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Para contribuir aos seus estudos:
https://www.youtube.com/watch?v=zyuMZRj0YzM
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Artigo 22 da CF:
Compete PRIVATIVAMENTE à União LEGISLAR sobre:
(...)
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
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-instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos -----> EXCLUSIVO DA UNIÃO
-legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros ----> PRIVATIVO DA UNIÃO
-planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações ------> EXCLUSIVO DA UNIÃO
-proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação -------> COMUM
-legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação ------> CONCORRENTE
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GABARITO - B
Métodos de resolução>
As competências privativas da União são LEGISLATIVAS. Melhor dizendo : A União Vai legislar sobre ..
De cara vc exclui as assertivas A) e C) e D )
a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Quando falar em " OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO = COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 30 , VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Quando falar em " Desenvolvimento Urbano = Art. 21, competência exclusiva da União.
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
Outro detalhe que pode ajudar :
Nas competências do art. 21 TEMOS VERBOS NO INFINITIVO e o Interesse é de todos.
Competência exclusiva da União.
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Diferença sempre boa de prova :
Proporcionar = 23 = Comum
Legislar sobre = 24 = Concorrente
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d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
( Competência Comum )
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e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
( Competência concorrente )
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Privativa=LEGISLATIVAS
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa da União. Vejamos:
a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Errado. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 22, XV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XVIII, CF:Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Errado. Trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, V, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Errado. Trata-se de competência concorrente, nos termos do art. 24, IX, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
# SE LIGA NA DICA: As competências privativas da União são legislativas, isto é, a União legislará sobre o assunto, com isso, você conseguiria eliminar os itens "c" e "d".
Gabarito: B
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência privativa da União.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência dos Municípios. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...)VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)".
Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; (...)".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; (...)".
d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência comum (administrativa). Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...)".
Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF.dos Municípios. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Matheus Oliveira, acredito que "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos" NÃO É COMPETÊNCIA MUNICIPAL! é uma competência exclusiva da União (art.21,XX,CF). A questão pediu competência legislativa da União, por isso está errada. O erro, portanto, está no fato de ser exclusiva e nao legislativa da União, e nao por ser competência do Município. ;))
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Competência privativa da União é para legislar
Competência exclusiva da União é sobre matéria administrativa, portanto corresponde a ações.