A) Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
B) Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
C) Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
D) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; VIII - os casos de rescisão.
E) Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Alternativa correta: C.
Todavia, eu não entendi o porquê a alternativa D está incorreta.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 56, da citada lei, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras." Logo, poderá ser exigida, sim, a prestação de garantia nas contratações públicas de obras, serviços e compras. Frisa-se que a citada garantia corresponde à garantia do contrato.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada leio, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 68, da citada lei, "o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato." Logo, a expressão "indicado" torna esta alternativa incorreta.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõem os incisos II e VIII, do caput, do artigo 55, da citada lei, o seguinte:
"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(...)
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
(...)
VIII - os casos de rescisão;".
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 72, da citada lei, "o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração." Logo, a expressão "não poderá" torna esta alternativa incorreta.
Gabarito: letra "d".