-
ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa
-
a) o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar. INCORRETA
ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar. INCORRETA
b) não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa. INCORRETA
ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
c) o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais. INCORRETA
ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
d) ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa. CORRETA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-de-justica/redescobrindo-os-juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-criminais/
-
Observemos cada assertiva para encontrar a alternativa que deve ser assinalada, respeitando o comando da questão. Enfrentar-se-á os itens lado a lado com os enunciados exigidos como resposta, a fim de facilitar a visualização:
A) o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada,
somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.
Incorreta. Fundamento dirigido: ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar.
B) não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveem
unicamente a pena de multa.
Incorreta. Fundamento dirigido: ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
C)
o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
Incorreta. Fundamento dirigido: ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
D) o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de
prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia
ou queixa.
ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão
de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a
ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Cumpre apontar que os enunciados apontados podem ser encontrados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
Gabarito do(a) professor(a):
alternativa D.
-
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial
“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
-
A) Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.
ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
B) não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.
ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
C) o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
D) o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
-
Gente alguem explica o que é enuciado Fonaje?
-
ENUNCIADO CRIMINAL 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão da atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.