Questão 4188328

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:

• A. Em decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.
• B. Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.
• C. Da sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.
• D. Tratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.
• E. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada. A redação antiga do § 2º do art. 83 foi revogada pela L 13.105/15. A nova redação assim dispõe:

  § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

• Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                              

          § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

          § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. 

          § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                             

• pessoal a questão pede a incorreta, foi dado gabarito b ela é correta. ED interrpompe art 83 § 2 jecrim

  Já a alternativa C está incorreto. Sentençã não cabe apelação.

  O enunciado pede a incorreta. confere ?