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Gabarito CERTO
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Gabarito: CERTO.
Lei 9.099/95
CONEXÃO
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO
Art. 66. - Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
COMPLEXIDADE DA OCORRÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA QUE NÃO PERMITA O IMEDIATO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Art. 77. - § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Bons estudos! Fé em Deus!
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GABARITO: CERTO
Gente, alguém me explica o porquê de CONEXÃO ser causa de exclusão da competência do JECRIM? Segue explicação abaixo que corrobora na minha dúvida ....
É bem verdade que a própria Lei nº. 9.099/95 prevê duas hipóteses em que é afastada a sua competência (arts. 66, parágrafo único e 77, § 2º.), mas este fato não representa obstáculo ao que dissemos, pois se encontra dentro da faixa de disciplina possível para a Lei n. 9.099/95, permitida pelo art. 98 da Constituição. Em outras palavras: ao delimitar a competência dos Juizados, poderia a respectiva lei, autorizada pela Lei Maior, estabelecer exceções à regra, observando, evidentemente, os critérios orientadores estabelecidos pela própria lei. O que não se pode é utilizar-se o Código de 1941 para afastar a competência dos Juizados, constitucionalmente ditada.
Efetivamente, na Lei nº. 9.099/95 há duas causas modificadoras da competência: a complexidade ou circunstâncias da causa que dificultem a formulação oral da peça acusatória (art. 77, § 2º.) e o fato do réu não ser encontrado para (art. 66, parágrafo único). Porém, o certo é que tais disposições não ferem a Constituição Federal, pois as duas hipóteses se ajustam perfeitamente aos critérios da celeridade, informalidade e economia processual propostos pelo legislador (art. 62). Nada mais razoável e proporcionalmente aceitável que retirar dos Juizados Especiais o réu citado por edital (ao qual será aplicado, caso não compareça, o art. 366 do CPP) e um processo mais complexo: são circunstâncias que, apesar de excluírem a competência dos Juizados, ajustam-se perfeitamente àqueles critérios acima indicados e são, portanto, constitucionalmente aceitáveis.
Observa-se que se as leis respectivas "podem definir quais são as infrações, podem, também, o menos, que é excluir aquelas que, mesmo sendo de menor potencial ofensivo, não são recomendadas para serem submetidas ao Juizado, desde que não se subtraia de todo a competência estabelecida constitucionalmente"
Os crimes conexos devem também ser julgados pelo Tribunal Popular (art. 78, I, CPP), salvo aqueles cuja competência extraia-se da Constituição Federal (como os de menor potencial ofensivo). PERMANECENDO ENTÃO O COMPETÊNCIA DO JECRIM.
A seção entendeu que, mesmo em caso de crimes conexos, os Juizados Especiais atraem da Justiça comum a competência para o julgamento do feito. Segundo o Desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, a competência é do Juizado Especial porque nele o agente tem o direito de não ser denunciado para não sofrer constrangimento ilegal.
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Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)
•Todas as contravenção penal
•Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa
•Não importa se a pena é de reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
•Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
Prisão em flagrante e fiança na IMPO
•Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO
•Objetivos do jecrim:
1- Reparação dos danos sofridos pela vítima
2-Aplicação de pena não privativa de liberdade.
•Competência do Jecrim
1- lugar em que for praticada à infração penal
•Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim
1- crimes militares
2-crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher
3-concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos
4- Dentre outros
•Princípios norteadores do jecrim
1- Celeridade
2- Economia processual
3- Informalidade
4- Oralidade
5- Simplicidade
•Institutos despenalizadores do jecrim
1- Composição dos danos civis
(reparação do dano)
2- Não aplicação de pena privativa de liberdade
(transação penal)
3- Suspensão condicional do processo
(sursi processual)
Instituto da transação penal
•Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
•Não importa em reincidência
•Não cabe transação penal:
1- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
2- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
3 - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Suspensão condicional do processo (Sursi processual
•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano
•Suspensão do processo por 2 a 4 anos
Requisitos
•O acusado não esteja sendo processado
•Não tenha sido condenado por outro crime
• presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena previsto no Art 77 CP
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Trata-se do deslocamento de competência...
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A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações
penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada o não com pena de multa.
O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios
que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4)
economia processual e celeridade; 5)
busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A lei dos Juizados
Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação
penal e a suspensão condicional do processo.
A transação penal tem
aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não
importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais,
salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
A sentença
que homologa a transação penal não faz coisa julgada material e não
sendo cumpridas as cláusulas se retorna a situação anterior, súmula vinculante
35 do STF: “A homologação da transação penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não
faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a
situação anterior, possibilitando-se
ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento
de denúncia ou requisição de inquérito policial".
No que tange a composição civil dos danos, está é prevista no artigo 72;
73; 74 e 75 da lei 9.099: vejamos:
“Art. 72. Na audiência preliminar,
presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e,
se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da
proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 73. A conciliação será conduzida
pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são
auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre
bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da
Justiça Criminal.
Art. 74. A composição dos danos civis
será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível,
terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação
penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou
representação.
Art. 75. Não obtida a composição dos
danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o
direito de representação verbal, que será reduzida a termo."
Com relação as hipóteses que afastam a competência
do Juizado Especial Criminal, o caso de conexão com crime não afeto a lei 9.099
e a prevalência da Justiça Comum, vejamos o enunciado 10 do
FONAJE:
“ENUNCIADO 10 – Havendo
conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum,
prevalece a competência deste."
No que tange a não localização do acusado será
feito o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, na forma do artigo 66,
parágrafo único da lei 9.099/95.
No caso de a complexidade ou circunstâncias do caso
não permitirem a formulação de denúncia, a remessa dos autos ao Juízo Comum
será feita na forma do artigo 66 da lei 9.099/95, conforme artigo 77, §2º, da
citada lei.
Vejamos enunciados do FONAJE sobre o tema:
"ENUNCIADO 18 – Na
hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à
Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e
sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão
encaminhadas ao Juízo Comum.
ENUNCIADO 51 – A
remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da
Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal,
que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI
Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 52 – A
remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei
9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que
não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.
ENUNCIADO 60 – Exceção
da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados
Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 64 –
Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do
Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo
comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)."
Resposta: CERTO
DICA: Quando
a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS
do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).
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Penso a questão estar errada haja vista que se forem dois crimes conexos que não ultrapasse a pena de 2 anos caberia a lei 9099. Deveria ter sido anulada. QUESTAO MUITO MAL ELABORADA.
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Causas de modificação da competência dos Juizados
- Impossibilidade de citação pessoal do autuado – remete para o comum
- Complexidade da causa
- Conexão e continência
- Foro privilegiado
- Casos de violência doméstica contra a mulher