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ID
4168279
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  art.5° cf

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    b)O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização.

    Não é após a naturalização e sim antes da naturalização, sendo que basta crime comum antes de naturalizado pra ser extraditado. Ou b)Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.

    Nos resta como correta letra C.

    fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=EXTRADI%C3%87%C3%83O+PASSIVA+E+BRASILEIRO+NATURALIZADO

  • GABARITO - C

    A) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito.

    Inafastabilidade de Jurisdição:

    Art. 5º , XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    --------------------------------------------------------------------

    B) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização.

    Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Naturalizado - Crime comum = Antes da Naturalização

    Naturalizado - Tráfico Ilícito - Antes ou Depois da Naturalização.

    -----------------------------------------------------------------------

    C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.

    Os efeitos civis da condenação " Obrigação de repara o dano / Perdimento de bens " podem ser perpassados .

    CUIDADO!

    Nos termos do art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por fato de outrem, Ninguém pode ser punido por fato alheio. O filho não responde pelo delito do pai, a esposa não responde pelo delito do marido

    -------------------------------------------------------------------------------------

    D)

    INAFIANÇÁVEIS: Todos

    IMPRESCRITÍVEL: RA-ÇÃO (RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)

    INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA: 3TH OU TTTH (TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA E HEDIONDOS)

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    E) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento.

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Questão estranha....

    #PMGO 2021

  • gaba C

    CRIME COMUM >>>>>>> NATURALIZADO >>>>>>> VAI EXTRADITAR

    NATURALIZADO >>>>>>>> CRIME COMUM >>>>>>> NÃO EXTRADITA

    NATURALIZADO >>>>>>>> TRÁFICO DE DROGAS>>> VAI EXTRADITAR

    pertencelemos!

  • A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes.

    Redação correta na letra D:

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    Gab C

  • LINHA DO TEMPO

    1. Cometeu crime ------ Se naturalizou = EXTRADITA;
    2. Se Naturalizou ------- Cometeu crime comum = NÃO EXTRADITA;
    3. Se Naturalizou --------Traficou drogas = EXTRADITA.

    #TMJ

  • LETRA C

    art. 5º, XLV, da CF, "nenhuma pena" passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por fato de outrem, Ninguém pode ser punido por fato alheio. O filho não responde pelo delito do pai, a esposa não responde pelo delito do marido

    RUMO A PMCE 2021

  • qual o erro da D ??

  • Tão estranha que chega a ser uma questão de pegadinha. Uma completa e outra semi completa.

  • Princípio da Intranscendência da Pena

    Art. 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

    Bons estudos!

  • redação péssima!

  • Yan, a "D" está errada quando diz "sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes."

    CF, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;