Questão 4205995

• Banca: IBFC
• Órgão: HMDCC
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

• A. Apenas a alternativa I está correta.
• B. Apenas a alternativa II está correta.
• C. As alternativas I e II estão corretas.
• D. As alternativas I e II estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

  DO PLANO DIRETOR

  Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2 desta Lei.

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  (...)

  § 2  O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.