades beneficentes e de assistência social, a execução de programas sociais.

Alternativas
Comentários
  • achei mal formulada , município e estado coordenam politicas no âmbito do município e o Estado a Estadual, não se limitam a execução apenas

  • Gente, cade os comentários dos professores?

  • Apesar de citar previdência, a questão é sobre a política de assistência social. Aí sim as esferas estaduais e municipais são responsáveis pela execução!

  • Cabe a UNIÃO coordenação e normas gerais....difícil passar assim....as vezes acho que perco meu tempo.

    Estados e DF coordenam e executa

    Município somente EXECUTA


ID
4165225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é o instrumento legal que disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social.

Alternativas
Comentários
  • 1. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Assim, a aprovação de um novo texto é um evento de destaque, não apenas para a área, mas para toda a sociedade brasileira.

    2. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada em dezembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a nova NOB SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos oito anos de implantação do SUAS, assim como o processo de priorização das políticas sociais observado no país na última década. Com a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico atrelado ao desenvolvimento social, a atenção às populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social entrou definitivamente na agenda pública brasileira.

    3. Neste contexto de ampliação da cobertura e a efetividade de nossa proteção social, expressivos avanços foram observados nas condições de vida da população brasileira. No âmbito da política de assistência social, além de reafirmar a importância desta política para o país, este período demarcou, definitivamente, o reconhecimento de que o enfrentamento de situações de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social, exige medidas mais complexas, que integram trabalho social com oferta continuada de serviços, transferência de renda e ampliação do acesso a direitos.

    4. Como resultado, em menos de uma década de implementação, o SUAS já está presente praticamente na totalidade dos municípios brasileiros e atinge um novo estágio: o de aprimoramento, expresso na aprovação dessa NOB. Os dispositivos desta Normativa denotam os avanços já atingidos e reafirmam princípios e diretrizes do SUAS já consolidados. Lançam, ainda, bases para o fortalecimento da institucionalidade do Sistema e para as inovações e avanços que se fazem necessárias no campo da gestão e da efetividade da política, tendo em vista o enfrentamento dos desafios que emergem nesse novo contexto.

    5. Com essa Normativa, sustentada nos pilares do pacto federativo, da gestão compartilhada, da qualificação do atendimento à população e da participação social, o Sistema galga um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento. São introduzidas novas estratégias que possibilitam um necessário salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Instrumentos como os compromissos pactuados para o alcance de prioridades e metas, a instituição de blocos de financiamento e a implantação e operacionalização da Vigilância Socioassistencial permitirão continuar progredindo e aperfeiçoando a ação protetiva da Assistência Social. 

  • Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas

  • É a Norma Operacional Básica 2005 (NOB-SUAS) que disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social, conforme a Constituição Federal de 1988, a LOAS e legislação complementar aplicável nos termos da Política Nacional de Assistência Social de 2004.

    Fonte: http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/NOB-SUAS.pdf


ID
4165228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

A pactuação de aspectos operacionais da gestão do SUAS é realizada no âmbito das comissões intergestores, sendo que, na esfera estadual, as negociações são de competência da comissão tripartite, formada por gestão estadual, municipal e comunitária.

Alternativas
Comentários
  • O processo de gestão do Sistema Único da Assistência Social (Suas) conta com instâncias de pactuação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB). A CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do Suas e, para isso, mantém contato permanente com a CIB, de modo a garantir a troca de informações sobre o processo de descentralização. 

  • Na esfera estadual temos a CIB, que é bipartite, ou seja, entre estado e município.

  • A pergunta começa falando da Previdência, sendo que a pergunta depois fala da "Assistência Social", temos informações cruzada, pois Suas não têm nada haver com a Previdência, já a forma das comissões Estaduais e municipais o próprio edital não o pede para estudar.