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Gabarito letra E.
Lei. 8.429/92. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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Não ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública. REsp 1.558.038-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015.
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GABARITO -E
Entendimentos importantes
a) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/1992), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário”
informativo 580 do STJ
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b) por ser circulante no ambiente do direito sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição.
Dessa forma, considerando o inelástico conceito de improbidade, vê-se que o referencial da Lei 8.429/1992 é o ato do agente público frente à coisa pública a que foi chamado a administrar. Logo, somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas de servidores públicos que causam vilipêndio aos cofres públicos ou promovem o enriquecimento ilícito do próprio agente ou de terceiros, efeitos inocorrentes na hipótese.
Informativo 573 do STJ
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c) Destarte, o elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, Em revisão RE 656558 / SP responsabilidade objetiva.
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d) Não ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.
Informativo 573 do STJ:
Bons estudos!
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resposta letra E.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
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A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada no STJ sobre o tema "improbidade administrativa". Ressalte-se que o candidato deve assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativa A: Correta. Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de
improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º
da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação
da pena de ressarcimento ao erário (REsp 1412214/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/03/2016, DJe 28/03/2016).
Alternativa B: Correta. O conceito jurídico de ato de improbidade
administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador,
não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que
podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido
contempladas no momento da sua definição. Dessa forma, considerando o
inelástico conceito de improbidade, vê-se que o
referencial da Lei 8.429/1992 é o ato do agente público frente à coisa
pública a que foi chamado a administrar (REsp 1.558.038-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015).
Alternativa C: Correta. É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n.
8.429/1992, exigindo-
se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o
enriquecimento
ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e
ao menos de
culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano
ao Erário (STJ, Jurisprudência em Teses -
Edição 38).
Alternativa D: Correta. Não ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa
eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial,
caso o ofendido pela conduta seja particular que não estava no exercício de
função pública (STJ. 1ª Turma. REsp 1.558.038-PE, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, julgado em 27/10/2015).
Alternativa E: Incorreta. O estagiário não remunerado que atua no
serviço público, de forma transitória, se
enquadra no conceito legal de agente público
para fins de responsabilização por
improbidade administrativa. Nos termos do art. 2° da Lei 8.429/92, "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".
Gabarito do Professor: E
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Quanto à alternativa D:
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDUTA DIRECIONADA A PARTICULAR.
Não ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública. O fato de a probidade ser atributo de toda atuação do agente público pode suscitar o equívoco interpretativo de que qualquer falta por ele praticada, por si só, representaria quebra desse atributo e, com isso, o sujeitaria às sanções da Lei 8.429/1992. Contudo, o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição. Dessa forma, considerando o inelástico conceito de improbidade, vê-se que o referencial da Lei 8.429/1992 é o ato do agente público frente à coisa pública a que foi chamado a administrar. Logo, somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas de servidores públicos que causam vilipêndio aos cofres públicos ou promovem o enriquecimento ilícito do próprio agente ou de terceiros, efeitos inocorrentes na hipótese. Assim, sem pretender realizar um transverso enquadramento legal, mas apenas descortinar uma correta exegese, verifica-se que a previsão do art. 4º, "h", da Lei 4.898/1965, segundo o qual constitui abuso de autoridade "o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal", está muito mais próxima do caso - por regular o direito de representação do cidadão frente a autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos (art. 1º) -, de modo que não há falar-se em incidência da Lei de Improbidade Administrativa. , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015.