Questão 4166566

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: CISNORDESTE - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Considere a afirmação abaixo e na sequência assinale a opção correta.

O Art. 175, relativo ao Título VII “Da ordem econômica e financeira”, Capítulo I “Dos princípios gerais da atividade econômica”, da Constituição Federal de 1988, especifica: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Assim sendo, quais são as implicações desse princípio no papel do Estado na formulação e na execução de políticas públicas relativas aos serviços de infraestrutura (energia elétrica, telecomunicações, transportes, logística, etc.)?

• A. São as empresas privadas que assumem todo o processo de formulação e de implementação de políticas públicas nos setores de infraestrutura.
• B. O Estado centraliza todo o processo de formulação e execução de serviços públicos na área de infraestrutura.
• C. O Estado retira-se do processo de formulação e de implementação de políticas públicas na área de infraestrutura, deixando esse papel para a iniciativa privada.
• D. O processo de prestação de serviços públicos na área de infraestrutura se dá num regime de ausência de competição.
• E. O Estado atua como formulador de políticas públicas na área de infraestrutura, podendo descentralizar sua execução para empresas privadas.

Gabarito: E

Comentários

• “A constituição, no seu art. 175, ainda tratou dos chamados serviços públicos comerciais e industriais, atribuindo ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação.

  Tipos de intervenção do Estado na economia

  Intervenção direta - O Estado explora diretamente alguma atividade econômica através de empresas estatais (sociedade de economia mista e empresa pública) que são pessoas jurídicas de direito privado.

  Intervenção Indireta – O Estado atua como agente normativo e fiscalizador da atividade econômica (ex. Agências Reguladoras, ANATEL, ANEEL, ANAC etc.)

  Intervenção por meio de Monopólios – A própria Constituição estabelece que determinada atividade econômica será exercida exclusivamente pelo Estado (ex. Art 177).

  Ademais, a Constituição estabeleceu no art. 175 a possibilidade de os serviços públicos comerciais e industriais serem explorados diretamente pelo Estado ou pela iniciativa privada, mediante os regimes de concessão ou permissão, sempre através de licitação”.

  FONTE: Constituição Federal para concursos – Marcelo Novelino/Dirley da Cunha Júnior – Editora JusPodivm - 8ª edição.                      GABARITO E. 

• GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES.

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  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO ANONIMATO.''

  ''AQUELE QUE SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''