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SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
Art. 82, Lei 9.099/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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"Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:"
Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.)
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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Código de Processo Penal
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
Gabarito: LETRA D
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Dica: NÃO há RESE no JECRIM. Então, a resposta normalmente será APELAÇÃO.
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Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
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Não adianta só encontrar a resposta na Lei mas entender de fato o assunto é importante.
XV) que denegar a apelação ou a julgar deserta.
Trata-se de decisão por meio da qual o magistrado realiza juízo de admissibilidade do recurso.
Obs: Cuida-se de exceção à regra segundo a qual é cabível a carta testemunhável como meio de impugnar decisão que nega seguimento a recurso.
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Apelação e embargos de declaração são os únicos recursos dispostos expressamente na Jei dos Juizados. Com essa informação já facilita e muito na resolução das questões.
Cabimento da apelação nos Juizados Especiais Criminais:
a) Rejeição da peça acusatória
b) Sentença condenatória ou absolutória
c) Decisão que homologa a transação penal
Obs: Diferentemente do CPP (5 dias), o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 dias.
Bons estudos!!
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Lembrando que o prazo de 10 (dez) dias da Apelação, no Juizado, são: Interposição + Razões.
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Gabarito: D
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.)
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Apelação e embargos de declaração são os únicos recursos dispostos expressamente na Lei dos Juizados. Com essa informação já facilita e muito na resolução das questões.
Cabimento da apelação nos Juizados Especiais Criminais:
a) Rejeição da peça acusatória
b) Sentença condenatória ou absolutória
c) Decisão que homologa a transação penal
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Assertiva D
decisão de rejeição da denúncia ou queixa = Apelação
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Complementando... forte nos termos do art 82 da lei 9.099/95, e nesse contexto como já se pronunciou a 3ª Turma do STJ, "proferida sentença absolutória por magistrado do Juizado Especial Criminal, compete ao Órgão Jurisdicional hierarquicamente superior o julgamento de eventual recurso, ainda que para conhecer a incompetência do Juízo, por força da perpetuatio jurisdicionis"
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juizados especiais que eu saiba só apelação e embargos no penal e recurso sem nome no civil
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JECRIM= APELA
COMUM= RESE
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Composição Civil dos Danos (CCD): Não cabe recurso.
Transação Penal (TP): Cabe recurso – Apelação – 10 dias
Rejeição da denúncia ou queixa: Cabe recurso - Apelação – 10 dias
Sentença: Cabe recurso - Apelação e Embargos de Declaração.
Apelação: 10 dias.
Embargos de Declaração: 05 dias.
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SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
Art. 82, Lei 9.099/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Composição Civil dos Danos (CCD): Não cabe recurso.
Transação Penal (TP): Cabe recurso – Apelação – 10 dias
Rejeição da denúncia ou queixa: Cabe recurso - Apelação – 10 dias
Sentença: Cabe recurso - Apelação e Embargos de Declaração.
Apelação: 10 dias.
Embargos de Declaração: 05 dias.
NO CPP: APELAÇÃO EM 5 DIAS- RAZÕES EM 8 DIAS
Apelação (art. 593 do CPP):
Cabimento: I a III do 593.
Prazo:
Interposição: 5 dias
Razões: 8 dias
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Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
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Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação
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Para fixar:
Não cabe recurso de Composição dos danos civis ( CDC)
De Rejeição da denúncia ou queixa - cabe apelação - 10 dias
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Apelação
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
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A questão veste simplicidade, em decorrência da forma diretiva do tema
exigido: saber qual medida processual cabe diante de uma decisão que rejeita a denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal. Em verdade, esta parte final é a que diferencia, pois, em regra, a resposta seria outra.
A regra consta no art. 581, I, CPP.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa.
Contudo, o enunciado direciona para o Juizado Criminal. Por isso, a resposta sai da regra (RESE), e consta no art. 82 da Lei 9.099/95:
"Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."
Gabarito do professor: alternativa D.
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Art. 82 da Lei 9.099/95 - da rejeição da denúncia ou queixa cabe APELAÇÃO EM 10 DIAS contados da ciência da decisão.
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Clássica