Questão 4165372

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Execução Fiscal e Processo Tributário; Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

• A. a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.
• B. o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.
• C. a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.
• D. o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
• E. Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

Gabarito: B

Comentários

• Comentários rápidos sobre cada alternativa:

  a) a obtenção de liminar em MS não impede o lançamento tributário. A liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda de realizar qualquer ato de cobrança do crédito, mas não pode impedir o lançamento, que é verdadeiro dever do ente tributante quando verifica a ocorrência do fato gerador. Se fosse impedida a realização do lançamento, existiria o risco de haver a decadência do direito de constituição do crédito tributário com o passar do tempo.

  b) a ação anulatória, de fato, não impede o prosseguimento da cobrança do crédito. O que pode ocorrer é a reunião de ação anulatória e execução fiscal, por conta de reconhecida conexão, para evitar a prolação de decisões conflitantes.

  c) a adoção de medidas administrativas não obsta a apreciação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O que ocorre é que, em certas ações, exige-se a prévia adoção de medidas administrativas com a subsequente negativa da administração pública para a configuração do interesse de agir, como por exemplo, a negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário, ou, por exemplo, quando a própria Constituição Federal exige o esgotamento da via não judicial, como no caso da justiça desportiva (art. 217, §1º, da CF).

  d) Súmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  e) o MS não é a única medida cabível. Como já demonstrado nas outras alternativas, é cabível ação anulatória, ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, por exemplo.

• Julgado sobre a alternativa A

  "Essa é inclusive a orientação que o STJ fixou no julgamento do RESP 436174, Min. ELIANA CALMON, DJ 13.9.2004:

  “..............................

  TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL.

  1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões.

  2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento.

  3. Precedentes desta Corte.

  4. Recurso especial provido."