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pensei que fosse questão de informática. Então, não há poder Judiciário nos Municípios.
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GAB: ERRADO
Não existe Poder Judiciário Municipal.
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Questão CORRETA -> os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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Município não possui poder judiciário
Não existe poder judiciário municipal
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Os Municípios não possuem Poder Judiciário.
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CRFB/88:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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CRFB/88:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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C
prefeituras não possuem judiciário!
*No máximo podem constituir secretarias de segurança pública municipal.