Questão 4183345

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6º , do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.

• A. Teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
• B. Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke.
• C. Teoria do risco administrativo.
• D. Teoria da responsabilidade subjetiva do agente.
• E. Teoria regalista.

Gabarito: E

Comentários

• Site de variedades jurídicas

  O Regalismo ficou conhecido como sendo o sistema no qual o Estado possuía prerrogativas nas questões da Igreja. Tal sistema ganhou força principalmente no séc. XVIII, quando as monarquias católicas passaram a buscar o controle da Igreja, retirando de Roma boa parte de seu poder temporal.

  No Brasil, o Regalismo estava claramente disposto na Constituição Imperial de 1824, que dispunha entre as atribuições do Imperador as seguintes (art. 102):

  Por essas características, o Brasil era, nessa época, um Estado Regalista. Entretanto, é também denominada Regalista, ou Regaliana, a teoria que não admite a responsabilização civil do Estado por seus atos.

• O princípio da imputação volitiva, base da , é um princípio do  que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a  a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém

  FONTE: WIKIPEDIA

• Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke: de acordo com essa tese, o Estado (pessoa jurídica) manifesta suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa. Com efeito, quando os agentes que atuam nesses órgãos manifestam a sua vontade é como se o próprio Estado se manifestasse. Em outras palavras, como o órgão é apenas parte do corpo do ente político ou da entidade administrativa, todas as manifestações de vontade dos órgãos são consideradas como manifestações de vontade da própria pessoa jurídica da qual fazem parte.

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado. 
  
  
  • Teorias da responsabilidade civil:
  
  
  
  
  Pode-se dizer que a responsabilidade civil objetiva do Estado encontra-se prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A doutrina majoritária entende que a responsabilidade estatal baseia-se na teoria do risco administrativo.
  
  
  • Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
  
  
  A) CERTO. Para configurar a responsabilidade objetiva do Estado deve-se demonstrar o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade entre eles. 
  
  
  
  B) CERTO. De acordo com a teoria da imputação ou teoria do órgão, o ente estatal é responsabilizado pela conduta do agente público que o representa. 
  
  
  C) CERTO. Com base na teoria do risco administrativo o ente público é responsabilizado objetivamente pelos danos que os seus agentes públicos causarem a terceiros. Destaca-se que, em alguns casos, é admitida a exclusão da responsabilidade objetiva: força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima. 
  
  
  D) CERTO. A teoria da responsabilidade subjetiva - teoria da culpa do serviço público é aplicada nos casos de omissão dos agentes. Para configurar a responsabilidade subjetiva deve ocorrer o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade, bem como, a culpa do serviço público. A omissão do agente pode ser entendida como o descumprimentos dos seus deveres estabelecidos por lei. 
  
  
  
  E) ERRADO. A teoria da irresponsabilidade estatal também conhecida como teoria regalista, feudal ou regaliana era adotada nos Estados Absolutistas, em que a vontade do rei era considerada lei e o rei não errava. Dessa forma, os eventuais prejuízos ocasionados pelo Estado eram tidos como oriundos da providência divina. 
  
  
  Gabarito: E) 
  

• Regalista, de regalias, soa bem monarquista ou absolutista.

• GABARITO - E

  Regalista - Regalias - " O rei nunca erra".

  teoria feudal, regalista ou regaliana, a teoria da irresponsabilidade do Estado era própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do Rei tinha força de lei. Assim, a exacerbação da ideia de soberania impedia admitir que os súditos pudessem pleitear indenizações por danos decorrentes da atuação governamental

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e nem atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em acidentes nucleares, danos ambientais, atentado terrorista e crimes praticado a bordo de aeronave de matrícula brasileira

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal 

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  •Danos decorrentes de omissão do Estado

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

  •Fica caracterizado a omissão específica

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  •Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  •Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  •Responsabilidade subjetiva