Questão 4183465

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Tício, servidor público, impetrou mandado de segurança, para salvaguardar direito líquido e certo, contra ato abusivo praticado por administrador de entidade autárquica, obtendo do Poder Judiciário a concessão de medida liminar. No julgamento do mérito, mais de dez anos depois de concedida a liminar, o órgão julgador verificou que o referido writ fora impetrado cento e oitenta dias após a publicação da decisão administrativa no diário oficial, data em que Tício tomou conhecimento do ato.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:

I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato.

II. À luz do inciso LXIX, do art. 5º , da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o enunciado I é correto.
• B. Apenas o enunciado II é correto.
• C. Apenas o enunciado III é correto.
• D. Apenas os enunciados I e II são corretos.
• E. Os enunciados I, II e III são corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12016, art. 23: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

  Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.

• Tem algo esquisito com essa questão. Por que a I estaria errada?

• Mandado de segurança preventivo não tem prazo decadencial, já que o ato lesivo ainda não foi praticado. Erro da I

• Eduardo Passos, o erro da afirmativa I é o tipo de ação, não é o MS preventivo e sim o repressivo que sofre decadência em 120 dias...o preventivo não tem prazo, conforme entendimento pacificado do STF

  Vide aula acerca dos remédios constitucionais.

  https://www.youtube.com/watch?v=UOhi-Zza09Y

• Em tese, não há ato pretérito a ser impugnado no caso de MS preventivo, apenas há perigo de que se realize. Portanto, não há ato a ser impugnado.

• (...)Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica.(...)

  (MS 22357, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 5.11.2004). 

• Gabarito: C